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Nova plataforma para a resolução de litígios online

Nova plataforma para a resolução de litígios online

Última atualização a 08-03-2016
A resolução alternativa de litígios é oferecida por organismos extrajudiciais neutros como conciliadores, mediadores, árbitros, provedores e comissões de resolução de litígios.
Estes organismos podem pôr o comerciante e o consumidor em contacto e ajudá-los a encontrar uma solução para o litígio. Podem igualmente propor uma solução ou até impô-la.
Estes organismos de resolução alternativa de litígios devem satisfazer critérios de qualidade rigorosos estabelecidos pela União Europeia e que garantem que o litígio será tratado de forma eficaz, equitativa, independente e transparente.
A maioria destes organismos intervém de forma gratuita ou a baixo custo. Regra geral, chegam a um resultado no prazo de 90 dias.
 
Ao abrigo da legislação da União Europeia, há a possibilidade de recorrer a estes organismos para resolver todos os litígios contratuais entre um consumidor e um comerciante estabelecido na União Europeia.
A resolução alternativa de litígios pode ser utilizada para qualquer setor do mercado (por exemplo, transportes, banca, telecomunicações, energia, produtos eletrónicos, aparelhos domésticos, aluguer de automóveis, limpeza a seco, etc.).
Se o litígio disser respeito a bens ou serviços comprados online, pode, também, apresentar a reclamação através da nova “Plataforma de Resolução de Litígios em linha”.
 
A resolução de litígios através desta plataforma processa-se online, em 4 etapas principais
  • Apresentação da reclamação;
  • Acordo sobre a entidade de resolução de litígios;
  • Tratamento da reclamação pela entidade de resolução de litígios;
  • Resultado e encerramento da reclamação.
 
Cada entidade de resolução de litígios tem as suas próprias regras e procedimentos.
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