Saltar para conteúdo
Entidade

Autoridade para as Condições do Trabalho

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Última atualização a 31-03-2015

A Autoridade para as Condições do Trabalho(ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais.

Compete-lhe, igualmente, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública central, direta e indireta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.