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Entidade

Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Última atualização a 07-03-2015

A Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE) prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
  • Coordenar a participação portuguesa nas reuniões do Conselho Europeu, do Conselho dos Assuntos Gerais e nas sessões das diversas formações do Conselho da União Europeia;
  • Assegurar a representação do Estado Português junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e coordenar as ações para a definição da posição portuguesa em todos os casos de pré -contencioso e contencioso da União Europeia;
  • Coordenar a definição da posição nacional nas questões relacionadas com o processo de decisão e o sistema institucional da União Europeia, incluindo os processos de revisão dos tratados e os processos de alargamento, bem como em matérias de justiça e assuntos internos e no que respeita às questões financeiras da União Europeia;
  • Acompanhar as negociações das ações da União Europeia em todas as matérias referentes ao mercado interno;
  • Preparar e assegurar a representação portuguesa nas reuniões do Comité da Política Comercial, previsto no artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e articular a posição portuguesa no âmbito das relações externas da União Europeia;
  • Assegurar o acompanhamento das relações bilaterais, incluindo os assuntos de natureza económica, com os Estados -Membros da União Europeia e com outros países e áreas geográficas que recaiam na sua área de atribuições;
  • Contribuir para a política de difusão e comunicação da União Europeia em Portugal.

Junto da DGAE funcionam:

  • A Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;
  • A Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.