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Balcão do Empreendedor, da AMA, I.P. reativa serviços do Novo Sistema da Indústria Responsável (NSIR)

Balcão do Empreendedor, da AMA, I.P. reativa serviços do Novo Sistema da Indústria Responsável (NSIR)

Última atualização a 09-11-2015

A partir do próximo dia 10 de novembro, serão reativados os serviços de instalação e alteração de licenciamento industrial atualizados ao novo quadro legal, a partir do Portal do Cidadão, disponíveis no acesso do “Balcão do Empreendedor“ (BdE). 

De acordo com o que dispõe o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, o novo SIR entrou em vigor no passado dia um de junho de 2015 prevendo, tal como dispõe o art.º 8.º, a publicação das respetivas portarias regulamentares no prazo de 90 dias contados da publicação do referido diploma. A publicação das portarias viria a ocorrer no passado mês de setembro, ficando assim reunidas as condições para a plena aplicação de todas as normas contidas no Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.

A disponibilização destes serviços, cuja tramitação ocorre através do respetivo “Balcão do empreendedor”, pressupõe a articulação com a plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb)  (desenvolvida pela Agência Portuguesa para o Ambiente).

Decorre, ainda, até final de 2015, a realização de um Ciclo de Conferências subordinado ao novo Sistema da Indústria Responsável, que será assegurado pelo IAPMEI. Para mais informação, pode consultar aqui.

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