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Entidade

Direção-Geral da Administração da Justiça

Ministério da Justiça

Última atualização a 26-01-2015

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.

A DGAJ prossegue as seguintes atribuições:

  • Apoiar a definição das políticas de organização e gestão dos tribunais;
  • Participar, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), na realização de estudos tendentes à modernização e à racionalização dos meios à disposição do sistema judiciário, propondo e executando as medidas adequadas;
  • Assegurar a identificação criminal e o registo de contumazes;
  • Programar e executar as ações relativas à gestão e administração dos trabalhadores dos tribunais, incluindo a programação e a execução das ações de formação inicial e subsequente;
  • Dirigir a atividade dos administradores dos tribunais;
  • Assegurar procedimentos de contratação pública para satisfação das necessidades de bens e serviços não abrangidos por procedimentos desenvolvidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ);
  • Coordenar a elaboração, executar e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa, bem como participar na preparação e gestão dos orçamentos, relativamente aos tribunais de 1.ª instância, das magistraturas judicial e do Ministério Público;
  • Participar na conceção e colaborar com o IGFEJ no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário;
  • Programar as necessidades de instalações dos tribunais e participar com o IGFEJ no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
  • Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difusão da informação estatística relativa aos tribunais, disponibilizando a informação necessária à elaboração das estatísticas oficiais na área da justiça;
  • Assegurar a gestão dos respetivos recursos humanos e processar as remunerações dos magistrados que exerçam funções em tribunais em que o processamento de remunerações não esteja cometido a outros serviços;
  • Assegurar a função de autoridade nacional nas convenções para as quais for determinado pelo Ministro da Justiça;
  • Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias.