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Atividade de restauração ou bebidas não sedentária

Atividade de restauração ou bebidas não sedentária

Última atualização a 09-05-2016

Informam-se todos os interessados que, entre os dias 11 de maio e 18 de maio de 2016, estão abertas inscrições, no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano n.º 46 3º 1250 – 011 Lisboa, para o sorteio de autorizações do direito de uso do espaço público para atividade de restauração ou de bebidas não sedentária entre 1 de junho de 2016 e 31 de maio de 2017 em 3 locais na Freguesia de Santo António.

1. OBJETO DO SORTEIO

1.1. O presente Sorteio visa a atribuição de lugares para a atividade de restauração e ou de bebidas não sedentária constantes do Anexo I do presente Aviso.

1.2. Os lugares de venda são disponibilizados nas condições físicas em que são levados a sorteio.

2. REQUISITOS DE CANDIDATURA

2.1. Podem candidatar-se todas as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais e estrangeiras cuja situação esteja regularizada.

2.2. O processo pode ser consultado nos seguintes locais:

a) Sítio da internet 

b) Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano n.º 46 3º 1250 – 011 Lisboa (todos os dias úteis das 9:00h às 17:00h).

2.3. As listas e plantas de localização dos lugares poderão ser consultadas no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano n.º 46 3º 1250 – 011 Lisboa (todos os dias úteis das 9:00h às 17:00h);

2.4. Os candidatos podem obter fotocópias do Aviso do Sorteio e do impresso de candidatura (Anexo II) no endereço electrónico acima referido ou no Departamento de Licenciamento, mediante o pagamento dos valores previstos na tabela de taxas da Freguesia de Santo António.

3. DOCUMENTOS A APRESENTAR E A ENTREGAR

  • Impresso de candidatura próprio (Anexo II), devidamente preenchido e assinado;
  • Fotocópia do documento de identificação pessoal;
  • Fotocópia do documento de identificação fiscal;
  • Memória descritiva do equipamento a utilizar com fotografia e indicação da área que ocupa;

4. PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DAS CANDIDATURAS

4.1. O prazo para entrega das candidaturas decorre entre os dias 11 de maio e 18 de maio de 2016.

4.2. As candidaturas, mediante preenchimento dos impressos de candidatura (Anexo II), são entregues, presencialmente e contra-recibo com número de ordem, no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano n.º 46 3º 1250 – 011 Lisboa, até às 17:00h do dia 18 de maio de 2016.

5. CONDIÇÕES DE VENDA

5.1. A ocupação da via pública é circunscrita exclusivamente ao espaço objeto do título, não sendo permitido colocar qualquer objeto fora desse espaço.

5.2. O limite máximo de ocupação é de 5m2 (com o equipamento instalado) podendo apenas ser utilizado 1 equipamento.

5.3. Todo o equipamento a utilizar tem de ser autoportante, não recorrendo a fixações ou perfurações no pavimento, no mobiliário urbano, no arvoredo nem em qualquer elemento pré-existente.

5.4. O equipamento utilizado no exercício da atividade deverá estar em bom estado e respeitar todas as exigências legais aplicáveis em matéria de higiene e segurança alimentar.

5.5. O equipamento deverá ser completamente autónomo quanto a alimentação elétrica, não sendo autorizados geradores externos ou ligações à rede elétrica.

5.6. Não é permitida a instalação de esplanada junto ao equipamento.

5.7. É permitida a colocação de 1 caixote de lixo junto ao equipamento.

5.8. O exercício de atividade pode ser desenvolvido entre as 08:00h e as 20:00h.

5.9. Apenas é permitida publicidade no próprio equipamento utilizado, não sendo admissível a utilização de suportes luminosos ou eletrónicos.

5.10. Não é permitida a venda de bebidas alcoólicas.

6. ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS

6.1. São admitidas todas as candidaturas que reúnam os requisitos exigidos no presente Aviso.

6.2. São excluídas as candidaturas dos interessados que:

a) Não reúnam todos os requisitos exigidos no presente Aviso do Sorteio;

b) Tenham dívidas à Freguesia de Santo António.

7. APURAMENTO DOS CANDIDATOS

A lista de candidatos admitidos será divulgada no sítio da Freguesia de Santo António e no Departamento de Licenciamento no dia 19 de maio de 2016.

8. ATO PÚBLICO DO SORTEIO

8.1. O sorteio realiza-se no dia 20 de maio, nas instalações da Freguesia de Santo António na Rua Alexandre Herculano n.º 46 3º, sorteando-se a ordem para escolha dos lugares.

8.2. Durante o sorteio, devem os habilitados, sem falta e pela ordem sorteada efetuar a escolha do lugar e proceder ao pagamento da taxa de ocupação nos termos previstos nos artigos 9.2.3 da Tabela de Taxas Municipais de 2016, conforme valores indicados no Anexo I ao presente Aviso.

8.2.1 – O recibo de pagamento constitui título do direito de uso do espaço público.

8.3. A falta de comparência do habilitado na data, hora e local de realização do sorteio (ou que não se faça representar de modo legalmente admissível) é considerada desistência, sendo o seu nome retirado da lista de sorteio.

8.4. Os lugares que não forem adjudicados não são passíveis de outra atribuição.

8.5. Após a atribuição dos lugares, deverá ser entregue comunicação prévia de atividade de restauração ou bebidas não sedentária junto da Câmara Municipal de Lisboa. Antes de concretizada a ocupação, deverá ser entregue o respetivo comprovativo no Departamento de Licenciamento da Freguesia de Santo António.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. O presente procedimento rege-se pelas normas do DL no 10/2015 de 16 de janeiro e pelas disposições em vigor do Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Lisboa.

Para mais esclarecimentos, contatar o Departamento de Licenciamento, através do telefone 21 901 09 46 ou 21 901 09 46 ou do e-mail

Fonte: Site da Junta de Freguesia de Santo António

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