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Candidaturas ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020)

Candidaturas ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020)

Última atualização a 17-06-2015
Está a decorrer o prazo para apresentação de candidaturas ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020)

Aviso n.º 01/SAMA2020/2015 e Aviso n.º 02/SAMA2020/2015

O prazo para a apresentação de candidaturas do regime geral decorre até ao dia 15 de setembro de 2015.
Para as candidaturas de adesão a operações temáticas o prazo para apresentação de candidaturas decorre até 31 de julho de 2015.

As candidaturas deverão incidir sobre os seguintes objetivos e prioridades estratégicas:

a) Reduzir os custos de contexto através do reforço da disponibilidade e fomento da utilização de serviços em rede da Administração Pública e melhorar a sua eficiência;

b) Qualificar a prestação do serviço público através da formação dos trabalhadores em funções públicas.

Complementarmente, as operações deverão concorrer para:

I. A estratégia do Governo definida em matéria de modernização e simplificação administrativa, em particular a vertida no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/3014, e nos Decretos-Lei n.º 72/2014 e 74/2014, de 13 de maio, sendo de destacar:

a) A implementação de melhores respostas às necessidades de cidadãos e empresas, quer por via da simplificação regulamentar e de processos internos, quer por via da desmaterialização e automatização de processos, quer pela valorização de novos modelos organizativos que permitam a obtenção de ganhos de eficiência;

b) Promover a prestação de serviços e a divulgação de serviços e de informação administrativa nos pontos únicos de contacto entre os cidadãos ou demais agentes económicos e a Administração Pública, através da criação e utilização de Portais e sítios na Internet e da sua integração no balcão único eletrónico (balcão do empreendedor) e no portal do cidadão, enquanto portais de entrada para a presença da Administração Pública na Internet;

c) Assegurar o princípio do “Digital como Regra” através da digitalização de serviços, criando instrumentos para uma prestação de serviços públicos não só mais eficaz para os cidadãos e agentes económicos, mas também para a própria Administração Pública;

d) Disseminar e adotar soluções de “Identificação eletrónica”, em particular através da criação de mecanismos que permitem a identificação de cidadãos, de forma desmaterializada, possibilitando a autenticação e a assinatura eletrónica, tais como o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital, bem como a utilização do sistema de certificação de atributos profissionais, com vista à concretização da solução single sign on nos portais da Administração Pública, nos termos do disposto na Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e na Lei n.º 37/2014, de 26 de junho;

e) Consagração do princípio “only once” criando a capacidade dos sistemas de informação interagir entre si, do ponto de vista técnico e semântico, para que haja uma orientação a serviços baseando-se em standards e normas abertas, nomeadamente com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), previsto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.

II. O Plano global estratégico de racionalização e redução de custos em TIC, na Administração Pública.


Aviso n.º 01/SAMA2020/2015

No âmbito do presente Aviso, são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:

a) Operações de Modernização da Administração Pública, cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), enquadradas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Artigo 83.º do RECI;

b) Ações de Formação dos trabalhadores em funções públicas, cofinanciadas pelo FSE, enquadradas na alínea a) no n.º 3 do artigo 83.º do RECI, desde que associadas a operações de modernização da Administração Pública.

O presente Aviso permite a apresentação de candidaturas em regime geral de concurso, bem como a apresentação, também concursal, de candidaturas a operações temáticas:

  • Integração de Serviços com o Balcão do Empreendedor (BDE);
  • Implementação do Princípio “Uma só Vez” e adesão à plataforma iAP;
  • Promover a prestação de serviços com utilização da Autenticação Eletrónica;
  • Medidas transversais de racionalização das TICA;
  • Segurança da informação e sistemas de gestão de informação.

Aviso n.º 02/SAMA2020/2015

No âmbito do presente Aviso, é suscetível de apoio a seguinte tipologia de operações:

  • Operações de capacitação da Administração Pública, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), enquadradas no n.º 2 do artigo 83.º do RECI.

O presente aviso permite a apresentação de candidaturas em regime geral de concurso, bem como a apresentação, também concursal, de candidaturas à operação temática denominada Capacitação para avaliações de impacto regulatório.

Informação complementar.

Decorrerá, em breve, uma sessão pública de divulgação e esclarecimento às entidades beneficiárias.

Os pedidos de pré-inscrição nesta sessão, cujo local, data e hora serão divulgados muito brevemente, deverão ser enviados para:
comunicacao@ama.pt

Solicita-se indicação do nome, contactos e organismo.

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