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Entidade

Comissão Nacional de Proteção de Dados

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Última atualização a 26-11-2014

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República.

Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei.

A CNPD é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, cooperando com as autoridades de controlo de proteção de dados de outros Estados, nomeadamente na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.