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Cartão de Cidadão – Reprodução ilegal sem consentimento do titular

Cartão de Cidadão – Reprodução ilegal sem consentimento do titular

Última atualização a 09-01-2017
Desde a publicação da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (n.º 2 do artigo 5º) que é interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem o consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na Lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 
 
Com a eliminação desta prática pretende-se combater os casos de usurpação de identidade e até  de clonagem de cartões de cidadão.
 
Caso lhe seja exigida a cópia do seu cartão de cidadão deverá lembrar a entidade que, de acordo com o previsto na Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, esta prática é ilegal se esta exigência não se encontrar prevista em diploma legal. 
Em todo o caso, o cidadão terá sempre como recurso a apresentação de uma reclamação no ”livro de reclamações” da entidade que lhe exigir essa cópia. 
 
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