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Serviço

Início da Oferta de Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas para Pessoas Singulares

Última atualização a 21-07-2011

A Autoridade Nacional de Comunicações definiu os procedimentos aplicáveis, bem como o modelo de comunicação e o formulário associado, a serem submetidos previamente ao início de atividade. O ICP-ANACOM, verificado o cumprimento  dos procedimentos correspondentes, emite uma declaração onde discrimina os direitos da entidade.

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A informação apresentada é da responsabilidade das entidades competentes.

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