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Serviço

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)

Última atualização a 02-06-2015
O RJASCR é um novo regime jurídico que estabelece o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, não se encontrando essas atividades agora sujeitas a qualquer permissão administrativa que vise especificamente a atividade em causa.
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