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Serviço

Certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz – pedido

Última atualização a 25-08-2017

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos para, nos termos legais, permitir o respetivo conhecimento, ou para a atestar a ausência de antecedentes criminais.

 
O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão.
É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.
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