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O que muda no Complemento Solidário para Idosos em 2018  (Alterações introduzidas pela Lei de Orçamento de Estado 2018)

O que muda no Complemento Solidário para Idosos em 2018 (Alterações introduzidas pela Lei de Orçamento de Estado 2018)

Última atualização a 30-01-2018

Na sequência da atualização da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social, em vigor desde 1 de janeiro de 2018, informa-se que, para novos requerimentos do Complemento Solidário para Idosos (CSI) com entrada a partir daquela data, têm direito a esta prestação os idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 66 anos e 4 meses.

 
Por via das alterações introduzidas pela Lei de Orçamento de Estado 2018, no que respeita ao Complemento Solidário para Idosos, pode também ser reconhecido o direito ao CSI em idade inferior aos 66 anos e 4 meses a titulares de pensões antecipadas iniciadas a partir de janeiro de 2014 (abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro), designadamente através dos seguintes regimes de antecipação, sendo que o reconhecimento do direito, para estas situações, depende do preenchimento das demais condições de acesso, conforme legislação em vigor:
  • Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;
  • Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
  • Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.
 
Para mais informações:
Consulte o Guia Prático
Aceda à página do CSI
 
Data: 29-01-2018
Fonte: Instituto da Segurança Social, I.P.
 
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