Saltar para conteúdo
Plataformas Online de IRN estarão inativas de dia 29 de Outubro a dois de Novembro, devido a entrada de novo Decreto-Lei

Plataformas Online de IRN estarão inativas de dia 29 de Outubro a dois de Novembro, devido a entrada de novo Decreto-Lei

Última atualização a 27-10-2015

Dia um de novembro de 2015 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro, que aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.(IRN), e que terá implicações em várias aplicações do IRN.

Como tal, as Plataformas Online dos serviços de registo civil, predial, comercial e automóvel estarão indisponíveis no período compreendido entre as 20:00h do dia 29 de outubro de 2015 e as 08:00h do dia dois de novembro de 2015. Todos os serviços de registo comercial, civil (incluindo certidões de registo civil), predial e automóvel estarão inoperacionais. Os serviços relativos ao Cartão de Cidadão não serão afetados.

 
O referido diploma legal introduz também alterações quanto às modalidades de pagamento aceites pelos serviços de registo em geral, bem como alterações às restituições emolumentares que venham a ter lugar e das quais se salientam as que se referem a pagamentos por cheque.
Assim, e sempre que seja esta a modalidade de pagamento utilizada, deve ser tida em conta a necessidade de recurso a cheque visado ou cheque bancário de entidade com representação em Portugal emitido à ordem do referido Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. independentemente do serviço de registo que esteja em causa.
 
O referido diploma prevê, no entanto, que as seguintes entidades possam efetuar pagamentos em cheque não visado:
  • Estado;
  • Regiões Autónomas;
  • Autarquias locais;
  • Fundos e serviços autónomos;
  • Entidades que integrem o setor empresarial do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais;
  • Demais pessoas coletivas públicas.
 
As restituições emolumentares passam a ser feitas de forma centralizada pelo IRN, nos termos previstos nos artigos 12º e 13º do referido diploma legal.
 
Lamentamos os eventuais transtornos que esta situação poderá acarretar e pelos quais se agradece antecipadamente a compreensão dos utilizadores.
Classifique este conteúdo: Média:2.4
Deixe o seu comentário

Deixe o seu comentário

Ao utilizar este website concorda em respeitar os termos e condições que lhe estão associados.
A entidade gestora do portal reserva-se o direito de eliminar comentários conforme descrito na Política de Privacidade.

28 Comentários

Ler mais comentários