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Simplificação de serviços no âmbito do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Simplificação de serviços no âmbito do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Última atualização a 16-07-2015
A partir de 16 de julho, é possível realizar-se online um conjunto alargado de serviços decorrentes da desmaterialização do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

O acesso às atividades económicas de comércio, serviços e restauração era regulado por um conjunto de diplomas dispersos. De forma a colmatar esta situação, foi publicado o RJACSR previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Este novo regime jurídico estabelece o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração. Oferece também uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável, concretizando uma das medidas identificadas na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020, inserida no eixo estratégico "Redução de Custos de Contexto e Simplificação Administrativa".

Os procedimentos de controlo prévio de acesso e exercício da atividade passam a ser de três tipos:

  • A apresentação de meras comunicações prévias;
  • A obtenção de autorizações;
  • A obtenção de autorizações conjuntas, consoante os casos.

Tal como os serviços disponíveis ao abrigo do regime do Licenciamento Zero, agora em parte revogado, os procedimentos administrativos e atividades regulados pelo RJACSR tramitam no balcão único eletrónico / Balcão do Empreendedor.

Desde o início da disponibilização da plataforma eletrónica, o Balcão do Empreendedor registou perto de 30.000 pedidos relativos aos serviços de Licenciamento Zero.

Para mais informações consulte:

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