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Serviço

Proteção jurídica - pedido

Última atualização a 15-12-2015
Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica, para os cidadãos ou entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.
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A informação apresentada é da responsabilidade das entidades competentes.

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