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Entidade

CEJUR

Última atualização a 03-11-2011

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) é responsável por assegurar a organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX, em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e a Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Entre as suas atribuições englobam-se a gestão do DIGESTO – Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base, e a administração da PCMLEX, garantindo a existência de um serviço de tratamento de informação legislativa.

O DIGESTO foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro, e visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do sector público e privado.

Este Sistema Integrado disponibiliza online a seguinte informação jurídica:

  • Legislação publicada em Diário da República (DR) - 1.ª Série e 2.ª Série com indicação de remissões, alterações, ligações com o Direito Comunitário associado, doutrina da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, quando aplicável;
  • Jurisprudência publicada na 1.ª Série do DR ou por recurso à interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça.