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Serviço

Início de Oferta de Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas para Pessoas Coletivas com Registo Comercial Pendente

Última atualização a 21-07-2011

O início de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicos ao abrigo da Lei 5/2004, de 10 de fevereiro, está sujeita aos procedimentos a observar pelos interessados aprovados pelo Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

As pessoas coletivas registadas que pretendam oferecer redes ou serviços de comunicações eletrónicas devem enviar ao ICP-ANACOM um modelo de comunicação para autorização geral e o formulário correspondente, com a descrição sucinta da rede ou serviço cuja oferta pretendam iniciar, a data prevista para o início da atividade, bem como a indicação de outros elementos exigidos pelo regulador.

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