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Conheça o novo regime jurídico que sistematiza e simplifica o acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração (RJACSR)

Conheça o novo regime jurídico que sistematiza e simplifica o acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração (RJACSR)

Última atualização a 05-06-2015
O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração era regulado por um conjunto de diplomas dispersos, o que prejudicava a coerência lógica de regimes jurídicos e a uniformização de conceitos. De forma a colmatar esta situação, que foi publicado o RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Este novo regime jurídico estabelece o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, não se encontrando essas atividades agora sujeitas a qualquer permissão administrativa que vise especificamente a atividade em causa; um exemplo claro é o regime de horário de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos, que agora passa a ser livre, podendo apenas ser restringido, em algumas condições, pelas Câmaras Municipais.

Os procedimentos de controlo prévio de acesso e exercício da atividade passam a reconduzir-se a três tipos de procedimentos:
  • A apresentação de meras comunicações prévias; 
  • A obtenção de autorizações;
  • A obtenção de autorizações conjuntas, consoante os casos.

Os procedimentos administrativos regulados pelo RJACSR são tramitados no balcão único eletrónico, designado “Balcão do Empreendedor”.

Em matéria de proteção dos interesses dos consumidores destaca-se a nova exigência de apresentação de orçamento por parte dos prestadores de serviços, quando o preço dos serviços não é pré-determinado ou não exista essa possibilidade, e sempre que solicitado pelo cliente. Outra das alterações significativas verifica-se ao nível das contraordenações aplicáveis, que passam a ser classificadas como leves, graves e muito graves, sendo os valores das respetivas coimas variáveis em função da dimensão das empresas, aferida pelo número de trabalhadores ao seu serviço.

Em caso de esclarecimento de dúvidas, pode consultar a ficha de serviço do Portal do Cidadão ou o site da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).

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