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Politica de Privacidade

Privacidade e Segurança
 
A AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP, entidade responsável pelo Portal do Cidadão, encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.
 
O Portal do Cidadão assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados.
 
Em seguida apresentamos as práticas de tratamento de informação que adotámos para o Portal do Cidadão, incluindo a forma como a informação é recolhida, usada e com quem é partilhada.
 
No âmbito do registo na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) assumimos para com os utilizadores do Portal do Cidadão os seguintes compromissos:
  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondentes ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
  • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido; 
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD. Para mais informações, consulte o site da CNPD.
 
Recolha de Dados Pessoais
 
Em geral, o Portal do Cidadão pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas do portal onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados.
 
Os serviços do Portal do Cidadão que necessitam de introdução de dados pessoais ou referentes às respetivas entidades, despoletados por iniciativa ou demonstração de interesse dos utilizadores, são:
  • Registo e A Minha Área (personalização do portal, subscrição de Newsletter e Alertas);
  • Serviço de Certidões Online;
  • Serviço de Alteração de Morada;
  • Bolsa de Documentos;
  • Recomendar Página;
  • Contacte-nos;
  • Outros serviços.
 
O utilizador pode optar por registar-se no portal e fornecer os dados pessoais, tal como o nome, endereço, telefone, email, etc., que podem ser necessários para subscrever alertas e a Newsletter do portal ou para solicitar uma certidão de registo.
 
A recolha de dados de identificação do utilizador será efetuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
 
Os dados recolhidos pelo Portal do Cidadão são introduzidos no sistema informático que os trata, onde serão processados automaticamente nos termos aprovados pela CNPD, destinando-se os dados à gestão de serviços do portal.
 
Todos os colaboradores da entidade responsável estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.
 
O Portal do Cidadão garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua atualização e correção, através da opção "Dados Pessoais".
 
Registo de utilizadores e Área reservada
 
O registo de utilizadores permite o acesso a vários serviços informativos do Portal do Cidadão, tais como: a subscrição dos alertas de notícias e eventos publicados no portal, a subscrição das Newsletters e a gestão das subscrições na área reservada aos utilizadores (A Minha Área). O pedido de subscrição requer a introdução de uma palavra-chave e um endereço de correio eletrónico, para onde é enviado um link que permitirá validar e confirmar o registo efetuado. Esta palavra-chave garante ao utilizador o acesso à gestão dos serviços na Área reservada (designada a Minha Área) do Portal do Cidadão.
 
Os dados fornecidos pelos utilizadores serão apenas utilizados na realização dos serviços selecionados pelo utilizador para os quais foram facultados, não sendo adicionados a outra lista, disponibilizados a outras entidades ou utilizados para enviar informação não relacionada.
 
Palavra-Chave
 
A área reservada é protegida por uma palavra-chave (password), que será indicada pelo utilizador no momento do registo. No caso do utilizador esquecer a palavra-chave, poderá recuperar a mesma indicando o seu utilizador e respondendo à pergunta que indicou na altura de registo no Portal do Cidadão.
 
Por motivos de segurança, a palavra-chave deverá ter mais de seis caracteres.
 
Recomendação: Uma boa palavra-chave deve incluir letras, números e caracteres especiais, não devendo ser uma palavra comum ou facilmente detetável.
 
A Palavra-Chave é pessoal e intransmissível, o uso que o utilizador faz da mesma é da sua total responsabilidade.
 
Outros Serviços
 
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela política de privacidade e segurança do Portal do Cidadão referida neste documento.
 
Segurança e Qualidade da Informação
 
É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do nosso portal, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa.
 
Nas áreas do portal onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada, usando o protocolo SSL 3.0 (Secure Sockets Layer), com chaves de encriptação de 128 bits.
 
Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no portal e os dados enviados pelo utilizador para o portal são encriptados utilizando uma chave de 128 bits, que é atualmente a forma de encriptação mais segura suportada pelos atuais browsers de Internet.
 
 
Cookies
 
O Portal do Cidadão procede ao armazenamento de informações e tem a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de utilizador, através de cookies, apenas quando o utilizador tiver dado o seu consentimento prévio, antes da instalação dos cookies, através de um comportamento ativo e mediante uma decisão livre, com base em informações claras e completas nos termos adiante explicitados, nomeadamente sobre o objetivo do processamento.
Só será dispensado o consentimento prévio do utilizador para instalar cookies, para armazenamento técnico ou acesso a informação armazenada no equipamento terminal de um utilizador, que tenha como única finalidade transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas, ou seja estritamente necessária para o Portal do Cidadão fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo utilizador.
 
O que são cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet) carrega através do navegador (browser) quando visita um site, retendo informação relacionada com as suas preferências, não incluindo os seus dados pessoais.
 
Funcionalidade dos cookies
Os cookies são usados para melhorar a experiência de navegação do utilizador, aumentando a rapidez e eficiência de resposta e  eliminam a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Cada cookie utilizado tem uma função e uma data de validade.
 
Que tipo de cookies utiliza o Portal do Cidadão?
  • Cookies analíticos:
    • São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website;
  • Cookies estritamente necessários:
    • Permitem que navegue no website e utilize as suas aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços que tenha requerido não podem ser prestados;
  • Cookies de Funcionalidade:
    • Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
 
Como controlar os cookies?
Pode controlar e/ou apagar os cookies que desejar. Para mais informações, consulte o site About Cookies.
Pode apagar todos os cookies já instalados no seu computador ou dispositivo móvel ou ativar uma opção disponível na maioria dos programas de navegação que impede a sua instalação.
Ao desativar os cookies o Portal do Cidadão pode não funcionar corretamente.
 
 
Partilha de informação pessoal
 
A informação pessoal recolhida no portal é usada exclusivamente pelo Portal do Cidadão para os fins indicados em cada caso.
 
Links
 
O nosso portal contém links para outros sites. O Portal do Cidadão não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.
 
Ficheiros de Registo Estatístico
 
São registados os endereços IP de todas as ligações ao Portal do Cidadão. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.
 
O Portal do Cidadão monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do portal de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
 
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.
 
Alterações das nossas práticas de privacidade
 
Caso o Portal do Cidadão altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar info.portaldocidadao@ama.pt.
 
 
Serviço de Certidões Online
 
Condições de Utilização:
O Portal do Cidadão reserva-se o direito de anular qualquer pedido de certidão realizado por um utilizador registado com o qual exista um litígio de pagamento.
Considera-se que o cliente confirmou o pedido e aceitou as presentes Condições de Serviço, após a confirmação dos dados fornecidos.
Os dados fornecidos pelos Clientes e registados no Portal do Cidadão constituem a prova do conjunto das transações realizadas pelos seus Clientes.
Os dados registados pelo sistema de pagamento consideram-se prova das transações financeiras.
 
Preço:
Os preços dos serviços disponibilizados no portal e respetivas taxas estão indicados em euros, devendo quaisquer pedidos de certidões, independentemente da sua origem, ser pagos em euros.
O preço deverá ser pago por cobrança postal, cartão de crédito ou multibanco de acordo com o procedimento de pagamento selecionado no processo de requisição. O utilizador compromete-se a pagar a totalidade do preço correspondente ao serviço solicitado. O Portal do Cidadão reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, o preço dos serviços, de acordo com a tabela de emolumentos e portes de correio em vigor, informando o utilizador de tal facto.
 
Formas de pagamento:
O utilizador tem à sua disposição as seguintes formas de pagamento:
  • Pagamento online por cartão de crédito Visa: Os dados do cartão de crédito do utilizador deverão ser introduzidos na fase final do processo de compra, dentro de uma área segura, tendo em vista a não acessibilidade, inviolabilidade e não visualização dos mesmos por terceiros não autorizados;
  • Pagamento offline através do multibanco: Em caso de pagamento por multibanco, os dados que o utilizador deverá utilizar para pagar as certidões solicitadas (entidade, referência e montante) ser-lhe-ão enviados logo após a escolha desta forma de pagamento. Após receber os dados do Multibanco, o utilizador terá um prazo máximo de cinco dias para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou através de Homebanking, findo o qual os pedidos serão cancelados;
  • Pagamento offline através de cobrança postal: Em caso de pagamento por cobrança postal, as certidões solicitadas serão pagas no ato da entrega.
 
Segurança dos pagamentos
O Portal do Cidadão toma todas as precauções necessárias para garantir a proteção da informação recolhida dos seus utilizadores e garante que todos os dados de pagamento introduzidos são automaticamente codificados através da tecnologia SSL - Secure Sockets Layer, utilizada pelas maiores lojas de comércio eletrónico mundiais, tendo em vista garantir a total segurança nos pagamentos efetuados. Para poder verificar que a informação está a ser transmitida em segurança torna-se visível o desenho de cadeado no canto inferior direito do écrã (quando esteja a ser utilizado o programa Microsoft Internet Explorer e Netscape Navigator) que indica que a comunicação está segura sempre que o cadeado estiver fechado.
Os dados dos utilizadores utilizados para efetuar pagamentos, nomeadamente os relativos aos cartões de crédito, nunca são armazenados pelo portal Portal do Cidadão, sendo utilizados apenas aquando do processamento de cada transação, o qual é feito recorrendo às tecnologias adequadas para garantir a total segurança.
Desta forma, os dados do utilizador não ficam expostos a quaisquer tentativas de intrusão que se destinem a recolher dados confidenciais armazenados em bases de dados.
 
 
Comentários
 
O Portal do Cidadão reserva-se o direito de remover comentários que, direta ou indiretamente, incluam:
  • Conteúdo racista, xenófobo, difamatório, acusações de caráter criminal e mensagens que apelem à violência ou que de qualquer modo sejam suscetíveis de violar os direitos humanos;
  • Linguagem inapropriada ou obscena;
  • Conteúdo incompreensível;
  • Mensagens com fins comerciais ou de publicidade;
  • Conteúdo copiado de terceiros ou que de alguma forma viole direitos de propriedade intelectual;
  • HTML, vírus, código malicioso ou endereços de páginas que ameacem a segurança dos utilizadores;
  • Comentários que não estejam relacionados com o tema em questão.
 

A política de privacidade e segurança do Portal do Cidadão encontra-se de acordo com o estipulado no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 outubro, que traspõe a Diretiva Proteção de Dados Pessoais, a Diretiva 95/46/CE, de 24 outubro), a Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas (Lei 41/2004 de 18 agosto, alterada pela Lei 46/2012 de 29 agosto, que transpõe a Diretiva e-Privacy, Diretiva 2002/58/CE, de 12 julho, alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009), a Lei da Conservação de Dados (Lei 32/2008, de 17 julho, que transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, Diretiva 2006/24/CE, de 15 março), a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei 5/2004, de 10 fevereiro, com várias alterações, que transpõe, entre outras, a Diretiva dos Direitos dos Cidadãos, Diretiva 2009/136/CE de 25 novembro.