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Entidade

Serviços Sociais da Administração Pública

Ministério das Finanças

Última atualização a 07-03-2015

Serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira.

As suas atribuições são:

  • Contribuir para a definição de um sistema de ação social complementar coerente e transversal a toda a administração central do Estado e assegurar a sua implementação;
  • Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
  • Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
  • Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
  • Recolher e manter permanentemente atualizada a informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.