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Serviço

Declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade de pessoa singular

Última atualização a 29-03-2015
Este serviço permite a consulta de diplomas legais relacionados com a declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade, obter o respetivo impresso e ainda a possibilidade do envio da declaração online.
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