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Entidade

Inspeção Regional das Atividades Económicas

Região Autónoma da Madeira

Última atualização a 15-04-2016

A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) é o serviço da Secretaria Regional dos Recursos Humanos com atribuições e competências para assegurar o cumprimento das normas legais que regulam o exercício da atividade económica na Região Autónoma da Madeira.

Enquanto autoridade e órgão de polícia criminal, o IRAE promove, por sua iniciativa ou na sequência de queixas ou denúncias apresentadas por agentes económicos e consumidores, ações inspetivas de caráter preventivo e repressivo, visando sobretudo combater os ilícitos antieconómicos e contra a saúde pública.