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Novo Sistema de Indústria Responsável (SIR)

Novo Sistema de Indústria Responsável (SIR)

Última atualização a 13-10-2015

No passado dia 11 de maio foi publicado o Decreto-Lei n.º 73/2015 que procede à 1.ª alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR) publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

De acordo com o que dispõe o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, o novo SIR entrou em vigor no passado dia 1 de junho de 2015 prevendo, tal como dispõe o art.º 8.º, a publicação das respetivas portarias regulamentares no prazo de 90 dias contados da publicação do referido diploma.

A publicação das portarias viria a ocorrer no passado mês de setembro.

A saber:

  • Portaria n.º 279/2015, de 14/09:
    • Define os elementos instrutórios dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.
  • Portaria n.º 280/2015, de 15/09:
    • Define as taxas devidas em procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em que intervêm a administração central ou as entidades gestoras de ZER.
  • Portaria n.º 281/2015, de 15/09:
    • Define os elementos instrutórios dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de ZER.
  • Portaria n.º 307/2015, de 24/09:
    • Define as regras aplicáveis ao seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual para estabelecimentos industriais de tipo 1 e 2 e entidades acreditadas no âmbito do SIR.

Atenta a data de entrada em vigor das portarias, 06 de outubro, estão assim reunidas as condições para a plena aplicação de todas as normas contidas no Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.

Sendo que a tramitação dos pedidos de licenciamento industrial deverá ocorrer através do respetivo “Balcão do empreendedor”, e dada a articulação desta ferramenta com a plataforma SILIAMB (desenvolvida pela Agência Portuguesa para o Ambiente) visando garantir o enquadramento dos pedidos nos regimes ambientais e calculo das taxas a aplicar, o “Balcão do empreendedor” não responderá, no imediato, ao novo enquadramento legal do licenciamento industrial.

Com este enquadramento, e uma vez que os serviços de instalação e alteração se encontram indisponíveis no “Balcão do empreendedor” caberá relevar a remissão, prevista nas portarias, para o disposto no n.º 7 do artigo 6.º do SIR:

“Quando, por motivos de indisponibilidade temporária, não se revele possível a tramitação dos procedimentos previstos no SIR através do «Balcão do empreendedor», a mesma é efetuada por correio eletrónico, com conhecimento da AMA, I. P., para o endereço eletrónico da entidade coordenadora, publicitado no respetivo sítio na Internet e na página de acesso ao «Balcão do empreendedor», ou em formato digital, devendo a entidade coordenadora assegurar o cumprimento dos procedimentos até que o «Balcão do empreendedor» esteja operacional.”

No que reporta à utilização do BackOffice do “Balcão do empreendedor” por parte das entidades intervenientes nos processos de licenciamento, caberá informar que o mesmo continuará disponível e em funcionamento, pelo que não se preveem impedimentos à tramitação dos processos em curso.

Em complemento, caberá informar que, no exercício de competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, o IAPMEI disponibilizou no passado dia 06 de outubro, um Portal dedicado ao SIR com um conjunto de serviços online (que se pretendem apenas complementares do “Balcão do empreendedor”).

No plano da informação destaca-se a publicação de dois manuais de apoio ao licenciamento subordinados aos temas:

A terminar, e em matéria de formação e capacitação, o IAPMEI assegurará, ainda no decorrer de 2015 (novembro e dezembro), a realização de um Ciclo de Conferências subordinado ao novo Sistema da Indústria Responsável.

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