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Informação Contraordenacional Económica disponível no Balcão do Empreendedor

Informação Contraordenacional Económica disponível no Balcão do Empreendedor

Última atualização a 01-03-2018
A partir de 01 de Março de 2018 o Balcão do Empreendedor passa a disponibilizar uma nova ferramenta referente a Contraordenações Económicas.
 
Esta ferramenta, criada em colaboração com a ASAE pretende tornar a informação contraordenacional mais simples. 
Encontrará aqui informação contraordenacional por tema ou subtema, ou por infracção.
Verifique os limites das coimas aplicáveis às diversas infrações de cariz económico.
 
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