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Ajuda online

Pode encontrar nos tópicos abaixo a informação necessária à navegação no portal e à forma como podem ser acedidos e utilizados os conteúdos existentes.

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  • Área Reservada e autenticação

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    Atualidades

    As atualidades são áreas destaques que permitem aos cidadãos e empresários obter de forma imediata informações relevantes sobre novos serviços, eventos ou outros de relevância geral.

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    Guias

    Semelhante aos serviços, os Guias destinam-se a apresentar informação útil, estruturada por passos ou etapas, de modo a apoiar os cidadãos e empresários na concretização de um serviço ou conjunto de serviços.

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    Página das entidades prestadoras

    A página dos prestadores de serviços é dedicada a apresentar cada entidade competente, disponibilizando-se informação sobre a sua missão, ministério a que pertence, lei orgânica e, principalmente, os contactos disponíveis.

    Pode consultar a sua localização ou dos postos de atendimento na margem direita da página, através do mapa disponível.

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    Página de serviços

    Esta é a página nuclear do portal. Aqui pode encontrar toda a informação relevante sobre qualquer serviço, nomeadamente: descrição, entidade responsável, contactos, custo e prazos do serviço, onde ou como pode submeter o seu pedido, etc.

    Na margem direita da página tem ainda acesso ao formulário electrónico ou link para o site da entidade responsável pelo serviço, bem como informações e guias associados que podem ser úteis.

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    Pesquisa

    Introduzindo uma ou mais palavras na barra de pesquisa são apresentados os resultados de páginas existentes no portal que tenham alguma referência com as mesma, ordenados de forma decrescente por ranking de acesso relativo a essa palavra (ou palavras) pesquisada(s).
     
    A escolha e ordenação das páginas é feita da seguinte maneira:
    • - Número de visitas que essa página teve de acordo com as palavras que foram utilizadas na pesquisa;
    • - Comparação das palavras inseridas na barra de pesquisa com todo o conteúdo disponível de cada página;
    • - Escolha de sinónimos das palavras inseridas e pesquisa dos mesmos nos conteúdos das páginas.
     
    A lista de resultados pode ter uma variação de conteúdos consoante o ranking de cada conteúdo sobre essa(s) palavra(s) inserida(s).
     
    Quando concluída a pesquisa é apresentado o número de resultados encontrados, dependendo do filtro usado. Poderá aparecer um de dois tipos de botões à frente de cada resultado, consoante o tipo de página. Caso não tenha nenhum botão é porque a opção não se encontra disponibilizada para essa página.
     
    Sempre que o utilizador fizer uma pesquisa é apresentada, na página de resultados, uma opção para filtros que apresentam Todos os resultados, apenas as páginas de Serviços, Guias, Entidades ou Atualidades.

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    Acesso aos serviços

    Os serviços estão acessíveis tanto pela pesquisa (link para instrução respetiva) ou pela denominada taxionomia de eventos de vida, acessível através do link “Todos os Serviços“ na página inicial.

    Estas categorias estão, por norma, associadas ao quotidiano das pessoas e organizadas por forma a otimizar a pesquisa dos serviços caso o utilizador procure por temas e não por nenhum serviço em específico.

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    Acessibilidade no portal

    A afixação do Símbolo de Acessibilidade não garante que este Portal seja 100% acessível. A utilização deste símbolo demonstra, unicamente, um esforço em aumentar a acessibilidade deste Portal em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99 sobre acessibilidade dos sítios da Administração Pública na Internet pelos Cidadãos com necessidades especiais.

    O Portal do Cidadão assegura o nível AA de acessibilidade.

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    Área Reservada

    Sempre que o utilizador se autenticar, terá acesso à sua Área Reservada, onde pode alterar qualquer tipo de dado pessoal ou da conta, tal como consultar os seus pedidos electrónicos submetidos.

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    Autenticação

    Sempre que o utilizador estiver registado no Portal, pode fazer a sua autenticação através do botão “Autenticação” presente no topo da página.

    Caso o utilizador não esteja registado, poderá, a partir daqui, iniciar o seu processo de criação de conta.

    Na página tem ao dispor diferentes maneiras de se autenticar: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou certificados electrónicos (advogados, notários, etc.) e utilizador/palavra-chave. Escolhendo uma dessas opções é requerido ao utilizador a inserção dos dados específicos, consoante a opção escolhida.

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    Alteração de morada

    O Serviço de Alteração de Morada é disponibilizado a partir deste Portal e tem como objectivo permitir ao cidadão, simultaneamente e online, efetuar a atualização da informação da sua morada de residência num conjunto amplo e significativo de Organismos da Administração Pública e de Entidades Privadas, dando origem, quando aplicável, à renovação dos respectivos documentos de identificação.

    Através deste serviço, o cidadão pode alterar a sua morada no Cartão de Cidadão e noutras entidades, tais como Automóvel Club de Portugal, Caixa Geral de Aposentações, EDP, EPAL, IEFP ou Via Verde, entre outras.

    A disponibilização do Serviço de Alteração de Morada traduz-se numa diminuição significativa do número de etapas e contactos do cidadão para a conclusão do processo junto das diversas entidades selecionadas. O serviço traz vantagens significativas de comodidade e rapidez para cidadãos e entidades aderentes.

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    Cartão de Cidadão

    Para saber mais informações sobre o Cartão de Cidadão consulte a área "FAQ's - Perguntas Frequentes" no site do Cartão de Cidadão.

     

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    Empresa na Hora (Registo Comercial)

    1. Que tipos de sociedades podem ser constituídas nos balcões "Empresa na Hora"?

    Podem ser constituídas: 
    - Sociedades unipessoais;
    - Sociedades por quotas;
    - Sociedades anónimas.
     
    2. Há sociedades que não podem ser constituídas nos balcões "Empresa na Hora"?
     
    Sim, é o caso das sociedades cuja constituição careça de autorizações prévias para o efeito, das sociedades cujo capital social seja realizado por entradas em espécie, das sociedades anónimas europeias, dos agrupamentos complementares de empresas, das cooperativas e das sociedades civis. 
     
    3. A que balcão de atendimento "Empresa na Hora" me devo dirigir?
     
    A qualquer balcão de atendimento “Empresa na Hora”, independentemente do lugar da sede da sociedade que pretende constituir. 
     
    4. Quais os pressupostos da constituição de "Empresa na Hora"?
     
    Nas “Empresas na Hora” a firma poderá ser escolhida de uma lista de expressões de fantasia pré-aprovadas (Bolsa de Firmas) que se encontram para consulta na Empresa na Hora e a afetação é efetuada no momento da constituição da sociedade. 
     
    Também pode optar por constituir a Empresa na Hora com base em Certificado de Admissibilidade previamente aprovado pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Por questões técnicas, não é possível constituir a Empresa na Hora com base em denominação aprovada por Certificado de Admissibilidade no dia em que este é emitido.
     
    Por outro lado, será ainda necessária a escolha de um dos modelos de pacto social, previamente aprovados e disponíveis no referido website ou nos balcões de atendimento.
     
    5. Para a constituição de uma "Empresa na Hora" é necessária a presença de todos os sócios?
     
    Sim. Na constituição da “Empresa na Hora” os sócios devem estar presentes e ser portadores de documento de identificação e do número de identificação fiscal. Caso não possam estar presentes e se façam representar por terceiros, será necessária a apresentação de procuração, de documento de identificação e de número de identificação fiscal do procurador.
     
    6. Posso reservar previamente, de entre as firmas constantes da lista disponível, a firma que pretendo para a minha "Empresa na Hora"?
     
    Não. A escolha da firma apenas pode ser efetuada no momento de constituição da “Empresa na Hora”, junto dos respectivos balcões de atendimento.
     
    7. Qual o custo de constituição de uma "Empresa na Hora"?
     
    O custo de constituição de uma sociedade é de € 360, incluindo publicações e atos de registo comercial correspondentes à constituição da sociedade e designação de órgãos sociais ou secretário da sociedade. 
     
    Sendo que, àquele emolumento poderá acrescer, no caso de constituição de sociedades com entradas de bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos a registo: € 50 por imóvel, quota ou participação social; € 30 por cada bem móvel; € 20 por ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3 (bens previstos no artigo 25.º, n.º 1.6 do RERN), até ao limite de € 30.000. 
     
    8. Quando deverei efectuar o depósito do capital social da "Empresa na Hora"?
     
    Caso o depósito do capital social ainda não tenha sido efetuado no momento da constituição da empresa, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o mesmo será depositado, em dinheiro, no prazo de cinco dias úteis.
     
    9. Quando é possível o levantamento do capital social da "Empresa na Hora"?
     
    É possível o levantamento do capital social da “Empresa na Hora”em qualquer momento após a sua constituição.
     
    10. A escolha de uma firma pré-aprovada pode limitar de alguma forma o objecto social que pretendo para a minha empresa?
     
    Não. As firmas pré-aprovadas são compostas por expressões de fantasia que não identificam qual a atividade, cabendo aos interessados decidir livremente se pretendem completar a firma com a descrição do objecto da sua sociedade.
     
    11. Disponho de um Certificado de Admissibilidade de firma válido. Posso utilizá-lo para constituir a minha Empresa na Hora?
     
    Sim. Desde 2 de janeiro de 2006 que pode utilizar Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas e que esteja dentro do prazo de validade.
     
    No entanto, por questões técnicas a constituição da Empresa na Hora com base em denominação aprovada por Certificado de Admissibilidade não é possível no dia em que este é emitido. 
     
    12. A inscrição da sociedade nas finanças, na segurança social e outros serviços públicos são efectuadas no momento da constituição?
     
    Os interessados podem proceder à entrega imediata da declaração de início de atividade para efeitos fiscais. Neste caso, deverão preencher impresso disponível na aplicação da Direção-Geral dos Impostos (DGCI). O referido impresso é composto por três vias, duas das quais devem ser assinadas pelo Técnico Oficial de Contas (TOC) onde colocará a sua vinheta e ainda pelos sócios. A terceira via deve ser assinada pelo funcionário da Conservatória, deve ser aposto o selo branco e entregue aos sócios como prova de que já efetuaram o início de atividade. Se não procederem à entrega da mesma, terão um prazo de 15 dias para o fazer junto de qualquer serviço de Finanças, sob pena de serem aplicadas coimas.
     
    Também é possível a indicação do TOC ou a sua escolha de uma Bolsa disponibilizada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Neste caso, o TOC pode apresentar a Declaração de Início de Atividade via Internet.
     
    A Conservatória disponibilizará informaticamente os dados necessários para efeitos de comunicação do início de atividade à Inspeção-Geral do Trabalho, bem como os dados necessários à inscrição oficiosa da sociedade nos serviços de Segurança Social e do Cadastro Comercial. Nos postos de atendimento dos Centros de Formalidades de Empresa (CFE), a entrega dos documentos poderá ser efetuada junto dos Gabinetes de Finanças e Segurança Social aí existentes para o efeito, sendo a sua informatização imediata.
     
    13. Em alternativa à entrega de impresso em papel, é possível proceder à entrega eletrónica da declaração de início de atividade para efeitos fiscais?
     
    Sim. Os interessados devem para o efeito, no momento da constituição, indicar um Técnico Oficial de Contas (TOC) - bastando para o efeito mencionar o nome, número de inscrição na Ordem dos TOC, número de identificação fiscal e domicílio profissional do mesmo - ou escolher um da Bolsa de Técnicos disponibilizada para o efeito pela Ordem dos TOC. Deste modo, a Declaração de Início de Actividade pode ser apresentada pelo TOC junto dos serviços de administração fiscal de forma desmaterializada via Internet.
     
    14. Será possível utilizar o processo de constituição da "Empresa na Hora" quando os sócios são pessoas colectivas? E se forem pessoas colectivas estrangeiras, existe algum formalismo prévio?
     
    Não existe qualquer tipo de impedimento caso os sócios da sociedade a constituir sejam pessoas coletivas. Em princípio, os documentos necessários são os seguintes:
    - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC;
    - Código de Acesso à Certidão Permanente ou, em alternativa, o original da Certidão da Conservatória do Registo Comercial em papel, comprovativa de todas as inscrições em vigor emitida há menos de um ano;
    - Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte dos representantes legais da sociedade;
    - Ata de deliberação da Assembleia Geral ou Conselho de Administração (este documento pode ser dispensado dependendo do que estiver previsto nos estatutos da sociedade);
    - Certidão da Escritura ou documento de Constituição ou pacto social actualizado, passado pela Conservatória do Registo Comercial, a fim de se verificar se é possível a participação da sociedade no processo de constituição de outras sociedades;
     
    No que diz respeito às pessoas coletivas estrangeiras serão necessários, devidamente traduzidos (com excepção de quando estiverem redigidos em língua Inglesa, Francesa ou Espanhola e o funcionário dominar essa língua) e legalizados, os seguintes documentos: 
    - Documento comprovativo da existência legal da sociedade no país de origem;
    - Estatutos da sociedade;
    - Ata da deliberação da participação da sociedade na constituição de outra;
    - Identificação dos representantes legais da sociedade;
    - Será ainda necessário solicitar, previamente, junto do RNPC um número de pessoa colectiva que identifique a sociedade em Portugal. 
     
    15. Será possível, a cidadãos estrangeiros, a constituição de uma "Empresa na Hora"? Nestes casos, existe algum formalismo prévio que deva ser respeitado?
     
    Não existe impedimento legal à participação de cidadãos estrangeiros na constituição de sociedades em Portugal. Contudo, existe um requisito prévio que se consubstancia na exigência legal da titularidade de um número de identificação fiscal à data da constituição da sociedade. Existe por vezes, a necessidade de consulta ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, por parte dos cidadãos que estejam a residir em Portugal, afim de afastarem qualquer impedimento à sua participação como sócios da sociedade a constituir.
     
    16. É necessária a presença do Técnico Oficial de Contas no momento da constituição da "Empresa na Hora"?
     
    Não. O Técnico Oficial de Contas tem apenas de assinar e apor a sua vinheta nos impressos de declaração de início de atividade. Em alternativa pode no momento da constituição indicar um Técnico Oficial de Contas (bastando para o efeito mencionar o nome, número de inscrição na Câmara dos TOC, número de identificação fiscal e domicílio profissional do mesmo) ou escolher um da Bolsa de TOC, para o efeito disponibilizada pela Câmara dos TOC.
     
    17. Qual a vantagem de indicar, desde logo, um Técnico Oficial de Contas?
     
    A sua Declaração de Início de Atividade pode ser apresentada pelo TOC, indicado ou escolhido da bolsa, de forma desmaterializada via Internet.
     
    18. Quais os custos associados à escolha de um TOC da Bolsa?
     
    O limite máximo dos honorários relativos à apresentação da Declaração de Início de Actividade é de € 50, ao qual acresce IVA à taxa legal.
     
    19. É necessária a presença dos Revisores Oficiais de Contas (efectivo e suplente) na constituição de uma Sociedade Anónima no âmbito da "Empresa na Hora"?
     
    Não. Os Revisores Oficiais de Contas, efectivo e suplente, deverão fazer declaração de aceitação do cargo, a qual deverá ser entregue no momento da constituição da empresa.
     
    20. Qual o website onde irão ser feitas as publicações?
     
    É necessário legalizar os Livros de Atas na Conservatória do Registo Comercial?
    Não. A legalização dos Livros de Atas pelas Conservatórias do Registo Comercial foi eliminada. 
     
    21. É necessário ter outros livros de escrituração mercantil?
     
    Não. Deixaram de ser obrigatórios os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador.
     
    22. A que formalidades devem obedecer os livros de atas?
     
    Os livros de atas podem ser constituídos por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela Administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral da sociedade, que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas.
     
    23. Posso obter o registo de um Domínio de Internet?
     
    É-lhe atribuído automaticamente na constituição da Empresa na Hora o registo de Domínio de Internet .PT, gratuito durante o primeiro ano de vida da empresa.
     
    24. O que devo fazer para obter o registo do Domínio na Internet?
     
    Nada. A FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional) envia para a sede da sua empresa, via postal, carta com o login / password que permitem, através da Internet, assumir a gestão do domínio de Internet entretanto criado.
     
    25. Posso constituir uma "Empresa na Hora" com Marca associada?
     
    Sim. A partir de 14 de julho de 2006, a aquisição do registo de Marca funcionou a título experimental no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, nos respectivos postos de atendimento junto dos Centros de Formalidades das Empresas de Lisboa, nas Conservatórias do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia e de Coimbra e no respetivo posto de atendimento junto do Centro de Formalidades de Empresas de Coimbra.
     
    A partir de 16 de novembro de 2006 o serviço foi alargado a todos os postos de atendimento "Empresa na Hora". 
     
    26. Posso aderir a um Centro de Arbitragem para conflitos de consumo?
     
    Sim. No momento da constituição da sua Empresa na Hora pode aderir a um Centro de Arbitragem, se o mesmo existir, tendo em conta, a atividade e a localização da sede da sua empresa.

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    Marca na Hora e Marca na Hora Online (Registo Comercial)

    1. O que é a "Marca na Hora"?

    É a possibilidade de obtenção de uma marca previamente registada a favor do Estado, disponível numa bolsa de marcas.
     
    2. Como posso adquirir uma Marca na Hora?
     
    A Marca na Hora pode ser adquirida nas seguintes situações:
     
    • Em simultâneo com a constituição de uma Empresa na Hora (ENH) , aos balcões da ENH, ou no momento da constituição de uma empresa online (EOL), no Portal Empresa;
    • De forma autónoma, independentemente da constituição da sociedade, aos balcões da ENH ou online, no Portal Empresa.
    3. Quem pode adquirir uma Marca na Hora?
     
    Qualquer pessoa singular ou colectiva, domiciliada em Portugal, ou não o sendo, através de representante estabelecido ou domiciliado em Portugal.
     
    4. Qual o custo de adquirir uma Marca na Hora e quais as modalidades de pagamento?
     
    Uma marca com uma classe de produtos ou serviços custa 200 euros ao balcão da ENH ou 100 euros se requerida online. A esse valor acresce 44 euros por cada classe adicional.
     
    As modalidades de pagamento disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.
     
    5. É mais caro adquirir uma Marca na Hora do que obter uma marca pela via tradicional?
     
    Não, pelo contrário, o custo de aquisição de uma Marca na Hora é mais económico do que o custo da marca pela via tradicional (230 euros para uma classe de produtos). 
     
    6. Onde posso consultar a bolsa de Marcas na Hora?
     
    A bolsa de marcas na hora pode ser consultada nos sites Empresa na Hora e Portal Empresa ou em qualquer um dos postos de atendimento da Empresa na Hora onde está disponível esse serviço. 
     
    7. Quais as classes de produtos e serviços disponíveis no âmbito da Marca na Hora?
     
    As classes de produtos e serviços disponíveis são as seguintes:
     
    • Classe 25 - Vestuário, calçado e chapelaria; 
    • Classe 33 - Bebidas alcoólicas (com excepção das cervejas);
    • Classe 35:
      • Publicidade;
      • Gestão dos negócios comerciais;
      • Administração comercial;
      • Trabalhos de escritório;
      • Promoção de venda para terceiros;
      • Venda a retalho ou por grosso;
    • Classe 36:
      • Seguros;
      • Negócios financeiros;
      • Negócios monetários;
      • Negócios imobiliários;
      • Administração de imóveis;
      • Patrocínio financeiro;
      • Serviços de mediação na compra e venda de imóveis; 
    • Classe 37:
      • Construção;
      • Reparações;
      • Serviços de instalação;
    • Classe 41:
      • Educação;
      • Formação;
      • Divertimentos;
      • Atividades desportivas e culturais; 
    • Classe 43:
      • Serviços de restauração (alimentação);
      • Alojamento temporário.
    8. Qual a razão de serem abrangidas apenas algumas classes de produtos e serviços?
     
    As classes de produtos e serviços disponíveis correspondem estatisticamente às de maior procura a nível nacional. Se nos referirmos ao ano de 2005, estas classes representam 61% do volume total de classes requeridas no acto de registo de marca.
     
    9. No final do processo de constituição de uma Empresa na Hora com escolha de Marca na Hora que documentos são entregues aos interessados?
     
    Após a constituição da Empresa na Hora com Marca na Hora são entregues os seguintes documentos:
     
    • Cartão definitivo de identificação de pessoa coletiva;
    • Certidão do Pacto Social e Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial pelo prazo de um ano ou, em alternativa pelo prazo de três meses acompanhado de certidão em papel; 
    • Documento comprovativo da aquisição da marca registada;
    • Recibo comprovativo do pagamento dos encargos e das taxas devidas. 
    10. Qual o número de marcas que estarão permanentemente disponíveis?

    Duzentas marcas estarão, em regra, permanentemente disponíveis.
     
    11. Posso adquirir uma Marca na Hora sem constituir simultaneamente uma Empresa na Hora ou Empresa Online?
     
    Sim. Atualmente, pode-se adquirir uma Marca Registada dissociada da constituição da Empresa.
     
    12. De que bolsa posso escolher a Marca na Hora dissociada da constituição da Empresa?

    Da bolsa existente em www.empresanahora.mj.pt, devendo para tal, seleccionar a opção firmas com marca ou se a adquirir via Internet em Portal Empresa, através do serviço Empresa Online.
     
    13. Posso constituir uma Empresa na Hora com Marca associada sendo o objecto da sociedade diferente dos produtos/serviços que pretendo adquirir?
     
    Sim. A aquisição de Marca na Hora não está condicionada pelo objeto da sociedade. Por exemplo, pode constituir uma Empresa na Hora com objeto de consultoria informática e a classe da marca que lhe está associada identificar produtos da classe 25 (vestuário).
     
    14. Após a constituição de uma Empresa na Hora com Marca na Hora posso alterar a firma da sociedade mantendo a marca com a mesma designação?
     
    Sim. A dependência que existe entre a firma da sociedade e a marca cessa com a conclusão da Empresa na Hora, momento a partir do qual a firma e a marca passam a vigorar autonomamente.
     
    15. Qual o fluxo procedimental de BackOffice para criar uma Marca na Hora até à sua aquisição pelos interessados?
     
    É criada pelo RNPC e pelo INPI uma bolsa de firmas reservadas e de marcas registadas a favor do Estado, compostas por expressões de fantasia e às quais é associado um número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e um número de processo de marca, independentemente da localização da sede da sociedade. 
     
    Desde o momento da criação da bolsa de firmas/marcas até ao momento do registo da marca a favor do Estado decorreram todos os procedimentos legais aplicáveis, incluindo a publicação de todos os pedidos de registo de marca no Boletim da Propriedade Industrial para efeitos de eventual oposição por terceiros. 
     
    16. Por quanto tempo é valido o registo da marca?
     
    A duração do registo é de dez anos, indefinidamente renovável por períodos iguais.
     
    17. Qual o âmbito de proteção da marca?
     
    A Marca na Hora é uma marca nacional, cuja proteção se limita ao território nacional.
     
    18. Posso proteger a minha Marca na Hora com âmbito europeu ou internacional?
     
    Sim. Contudo, este é um procedimento a efetuar à posteriori junto de qualquer Posto de Atendimento INPI. No entanto, nem sempre se consegue a proteção para todos os países.
     
    19. O que é a Renovação de Taxas?
     
    É a obrigação legal que o titular de uma marca tem de a renovar de dez em dez anos, através do pagamento das respectivas taxas.
     
    Fonte: Ministério da Justiça

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    Formas Jurídicas (Registo Comercial)

    1. O que é uma empresa individual ou um empresário em nome individual?

    Uma empresa individual ou um empresário em nome individual consiste numa empresa titulada apenas por um só indivíduo ou pessoa singular, que afecta bens próprios à exploração do seu negócio. 
     
    2. O que são sociedades unipessoais por quotas?
     
    Uma sociedade unipessoal resulta do facto de uma pessoa, singular ou coletiva, ser a titular da totalidade do capital da empresa. A estas sociedades aplicam-se as regras relativas às sociedades por quotas, exceto quando há mais do que um sócio.
     
    A firma deve incluir as palavras "sociedade unipessoal" ou "unipessoal" antes de "Limitada" ou da abreviatura "L.da".
     
    3. O que é um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada?
     
    Com a criação das sociedades unipessoais, os Estabelecimento Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) passaram a ser quase inexistentes. Ainda assim, esta forma de constituição de empresa permite ao empresário individual afetar apenas uma parte do seu património a eventuais dívidas da empresa. No entanto, em caso de falência do titular, o falido poderia ser obrigado a responder com todo o seu património pelas dívidas contraídas.
     
    4. O que são Sociedades por Quotas?
     
    Exceptuando as sociedades unipessoais, as sociedades por quotas exigem um mínimo de dois sócios. A lei não admite sócios de indústria e todos têm que participar com dinheiro ou com bens avaliáveis em dinheiro.
     
    A firma pode ser composta pelo nome ou firma de algum ou de todos os sócios, por uma denominação particular ou uma reunião dos dois e, em qualquer dos casos, tem que ser seguida do aditamento obrigatório "Limitada" por extenso ou abreviado - "L.da".
     
    5. O que são Sociedades Anónimas?
     
    Neste tipo de empresa, os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das ações por si subscritas. Assim, os credores sociais só se podem fazer pagar pelos bens sociais.
     
    O número mínimo de sócios é de cinco, embora possa ter um único sócio, desde que seja uma sociedade e não um indivíduo. A firma pode ser composta pelo nome (ou firma) de algum ou de todos os sócios, por uma denominação particular ou uma reunião dos dois. Em qualquer dos casos, tem que ser seguida do aditamento obrigatório "Sociedade Anónima" ou abreviado - "S.A.".
     
    6. O que são Sociedades em Nome Coletivo?
    Nas sociedades em nome coletivo, os sócios respondem de uma forma ilimitada e subsidiária perante a empresa e solidariamente entre si perante os credores. O número mínimo de sócios é dois e podem ser admitidos sócios de indústria.
     
    A firma deve ser composta pelo nome (completo ou abreviado), o apelido ou a firma (de todos, alguns ou, pelo menos, de um dos sócios), seguido do aditamento obrigatório "e Companhia" (ou abreviado e "Cia") ou qualquer outro nome que indicie a existência de mais sócios (como por exemplo: "e Irmãos", por extenso ou abreviado).
     
    7. O que são sociedades em comandita?
     
    As sociedades em comandita são de responsabilidade mista, uma vez que reúnem sócios cuja responsabilidade é limitada, que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada e solidária entre si, que contribuem com bens ou serviços e assumem a gestão e a direcção efetiva da sociedade. Os comanditários e comanditados, respectivamente.
     
    Estas empresas devem adoptar uma firma composta pelo nome (completo ou abreviado) ou a firma de pelo menos um dos sócios de responsabilidade ilimitada. É obrigatório o aditamento "em Comandita" ou "& Comandita", para as sociedades em comandita simples e o aditamento obrigatório "em Comandita por Acções" ou "& Comandita por Acções", para as sociedades em comandita por acções.

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    Certidões Online (Registo Civil)

    A Aplicação Informática que Suporta o Projeto e os Objetivos a Atingir

    Ao aceder às Certidões Online, o utilizador vai ter de preencher um formulário com diversos campos, dependendo da certidão pretendida. Para facilitar este processo, vão sendo apresentadas orientações úteis de preenchimento para que o cidadão tenha sempre perfeito conhecimento de cada campo. No final, ser-lhe-á exibido o pedido elaborado com base na informação fornecida.

     Com esta organização, pretendeu-se, por um lado, agilizar procedimentos, garantindo celeridade e comodidade ao utente e, por outro, evitar equívocos no preenchimento do pedido de certidão por parte de quem requer e dúvidas por parte de quem as emite.

     A fim de facilitar a tarefa do utilizador, a opção de "Ajuda" contém uma súmula da "Legislação Aplicável" e um "Glossário", onde se esclarece o significado de algumas expressões de uso corrente nos pedidos de certidão. Há ainda uma outra área que permite ao cidadão esclarecer algumas das dúvidas mais comuns chamada "Perguntas Frequentes".

    A criação do "Serviço Público Direto"

    O Serviço Público Direto (SPD) foi criado no âmbito do Sistema Inter-Departamental de Informação ao Cidadão (INFOCID), pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2000, de 16 de novembro.

    Posteriormente, e através do Decreto-Lei n.º 98/2004, de 3 de maio, ficou estabelecida a transição para a então Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e ao Serviço Público Direto, mais tarde transferidas para a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento. IP, pelo Decreto-Lei nº 16/2005, de 18 de janeiro.

    Atualmente, exerce as funções de coordenação do serviço, conjuntamente com o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de abril, que aprovou a Orgânica deste novo Instituto, transitaram para a AMA as atribuições no domínio da administração electrónica que tinham sido conferidas à UMIC.

    Entre outros benefícios obtidos pelo cidadão através deste serviço, o Serviço Público Direto, disponível para os cidadãos como Certidões Online, permite que, utilizando a Internet, os utentes possam solicitar certidões de registo civil.

    A possibilidade de as certidões poderem ser pedidas por transmissão eletrónica de dados foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de janeiro.

     

    Quais as Entidades Envolvidas?

    O projeto foi desenvolvido em estreita colaboração entre o Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, e o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, através do Secretariado para a Modernização Administrativa.

     Presentemente, as Certidões Online são da responsabilidade da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP, e do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.

    Formas de pagamento de certidões

    O cidadão tem ao seu dispor três formas de pagamento das certidões:

    Cobrança Postal - A pagar no ato da entrega;
    Multibanco - Quando utilizar o cartão multibanco irá visualizar os códigos que lhe permitem efetuar o pagamento em qualquer caixa multibanco;
    Cartão de Crédito - Quando utilizar os cartões de crédito Visa ou Mastercard, o sistema vai solicitar-lhe três elementos: número do cartão, código de segurança e data de validade (mês e ano).

    O processamento do pedido

    Todas as quantias pagas ao abrigo do Serviço Público Direto (designadamente as que se destinam a custear a emissão da certidão e as despesas de correio, quando devidas) são transferidas, informaticamente, para uma conta aberta em nome do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

    Posteriormente, o pedido é recebido na conservatória, contendo já a menção das quantias pagas pelo utente e transferidas para a conta supra indicada, salvo se a forma de pagamento escolhida tiver sido a cobrança postal.

    Se o custo da certidão for superior ao valor pago no ato do pedido, competirá à conservatória comunicar a necessidade de acerto ao interessado. O interessado será notificado, por correio eletrónico, da necessidade de proceder a esse pagamento adicional, o qual poderá ser efetuado através do Portal do Cidadão. Sendo esta a opção do utilizador, a conservatória obtém informação através do módulo de gestão de Certidões Online.

    Recebido o pedido e em condições de ser satisfeito, a conservatória procederá à emissão da certidão remetendo-a por correio para o endereço indicado, tão breve quanto possível.

    Se o pedido formulado não for satisfeito (designadamente por falta de elementos ou por estarem incorretos os dados fornecidos), caberá à conservatória informar o utente dos motivos que inviabilizaram a passagem da certidão e restituir a quantia paga pelo interessado.

    Glossário

    Significado de algumas expressões de uso corrente nos pedidos de certidão:

    ASSENTO: Modalidade de registo de factos sujeitos a registo civil obrigatório (por exemplo: nascimento, casamento, óbito, entre outros).

    AVERBAMENTO: Modalidade de registo de factos que alteram o conteúdo do assento (por exemplo: divórcio que dissolve o casamento).

    CERTIDÃO DE CÓPIA INTEGRAL: Documento certificado que transcreve o respetivo assento (regra geral fotocópia do próprio assento) e que pode ser exigida legalmente para determinados fins.

    CERTIDÃO DE MODELO INTERNACIONAL: Documento certificado que, respeitando um modelo legal aceite por certos países, não necessita de ser traduzido. Destinam-se ao estrangeiro, nomeadamente a países que assinaram a Convenção Internacional n.º 16 (CIEC), como sejam: Áustria, Polónia, Bélgica, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Suíça, Turquia, Alemanha, Sérvia, Montenegro, Eslovénia, Croácia, Macedónia e Bósnia-Herzegovina.

    CERTIDÃO NARRATIVA: Documento certificado que integra em campos próprios de um modelo tipificado, os elementos de identificação do registado devidamente atualizados.

    CONCELHO: Circunscrição territorial que é uma das divisões do distrito; em regra abrange mais do que uma freguesia.

    FREGUESIA: Divisão geográfica. Local onde ocorreu o facto sujeito a registo (pode não coincidir com a conservatória onde o facto se encontra registado).

    Preenchimento do formulário de pedido de certidão de registo civil

    O preenchimento do formulário é simples, mas requer o preenchimento de vários campos, cujo significado importa esclarecer:

    Tipo de Certidão:

    Cópia Integral - nesta certidão transcreve-se todo o texto dos assentos e os seus averbamentos;

    Narrativa – nesta certidão são mencionados os elementos extraídos do assento conjugados/atualizados, com os elementos modificados introduzidos pelos averbamentos;

    Modelo Internacional - estas certidões são emitidas num modelo legal próprio, que não necessita de ser traduzido, e podem ser usadas nos países aderentes à convenção internacional para uso das mesmas (Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Itália, Polónia, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Suíça, Sérvia e Montenegro, Eslovénia, Croácia, Macedónia e Bósnia-Herzegovina).

    Certidão de - Tipo de registo que pretende (nascimento, casamento ou óbito).

    Fim a que se destina:

    - Nascimento - fins diversos, abono de família, segurança social

    - Casamento - fins diversos, abono de família, segurança social

    - Óbito - fins diversos, abono de família, segurança social

    Número do Assento - corresponde ao número do registo cuja certidão se pretende (nascimento, casamento ou óbito).

    Freguesia e Concelho - relativos à naturalidade do registado (local onde nasceu ou foi registado).

    Filiação - relativa ao registado.

    Casou com - Pessoa com quem o registado se encontra unido pelo casamento, caso isso suceda.

    Modo de processamento dos pagamentos adicionais

    Sempre que as conservatórias verifiquem que o valor pago pelo requerente no momento do pedido é inferior ao montante efetivamente devido pela emissão da certidão, devem exigir um pagamento adicional.

     Quando esta situação ocorre, o requerente é informado através do envio de um e-mail para a sua caixa de correio eletrónico. A certidão só será emitida após o pagamento deste valor adicional.

     Independente do modo de pagamento selecionado para a certidão pedida, o utilizador pode proceder ao pagamento adicional por qualquer uma das formas disponíveis:

    - Na página das Certidões Online (aceda ao detalhe do pedido depois de autenticado e poderá fazê-lo por Visa ou Multibanco);

    - Por envio de cheque ou vale postal para a Conservatória (consulte a área Os Meus Pedidos);

    - Presencialmente na Conservatória (consulte a área Os Meus Pedidos).

    Quando solicito uma certidão online quanto devo pagar pelo envio por correio?

    Se optar pelo envio por correio normal não terá de suportar qualquer custo adicional pelo envio da certidão. No entanto, se preferir outra forma de envio, deverá suportar os custos inerentes de acordo com as tabelas de preços dos CTT/Correios em vigor, ao qual se subtrai o valor do custo de envio por correio normal.

    Atenção: as Conservatórias não podem ser responsabilizadas pelo extravio de certidões expedidas por correio simples. Com a remessa em correio registado, os serviços emitentes podem não só provar que efetivamente enviaram os documentos requisitados como responsabilizar os serviços de correio pelo seu extravio.

     

    Registo Civil - Que espécies de certidões existem?

    As certidões podem ser de cópia integral ou de narrativa:

    1. Nas certidões de cópia integral transcreve-se todo o texto dos assentos a que respeitam e os seus averbamentos.

    2. Nas certidões narrativas são mencionados os elementos extraídos do assento conjugados/atualizados com os elementos modificados introduzidos pelos averbamentos

    As certidões podem ainda ser de modelo internacional, plurilingues (de acordo com a Convenção n.º 16 da CIEC), sendo neste caso utilizados impressos próprios e só podem ser usadas nos países aderentes à convenção internacional para uso das mesmas (Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Itália, Polónia, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Suíça, Sérvia e Montenegro, Eslovénia, Croácia, Macedónia e Bósnia-Herzegovina).

    Registo Civil - Quem pode pedir uma certidão?

    De um modo geral, qualquer pessoa pode pedir uma certidão, exceto:

    - Quando se trata de certidões de assentos de filhos adotivos, uma vez que só podem ser emitidas certidões de cópia integral, ou extraídas por fotocópia, a pedido das pessoas a quem o registo respeita, seus descendentes, herdeiros e ascendentes;
    - Quando se trata de certidões de assentos aos quais tenha sido efetuado averbamento de mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio, só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal;
    - Quando se trata de um processo de adoção pendente ou quando esta foi decretada, pois só podem ser requeridas certidões do assento de nascimento do adotado pelos pais naturais ou adotantes e desde que esteja assegurada a salvaguarda do segredo de identidade;
    Em caso de confiança judicial ou administrativa do menor, desde que recebida a respetiva comunicação na conservatória, sendo que neste caso deverá ser adotado um procedimento idêntico ao indicado no ponto anterior;
    Quando se trata de uma certidão de indivíduo declarado contumaz.

    Registo Civil - Como pedir uma certidão?

    Qualquer certidão pode ser pedida dos seguintes modos:

    - Pessoalmente, dirigindo-se diretamente a qualquer conservatória do registo civil;
    Pelo correio para qualquer conservatória do registo civil, devendo para o efeito indicar corretamente a morada para o envio da certidão;
    Nas Lojas do Cidadão com balcão de atendimento do Registo Civil;
    Nos Espaços de Registos;
    Através do Portal do Cidadão.

    Os cidadãos portadores de Cartão de Cidadão podem solicitar uma certidão permanente do seu registo de nascimento, através do sítio da internet.

    Registo Civil - Qual a conservatória competente para a emissão de uma certidão?

    As certidões podem ser solicitadas em qualquer conservatória a nível nacional.

    Nota: Os livros de registos com mais de cem anos são remetidos para os arquivos distritais, não sendo possível efetuar nestes casos pedido online de certidão. Tratando-se de registo com mais de cem anos, o pedido de certidão deve ser efetuado ao arquivo distrital correspondente ao concelho a que pertence a conservatória que elaborou o registo.

    Registo Civil - Quais os custos a suportar pelo pedido e emissão de uma certidão?

    Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito para fins da segurança social ou abono de família - € 10;

    Certidão para outros fins - € 20.

    Existem certidões cuja emissão é gratuita, mas que não podem ser utilizadas para nenhum outro fim, senão aquele para que foram emitidos:

    - Certidão para fins de instrução de processo de adoção;
    Certidões para fins de assistência ou beneficência, incluindo obtenção de pensões do estado ou das autarquias locais;
    Certidões requeridas pelos tribunais, sinistrados ou seus familiares para instrução de processo emergente de acidente de trabalho;
    Certidão para instrução de processo de atribuição de estatuto de igualdade luso-brasileiro;
    Certidões para fins de apoio judiciário, sendo que necessitam de comprovação documental, a apresentar presencialmente;
    Certidões, independentemente do fim a que se destinam, requeridas por indivíduos que provem a sua insuficiência económica por meio de documento emitido por autoridade administrativa competente ou por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.

    Sendo necessário provar a gratuitidade ou a isenção emolumentar, não poderá utilizar o serviço disponibilizado online, devendo apresentar o pedido de certidão e os documentos necessários numa conservatória.

    Portes de correio: Não são devidos encargos pela remessa da certidão em correio normal. Os custos que acrescem pelo envio em correio azul, registado simples, registado em mão ou registado com aviso de receção, são suportados pelo utilizador.

    Registo Civil - A que fins se destinam as certidões?

    Podem destinar-se a variados fins, tais como:

    - Abono de família;
    Segurança social;
    Outros fins.

    Registo Civil - Estou a ter problemas com um pedido de certidão. Quem posso contactar?

    Se o problema ocorrer durante a submissão do pedido no Portal do Cidadão, deverá contactar o Centro de Contacto do Cidadão, através do telefone 707 24 11 07 ou do endereço eletrónico info.portaldocidadao@ama.pt;

    Se o problema ocorre após a conclusão do pedido no Portal do Cidadão, ou emissão da certidão, deverá contactar a Linha Registos do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), através do telefone (+351) 211 950 500, ou a conservatória para a qual foi efetuado o pedido.

    Registo Civil - São necessárias certidões de atos de registo civil para instrução de processos de nacionalidade?

    Não. Os interessados estão dispensados de apresentar as certidões de registos quanto identifiquem no pedido de nacionalidade os assentos (local de nascimento ou de casamento e data) e, se possível, a conservatória do registo civil português onde se encontram arquivados e respetivo número e ano, sendo neste caso as certidões obtidas oficiosamente pelos serviços.

    É igualmente dispensada a apresentação de certidões de registos disponíveis no sistema informático de registo civil ou arquivados na Conservatória dos Registos Centrais.

    Registo Civil – É necessária Certidão de Nascimento para pedir ou renovar o Cartão de Cidadão?

    Não. O pedido de Cartão de Cidadão, bem como a renovação do mesmo, não requer a entrega de Certidão de Nascimento por parte do cidadão.

    Registo Civil - Qual o prazo de validade de uma certidão?

    O Código do Registo Civil não fixa, em termos gerais, um prazo de validade para as certidões extraídas de atos de registo.

    As certidões apenas poderão ter um prazo de validade quando, em função do fim a que se destinam, exista lei que determine que devem ter sido emitidas há menos de um determinado período de tempo.

    Registo Civil - Qual a diferença entre certidão de assento de casamento e certidão de assento de nascimento com casamento averbado?

    A certidão de assento de casamento prova o próprio facto sujeito a registo, que é o casamento. Já a certidão de assento de nascimento com casamento averbado atesta que a pessoa registada casou.

    Registo Civil - Qual a diferença entre certidão de assento de óbito e certidão de assento de nascimento com óbito averbado?

    A certidão de assento de óbito prova o próprio facto sujeito a registo, que é o óbito. Já a certidão de assento de nascimento com óbito averbado atesta que a pessoa registada faleceu.

    Registo Civil - Sei que nasci em Lisboa/Porto, mas não sei exatamente em que conservatória foi efetuado o registo. Como posso preencher o formulário?

    Se nasceu em Lisboa selecione Conservatória do Registo Civil de Lisboa. Caso tenha nascido no Porto selecione Arquivo Distrital do Porto.

    Como anular os pedidos em “Carrinho de Compras”?

    Do lado esquerdo do pedido existe um quadrado vermelho. Para efetuar a anulação basta "clicar" sobre esse quadrado e confirmar a ação desejada.

    Nota: Terá de estar a utilizar o Internet Explorer.

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    Cartão de Empresa/Cartão de Pessoa Coletiva (Registo Comercial)

    1. Como pedir o Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva?

    O Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva deixou de ser emitido, uma vez que as alterações legislativas ao regime jurídico do RNPC, ocorridas pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, não contemplam a sua emissão.

    Atualmente existe apenas o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva que são emitidos para entidades definitivamente registadas ou inscritas.

    2. Como posso pedir o Cartão Eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva?
     
    O código de acesso ao Cartão Eletrónico é atribuído automática e gratuitamente a todas as entidades no momento da sua constituição, exceto se se tratar de empresários e comerciantes em nome individual e de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL). O Cartão Eletrónico da Empresa/Pessoa Coletiva não necessita de ser pedido.
     
    Os empresários e comerciantes em nome individual, os Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) e as entidades já constituídas, em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, que pretendam obter o código de acesso ao Cartão Eletrónico, devem requerer um Cartão da Empresa ou de Pessoa Coletiva através da Internet, no site Empresa Online ou no site do Instituto dos Registos e do Notariado, ou presencialmente, junto de qualquer Conservatória do Registo Comercial ou Loja da Empresa.

    3. O Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva podem ser cancelados?

    Podem, nos seguintes casos:
     
    - Oficiosamente nos casos de extinção da entidade, transferência da sede para o estrangeiro e cessação de atividade do comerciante/empresário individual;

    - A pedido de quem tenha legitimidade para representar a entidade, nos casos de perda, destruição, furto ou roubo.

    4. O Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou entidade equiparada, emitido pelo RNPC e de que sou titular, continua a ser válido?

    Sim. Os cartões de identificação de pessoa coletiva e entidade equiparada emitidos pelo RNPC mantêm a sua validade.

    5. O Cartão Eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva pode ser cancelado?
     
    Pode. Nos casos de extinção da entidade, transferência da sede para o estrangeiro e cessação de atividade do comerciante/empresário individual.

    6. O que é o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva?

    É o novo documento de identificação múltipla das pessoas coletivas e entidades equiparadas que contém o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) que, à exceção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o número de inscrição na Segurança Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas.
     
    Este cartão contém ainda o CAE principal e até três CAE secundárias, a natureza jurídica da entidade e data da sua constituição. No verso do cartão físico é também mencionado o código de acesso à certidão permanente atribuído com a submissão da IES.
     
    Este cartão é sempre disponibilizado em suporte eletrónico e também pode ser disponibilizado em suporte físico, a pedido dos interessados. O cartão da empresa ou de pessoa coletiva em suporte físico é disponibilizado gratuitamente às entidades que se constituam no âmbito da Empresa na Hora (ENH), da Sucursal na Hora (SNH) e da Associação na Hora (ANH) e ainda às empresas online (EOL) cujo registo seja desde logo efetuado com caráter definitivo.
     
    Este documento substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de Finanças.

    7. O que é o Cartão Eletrónico da Empresa e de Pessoa Coletiva?
     
    É um cartão disponibilizado de forma automática, na sequência da inscrição definitiva da entidade no FCPC, mediante a atribuição de um código de acesso.
     
    A consulta ao cartão eletrónico pode ser efetuada no site da Empresa Online ou no site do Instituto dos Registos e do Notariado.
     
    O Cartão Eletrónico contém a informação permanentemente atualizada, tem o mesmo valor do cartão emitido em suporte físico e é gratuito.


    8. Onde posso pedir o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva?

    - Na Internet, no site da Empresa Online e no site do Instituto dos Registos e do Notariado;
    Presencialmente, no RNPC, nas Conservatórias do Registo Comercial, nos postos de atendimento dos Registos e nos Postos de Atendimento do Registo Comercial das Lojas da Empresa.

    9. Para onde é enviado o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva?

    São enviados para:

    A morada indicada pelo requerente, quando este tenha legitimidade para representar a entidade (por exemplo: notário, advogado, solicitador, gerente ou outro representante);
    A morada da sede da entidade, nos restantes casos e nos de constituição da empresa online e sempre que o pedido de cartão seja feito pela Internet.

    10. Pode ser emitido Cartão Eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva às entidades titulares de Cartão Definitivo de Identificação de Pessoa Coletiva ou entidade equiparada, emitido antes do dia 31/12/2008 ou inscritas anteriormente a essa data?

    Pode, desde que seja previamente pedido o Cartão da Empresa ou Cartão de Pessoa Coletiva, em suporte físico, que já contém o código de acesso ao cartão eletrónico.

    11. Qual a diferença entre o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva?

    O Cartão da Empresa serve para a identificação das seguintes entidades:

    - Sociedades; 
    Cooperativas;
    Agrupamentos complementares de empresas (ACE);
    Agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE);
    Entidades públicas empresariais;
    Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL);
    Sucursais de entidades estrangeiras;
    Trust e demais entidades sujeitas a registo comercial;
    Empresários individuais inscritos no FCPC.

    O Cartão de Pessoa Coletiva identifica as seguintes entidades:

    - Entidades inscritas no FCPC, mas não sujeitas a registo comercial (associações, fundações, pessoas coletivas religiosas, organismos da administração pública, condomínios, etc.);
    Associações e fundações registadas nas conservatórias do registo comercial, devido ao seu reconhecimento como pessoas coletivas de utilidade pública.

    12. Qual a validade do Cartão da Empresa e do Cartão de Pessoa Coletiva?

    A validade do cartão físico depende da validade dos elementos nele constantes. Por exemplo, se uma sociedade alterar a sua denominação, o cartão deixa de estar válido. No entanto, o Cartão Eletrónico contém a informação da entidade permanentemente atualizada.

    13. Qual o custo do Cartão da Empresa e do Cartão de Pessoa Coletiva?

    Qualquer um dos cartões custa € 14,00 por unidade.

    14. Quando é emitido o Cartão da Empresa/Cartão de Pessoa Coletiva?

    O cartão (em suporte físico) deve ser previamente pedido e apenas é emitido desde que cumpridos os seguintes pressupostos, de verificação automática:
     
    - Se a entidade estiver inscrita definitivamente na Conservatória do Registo Comercial ou no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e não estiver extinta;

    Se a entidade tiver apresentado a declaração de início de atividade para efeitos fiscais na Autoridade Tributária, quando a deva apresentar;
    Se a entidade estiver inscrita na Segurança Social, se for caso disso.

     

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    Criação da Empresa Online (Registo Comercial)

    1. A assinatura não se encontra legível. Que posso fazer?

    Use tinta preta ou muito escura para assinar os documentos a digitalizar e verifique a qualidade do documento digitalizado. Comprove que o mesmo se encontra legível antes do seu envio para o Portal da Empresa.

    2. A escolha de uma firma pré-aprovada pode limitar de alguma forma o objeto social que pretendo para a minha empresa?

    Não. As firmas pré-aprovadas são compostas por expressões de fantasia que não identificam qual a atividade, cabendo aos interessados decidir livremente se pretendem completar a firma com a descrição do objeto da sua sociedade.

    3. A inscrição da sociedade nas finanças, na segurança social e outros serviços públicos são efetuados no momento da constituição?

    A Conservatória disponibiliza informaticamente os dados necessários para efeitos de inscrição do início de atividade à Direção-Geral dos Impostos, à Autoridade para as Condições do Trabalho e aos serviços de Segurança Social.

    4. A partir de onde poder ser acedido o serviço de criação de Empresa Online?

    A partir de um computador em sua casa, escritório ou num local com acesso à Internet, acedendo através do Portal da Empresa.

    5. Caso existam inconformidades no processo, o que sucede?

    No caso de serem detetadas inconformidades no processo de constituição da empresa, o utilizador tem o prazo de cinco dias para proceder às respetivas correções. 
     
    As inconformidades detetadas serão listadas na notificação enviada ao utilizador (via email ou via telefone), que por sua vez terá de aceder à aplicação e proceder às respetivas correções. Nas notificações serão mencionados quais os campos a corrigir.
     
    O custo do suprimento de deficiências é de € 30,00.

    6. Como aceder ao fórum de validação do Pacto Social?

    Nas situações em que o Apresentante tiver disponibilizado o Pacto Social no fórum, os sócios da empresa poderão:
     
    Visualizar o Pacto Social - No fórum, os sócios podem verificar o Pacto Social e têm a possibilidade de completar (no caso de pacto social eleborado pelos interessados), de indicar erros ou inconformidades que detetem;
    Notificar o Apresentante - Caso identifiquem algum erro ou inconformidade, os sócios deverão notificar o apresentante relativamente às correções a efetuar, através das funcionalidades disponíveis no fórum;
    Completar Pacto (se pacto elaborado pelos interessados), corrigir erros ou inconformidades - O apresentante recebe a notificação por parte dos sócios, efetuando posteriormente as revisões no Portal da Empresa acedendo através do Dossier Eletrónico da Empresa.
     
    ATENÇÃO:
    O acesso ao fórum é efetuado pelo URL indicado no email recebido pelos sócios.

    7. Como poderei obter o certificado de Admissibilidade?

    O pedido de Certificado de Admissibilidade pode ser pedido na Internet neste site ou no IRN, presencialmente no RNPC, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito ou por escrito em formulário próprio (Modelo 1) ou ainda pelo correio, em formulário próprio (Modelo 1) enviado para o Apartado 4064-1501-803 Lisboa.
     
    Os formulários do RNPC estão disponíveis gratuitamente no site do IRN.

    8. Como posso enviar o Pacto Social e o anexo de reconhecimento para o Portal da Empresa?

    As páginas do pacto social e do anexo de reconhecimentos devem ser digitalizados num só documento. Consulte as opções do seu programa de digitalização para obter este resultado. Caso o software não suporte esta funcionalidade, envie as páginas digitalizadas em separado indicando o número da página na respetiva descrição. Por exemplo: “Pacto Social e Anexo de Reconhecimentos – pág. 1 de 5”.

    9. Como recebo o Cartão da Empresa?

    Se o registo ficar desde logo definitivo, a conservatória remete o Cartão da Empresa via postal, diretamente para a sede da sociedade. Logo que concluído o registo, a conservatória comunica o código de acesso ao Cartão Eletrónico da Empresa.

    10. Como se escolhe a firma?
     
    O nome da Sociedade pode ser:
     

    - Escolhido da bolsa de nomes de fantasia criados e reservados a favor do Estado (com ou sem Marca associada);
    Ter sido previamente aprovado pelo RNPC em certificado de admissibilidade que se encontre ainda dentro do prazo de validade;
    Ser constituído por firma-nome aprovada automaticamente e, ainda, escolhido no próprio fluxo da constituição da Empresa Online, podendo para o efeito ser indicadas até nove preferências e tendo os serviços o prazo máximo de um dia útil para a sua aprovação, a título gratuito. Neste caso o Advogado, Solicitador ou Notário detentor do certificado digital e que está a agir em representação do requerente, deve identificar-se na qualidade de subscritor e não de requerente, já que este é necessariamente um dos futuros sócios.

    No caso das firmas da Bolsa, se o apresentante, nos 30 minutos depois de selecionar o “nome fantasia” , não passar da fase de introdução dos dados relativos à sociedade, será avisado para dar continuidade ao processo. Caso contrário, o nome deixa de estar reservado.

     

    11. Disponho de um Certificado de Admissibilidade de firma válido. Posso utilizá-lo para constituir a minha empresa através do serviço de criação de Empresa Online?

    Sim. Poderá com o Certificado de Admissibilidade efectuar a constituição da sua empresa através do serviço criação de Empresa Online, bastando para tal introduzir o Número de Identificação de Pessoa Coletiva associado. Desta forma o nome da firma é automaticamente identificado.

    12. É possível indicar um Técnico Oficial de Contas (TOC) no momento da constituição da Empresa Online?

    Sim. Estão disponíveis as seguintes opções:

    Indicar um TOC introduzindo diretamente os dados do mesmo;
    Selecionar um TOC da respetiva bolsa, disponibilizado pela Câmara dos TOC (CTOC) (i16). Este será atribuído com base na indicação do Distrito, Concelho e Código Postal (Freguesia). O valor máximo a ser cobrado pelo TOC, para preenchimento e entrega da declaração de inicio de atividade, é de € 50, acrescendo de IVA à taxa legal em vigor;
    Não indicar nenhum TOC e optar por se dirigir à Administração Fiscal no prazo de 15 dias para apresentar a declaração de início de atividade.

    A vantagem da indicação do TOC no momento da constituição é a de permitir que o mesmo tenha legitimidade para apresentar via Internet a declaração de início de atividade.

    13. Existe alguma especificidade quanto a aos CAE's escolhidos?
     
    Apenas as CAE’s 34 e 50 (referidas na tabela dos CAE’s como veículos automóveis) deverão ser “assinaladas” para efeitos do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (têm competência para todo o território nacional).
     
    As restantes CAE’s dizem respeito aos restantes centros (uma vez que a competência material destes é idêntica).

    14. Há sociedades que não podem ser constituídas através do serviço de criação de Empresa Online?
     
    Sim, é o caso das sociedades anónimas europeias e das sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie em que, para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, seja exigida forma mais solene do que a forma escrita.

    15. O Cartão de Cidadão pode ser utilizado no processo de criação da empresa online?

    Sim, o Cartão de Cidadão tem um certificado digital, que pode ser utilizado para constituir empresas online.

    16. O meu pacto social digitalizado não se encontra muito legível. Que devo fazer?


    - Verifique se o original se encontra legível e apresenta um bom contraste. Caso o original esteja esbatido, ajuste os parâmetros de impressão (escolha o que resulta numa maior qualidade). Verifique também se a impressora necessita de substituir os consumíveis (tinteiros ou tonner);
    No programa de digitalização escolha as opções correspondentes a uma qualidade de 100 dpi ou 200 dpi (dots per inch ou pontos por polegada). 

    No software de digitalização escolha um tipo de digitalização correspondente a “preto e branco” ou “níveis de cinzento” – não é conveniente a digitalização a cores. Nota: alguns programas referem-se a este tipo de digitalização como “texto” ou line-art .

    17. O que é um certificado digital qualificado?

    O certificado digital é um documento eletrónico que liga os dados de verificação de assinatura ao seu titular e confirma a identidade desse titular. Para ser qualificado, o certificado digital tem de ser emitido por uma entidade certificadora credenciada. Este tipo de certificado quando utilizado para assinar um documento eletrónico equivale, para efeitos legais, a uma assinatura manuscrita.

    18. O que é um certificado digital?

    Um certificado digital pode ser utilizado como forma de identificação digital, como se de um bilhete de identidade eletrónico se tratasse. Pode ser igualmente utilizado para efetuar transações eletrónicas com segurança ou assinar digitalmente documentos.
     
    Graças aos certificados digitais, uma transação eletrónica realizada via Internet torna-se perfeitamente segura, pois permite que as partes envolvidas apresentem, cada uma, as suas credenciais para comprovar, à outra parte, a sua real identidade.

    19. Onde posso adquirir um certificado digital qualificado?

    Os certificados digitais são emitidos por empresas certificadoras. Em Portugal já há algumas empresas a prestar este serviço. No entanto, os certificados digitais a utilizar na Empresa Online são obrigatoriamente certificados digitais qualificados. Ou seja, a entidade que emite o certificado terá de estar credenciada junto da entidade responsável pela credenciação de empresas certificadoras.
     
    O acesso à informação pessoal no Portal da Empresa é feito apenas pela Dossier Eletrónico da Empresa, para o efeito é utilizado certificado digital. De momento, apenas advogados, solicitadores e notários e os cidadãos portadores do Cartão de Cidadão podem recorrer a este serviço, uma vez que possuem certificados digitais integrados nas respetivas cédulas profissionais ou no novo documento de identificação.

    20. Para a constituição de uma empresa através do serviço de criação de Empresa Online é necessária a presença de todos os sócios?

    Nos casos em que os sócios se fazem representar por intermédio de uma procuração, basta a assinatura do procurador. Nos casos em que não há intervenção de procurador, será necessária a assinatura manuscrita de todos os sócios e respetivo reconhecimento presencial das mesmas pelo Advogado, Solicitador ou Notário.

    21. Posso reservar previamente, de entre as firmas constantes da lista de nomes fantasia, o nome que pretendo para a minha empresa?
     
    Não. A escolha da firma de entre as que constam da Bolsa apenas pode ser efetuada no momento da constituição da empresa.

    22. Quais as vantagens de aderir a um centro de arbitragem?
     
    Ao aderir a um centro de arbitragem, a empresa aceita a intervenção deste em eventuais conflitos de que possam surgir e que se insiram no âmbito da competência do centro. Após a receção da reclamação e a sua análise por um jurista do centro, procede-se sempre a uma tentativa de mediação, visando estabelecer um acordo entre as partes. Caso a mediação não resulte, o processo será encaminhado para a conciliação e arbitragem.
     
    Após a comunicação da Sede do estabelecimento comercial, o centro entrega um dístico autocolante que o empresário se obriga a colocar em local visível, permitindo que os consumidores identifiquem o estabelecimento como aderente ao centro de arbitragem.
     
    As empresas que efetuam a adesão plena e imediata passam a constar da listagem de estabelecimentos aderentes ao centro de arbitragem, divulgada publicamente pelos meios mais adequados.
     
    O processo de adesão é simples, voluntário e não implica qualquer custo, basta preencher o formulário “adesão plena e imediata” disponível no processo da constituição da Empresa Online.

    23. Quais são os prazos de pagamento associados ao serviço de criação de Empresa Online?
     
    O prazo para execução do pagamento por Multibanco, e-Banking e Visa/MasterCard, através da referência fornecida, é no máximo de 48 horas úteis.

    24. Qual é o website onde irão ser feitas as publicações?
     
    As publicações fazem-se, automaticamente, através do sítio da Internet de acesso público Publicações.

    25. Qual o custo de constituição de uma Empresa Online ou de uma Empresa Online com Marca associada?
     
    Os custos inerentes à constituição da sociedade são os seguintes:
     
    - € 220,00 (pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado);
    € 360,00 (pacto social livre - elaborado pelos interessados).
     
    Acresce a estes valores, na constituição de sociedade com Marca associada com uma classe de produtos ou serviços, € 100,00. A este valor acresce € 44,00 por cada classe adicional. (Consultar área “Marcas e Patentes” no elenco das Perguntas Frequentes).
     
    Os custos da constituição da Empresa Online incluem os da verificação da admissibilidade e aprovação da firma no fluxo da EOL.

    26. Qual o prazo que a Conservatória tem para efetuar o registo?
     
    Não existindo inconformidades no processo de constituição, a Conservatória procede de imediato ao registo, quando se tratar de um pacto pré-aprovado, ou no prazo de dois dias úteis caso se trate de um pacto elaborado pelos próprios interessados.
     
    27. Quando deverei efetuar o depósito do capital social da Empresa Online?

    Caso o depósito do capital social ainda não tenha sido efetuado no momento da constituição da empresa, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o mesmo será depositado, em dinheiro, no prazo de cinco dias a contar da disponibilização da Certidão Permanente ou, relativamente às sociedades por quotas ou unipessoais por quotas, proceder à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.

    28. Quando é possível o levantamento do capital social da Empresa Online?
     
    É possível o levantamento do capital social da Empresa Online em qualquer momento após a sua constituição.

    29. Que tipo de certificado é que pode ser utilizado no processo de criação de empresa?
     
    Os advogados, solicitadores e notários podem usar qualquer certificado digital que ateste a respetiva qualidade profissional. Os cidadãos portadores do Cartão de Cidadão estão certificados mediante esse mesmo documento de identificação.

    30. Que tipo de sociedades podem ser constituídas através do serviço de criação de Empresa Online?
     
    Sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, do tipo por quotas, unipessoal por quotas e anónimas.
     
    É possível optar-se por um pacto pré-aprovado ou por um pacto elaborado pelos próprios interessados.
     
    Desde 27 de setembro de 2007, encontra-se disponível a possibilidade de obtenção de uma Marca Registada, no momento da constituição de uma Empresa Online que, no caso de constituição de sociedade, é equivalente à firma escolhida. Consultar Marcas e Patentes no elenco das Perguntas Frequentes.
     
    Este serviço também permite a constituição de sociedades na sequência de uma fusão ou cisão. Nesse caso, a conservatória à qual for distribuído o pedido efetuará oficiosa e gratuitamente o inerente registo da fusão ou cisão.

    31. Quem pode constituir uma empresa através do serviço de criação de Empresa Online?

    Podem utilizar o serviço os Advogados, Solicitadores e Notários que possuam um certificado digital. O serviço também está acessível a qualquer cidadão, desde que seja portador do Cartão de Cidadão (neste caso, esclarece-se que todos os sócios deverão ser titulares do Cartão de Cidadão, de forma a poderem assinar digitalmente o pacto) e não seja necessário juntar documentos para além do pacto social).
     
    Salienta-se, no entanto, que os Advogados, Solicitadores e Notários não podem agir como representantes dos sócios na subscrição do pacto.
     
    Cidadãos estónios e espanhóis podem criar uma empresa online recorrendo ao certificado do seu documento nacional de identificação.

    32. Será possível utilizar o processo de constituição da Empresa Online quando os sócios são pessoas coletivas? E se forem pessoas coletivas estrangeiras, existe algum formalismo prévio?
     
    Não existe qualquer tipo de impedimento, quer os sócios da sociedade a constituir sejam pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras. Contudo, as pessoas coletivas estrangeiras devem ser detentoras de número de identificação de entidade equiparada emitido pelo RNPC (consulte as perguntas frequentes do RNPC no site do IRN).

    33. Será possível, a cidadãos estrangeiros, a constituição de uma Empresa Online? Nestes casos, existe algum formalismo prévio que deva ser respeitado?
     
    Não existe impedimento legal à participação de cidadãos estrangeiros na constituição de sociedades em Portugal. Contudo, existe um requisito prévio que se consubstancia na exigência legal da titularidade, à data da constituição da sociedade, de um número de identificação fiscal emitido pelos Serviços de Finanças de Portugal.

    34. Sou advogado e já tenho um certificado digital  que integra a minha cédula profissional, posso utilizar este certificado para me autenticar e utilizar o serviço de criação de empresa?
     
    Sim, o certificado da cédula profissional de advogado pode ser utilizado no serviço de criação de empresas online. Para utilizar este certificado deve, contudo, verificar se o mesmo se encontra plenamente válido.
     
    35. Um cidadão estrangeiro pode constituir uma empresa através do serviço de criação de Empresa Online?
     
    Sim. Cidadãos estónios e espanhóis podem criar uma empresa online recorrendo ao certificado do seu documento nacional de identificação.

     

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    Certificados de Admissibilidade

    1. Como pedir o certificado de admissibilidade de firma ou denominação?

    Através da Internet:
    Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou pessoa com legitimidade para o efeito, ou por escrito em formulário próprio (Modelo 1):
    - No Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1-C, 1501-803 LISBOA;
     
    Através do Correio:
    - Em formulário próprio (Modelo 1), enviado para o Apartado 4064, 1501-803 LISBOA.
     
    2. Onde posso adquirir os formulários para o pedido de certificado de admissibilidade e qual o seu custo?

    Os formulários são disponibilizados gratuitamente na Internet, sem custos no site do IRN.
     
    3. Quem pode requerer o certificado de admissibilidade?
     
    - No caso de constituição de pessoa coletiva (sociedade, associação, etc.), o requerente tem de ser um dos constituintes (futuro sócio, associado, fundador, etc...);
    - No caso de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) ou de empresário/comerciante individual,  o próprio;
    - No caso de alteração de entidade já existente, a própria entidade.
     
    4. Como pedir o Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva?
     
    O Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva deixou de ser emitido, uma vez que as alterações legislativas ao regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, não contemplam a sua emissão. Atualmente, existe apenas o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva, que são emitidos para entidades definitivamente registadas ou inscritas.
     
    5. Qual o prazo de validade do certificado de admissibilidade?
     
    Três meses, a contar da data da sua emissão. Este é o prazo para a titulação e registo do ato na conservatória do registo comercial, no caso de se tratar de entidade sujeita a registo comercial ou para a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos restantes casos.
     
    6. Em que prazo é emitido um certificado de admissibilidade?
     
    O prazo previsto na Lei é de 10 dias, mas, em regra, os certificados são emitidos entre três a cinco dias úteis. 
     
    7. Como saber da viabilidade de uma firma ou denominação?
     
    Pode efetuar pesquisas para aferição da confundibilidade:
    - Através da Internet, no site Empresa Online ou no site do IRN, ou ainda obter essa informação junto do RNPC.
     
    8. Posso pedir segunda via do certificado de admissibilidade?
     
    Não é possível solicitar uma segunda via. A emissão eletrónica do certificado garante a disponibilização permanente do mesmo durante o seu prazo de validade, tornando desnecessária essa segunda via.
     
    9. Em que situação é necessário certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de entidade já existente?
     
    Nos casos em que se pretenda alterar:
    - A firma, exceto se a alteração se restringir à alteração de aditamento legal identificativo do tipo de pessoa coletiva (ex: de Lda. para S.A. ou vice-versa);
    - O objeto;
    - A sede (ainda que para concelho limítrofe), exceto nos casos de alteração de sede de sociedade que utilize denominação constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência ao objeto (ex: “Jonumi, S.A.” ou “Jonumi, Consultadoria Lda.”).
     
    10. Em que situações o empresário/comerciante individual precisa de certificado de admissibilidade?
     
    Sempre que adote firma diferente do seu nome completo ou abreviado. 
     
    Por exemplo: Não há lugar à emissão de certificado de admissibilidade da firma “João Maria da Fonseca”, mas já haverá lugar à referida emissão caso a firma seja “João Maria da Fonseca – Construção Civil”. Também não há lugar à emissão de certificado de admissibilidade se a atividade que se pretende exercer constar da tabela de atividades anexa ao art. 151.º do Código do IRS.
     
    11. É possível renovar um certificado de admissibilidade?
     
    Não, o certificado de admissibilidade não pode ser renovado. Caso o mesmo se encontre caducado, poderá formular novo pedido.
     
    12. Como proteger marca, nome ou insígnia de estabelecimento junto do RNPC?
     
    Para esse efeito, deverá fazer a comunicação do respetivo nome comercial ao RNPC, podendo utilizar o formulário Modelo 4 disponível gratuitamente no site do IRN.
     
    Esta comunicação só pode incidir sobre a parte descritiva ou verbal das marcas e logótipos com registo já concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
     
    13. É possível uma sociedade utilizar elemento característico idêntico ao de sociedade já existente?
     
    É possível, desde que:
    - Resulte claro da composição da denominação que se trata de entidade distinta da preexistente, não sendo com ela confundível embora possa sugerir relação;
    - Seja feita prova da existência de sócio comum a ambas as sociedades ou apresentada declaração da existência de relação de coligação entre elas;
    - A declaração de autorização e de relação de coligação, devem ser subscritas por quem possa obrigar a sociedade declarante e a(s) assinatura(s) deve(m) estar reconhecida(s) na qualidade e com poderes para o ato.
     
    14. Como inscrever em Portugal uma sucursal ou outra representação permanente de sociedade estrangeira?
     
    As sucursais e demais representações permanentes de pessoas colectivas estrangeiras estão sujeitas a inscrição oficiosa no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) – art.º 7.° do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro –, através de comunicação oficiosa e automática, decorrente do registo definitivo na Conservatória do Registo Comercial.
     
    Assim, deixou de ser necessário o pedido prévio, junto do RNPC, da inscrição provisória das sucursais de sociedades estrangeiras.
     
    15. Como obter informações sobre entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?
     
    É possível obter informações sobre entidades sujeitas a registo comercial:
     
    - Através do serviço da certidão permanente do Registo Comercial, disponível na Internet, no site Empresa Online;
    - Através de cópia certificada do registo informático do FCPC, mediante o mediante o pagamento emolumentar de € 20,00;
    - Através de informação dada por escrito, mediante o pagamento emolumentar de € 11,00.
    - Para informações sobre entidades não sujeitas a registo comercial (e não sendo a própria entidade ou mandatário a requerer):
    - Para além da documentação e dos pagamentos já referidos, deverá ser feita prova do interesse legítimo no conhecimento da informação, juntando documentos probatórios - cfr. al. c) do n.º 1 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, e do art. 64.º do Código do Procedimento Administrativo.
     
    16. Como obter uma cópia total ou parcial do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas? (Ex: Associações com sede no concelho de Lisboa)
     
    Os dados constantes da base de dados do FCPC podem ser comunicados às entidades e para as finalidades previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, desde que os pedidos sejam devidamente fundamentados. 

    A cedência de cópias totais ou parciais do FCPC está sujeita ao pagamento emolumentar previsto nos pontos 8.2. e 8.3. do art.º 23.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro.
     
    O acesso aos dados está sujeito à celebração de protocolo com o IRN, I.P. 
     
    17. Como obter informação sobre dados estatísticos do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?
     
    A obtenção de informação estatística disponível no FCPC está sujeita a autorização do diretor do RNPC e ao pagamento de € 400,00 ou € 100,00, consoante a informação seja a nível nacional ou concelhio.
     
    A obtenção de informação estatística que requeira tratamento informático especial tem um custo emolumentar correspondente ao custo efetivo do serviço, acrescido de 10% desse montante. 
     
    18. Como inscrever um condomínio?
     
    Para efeitos de inscrição são necessários os seguintes documentos:
    - Formulário próprio - Modelo 2 (Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) - devidamente preenchido e assinado pelo administrador em exercício (assinatura igual à do documento de identificação), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade, ou pela internet;
    - Fotocópia do título constitutivo de propriedade horizontal ou de certidão do registo predial atualizada e documento emitido pela Câmara Municipal, caso a localização atual do prédio não seja a que consta do Registo Predial ou da escritura notarial;
    - Pagamento emolumentar de € 50,00.
    - Caso pretenda promover a inscrição através da internet, pode fazer o pedido através do Portal da Empresa.
     
    Com a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas é disponibilizado de forma automática o cartão eletrónico de pessoa coletiva.
     
    Caso pretenda cartão de pessoa coletiva em suporte físico, pode fazer o pedido através da Empresa Online ou do site do IRN, ou ainda junto do RNPC ou de qualquer Conservatória do Registo Comercial.
     
    19. Como inscrever uma associação?
     
    Após a obtenção do certificado de admissibilidade e a celebração da escritura notarial e caso a inscrição não tenha sido promovida pelo notário, deverá no prazo de validade do certificado de admissibilidade ser requerida a inscrição da associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, sendo necessárioos os seguintes documentos:
    - Formulário próprio - Modelo 2 (Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) - preenchido e assinado por um representante legal, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade, ou pela internet;
    - Fotocópia simples da escritura de constituição, caso a mesma tenha sido celebrada anteriormente a 31 de outubro de 2007 (caso seja posterior a essa data não necessita de remeter cópia);
    - Pagamento emolumentar de € 50,00.
    - Caso pretenda promover a inscrição através da internet, pode fazer o pedido através do Portal da Empresa.
     
    Se associação foi constituída através do regime de Associação na Hora, a inscrição ficou desde logo garantida. Para saber mais, consulte o site desta iniciativa.
     
    20. Como inscrever uma fundação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?
     
    Após a obtenção do certificado de admissibilidade, a celebração da escritura notarial e o reconhecimento pela entidade oficial competente, (atualmente e por força do disposto no Despacho 10503/2012 de 31. 07, publicado no DR, 2ª série de 6.08, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por delegação do Primeiro-Ministro), deverá, no prazo de validade do certificado de admissibilidade, ser requerida a inscrição da fundação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mostrando-se para o efeito necessários os seguintes documentos:
    - Formulário próprio - Modelo 2 (Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) - preenchido e assinado por um representante legal, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade, ou pela Internet;
    - Fotocópia da escritura de instituição da fundação, caso a mesma tenha sido celebrada anteriormente a 31 de outubro de 2007 (caso seja posterior a essa data não necessita juntar cópia);
    Fotocópia da publicação do reconhecimento oficial;
    Pagamento emolumentar de € 50,00.
     
    Caso pretenda promover a inscrição através da internet, pode fazer o pedido através do Portal da Empresa.
     
    21. Como inscrever uma sociedade irregular?
     
    Deve ser remetido ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas:
    - Formulário próprio - Modelo 2 (Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) - preenchido e assinado por todos os sócios;
    - Fotocópias dos respectivos documentos de identificação;
    - Pagamento emolumentar de € 50,00.
     
    22. O que é a aprovação automática com menção de atividade?
     
    É a possibilidade de aditar à firma-nome, validada automaticamente (ver pergunta frequente "O que é a aprovação automática de firmas?"), expressão alusiva à atividade que a sociedade visa prosseguir. 
     
    Neste caso, a aprovação da firma pretendida não se processará de forma totalmente automática já que, após a validação eletrónica da confundibilidade do elemento nominal, o pedido será remetido automaticamente para o RNPC, para que seja verificada a conformidade da expressão aditada à firma, face ao objeto social declarado.
     
    A validação pelo RNPC é efetuada no prazo máximo de um dia útil.
     
    23. Onde posso pedir o registo de uma marca ou de um logótipo?
     
    - Pode pedir através da Internet, em www.marcasepatentes.pt, ou presencialmente, em:
    Instituto da Propriedade Industrial;
    - Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
    - Conservatórias de Registo Comercial de Lisboa, Porto, Coimbra, Castelo Branco, Bragança, Beja, Guarda, Portalegre, Évora, Ponta Delgada, Fafe, Torres Vedras, Chaves, 1.ª de Vila Franca de Xira, Viseu, Figueira da Foz, 2.ª da Maia, 2.ª de Setúbal, Abrantes, Cascais, Sintra, Vila Nova de Gaia, Viana do Castelo, Vila Real, Braga, Aveiro, Faro, 1.º Cartório de Competência Especializada do Porto; 
    SIR - Soluções Integradas de Registo;
    - Loja do Cidadão de Odivelas;
    - Espaços de Registo de Barcelos, Caminha, Castanheira de Pera, Guimarães, Lisboa (Benfica), Santarém e Vila Flor;
    - Espaço Empresa de Leiria e Coimbra;
    - Centro de Formalidades das Empresas do Funchal.
     
    24. Como posso impugnar uma decisão proferida pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas em matéria de firmas ou denominações, inscrição e identificação de pessoas coletivas e entidades equiparadas e registo de pessoas coletivas religiosas?
     
    Pode interpor recurso hierárquico dirigido ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., acompanhado da quantia de € 175,00, devida nos termos do artigo 27.º, n.º 5.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 
     
    Ou:
     
    Se a decisão que se pretende impugnar incidir sobre a admissibilidade de firmas ou denominações, pode interpor:
    Recurso judicial para o Tribunal da Propriedade Intelectual; 
     
    Ou
     
    Recurso arbitral para o ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, tendo a decisão arbitral a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual. Para mais informações consulte www.arbitrare.pt.
    Se a decisão que se pretende impugnar incidir sobre outras matérias da competência do RNPC, pode interpor recurso para o tribunal judicial da sede ou domicílio do recorrente.
     
    No caso de impugnação hierárquica e/ou judicial o recurso deve ser apresentado no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (artigos 63.º e seguintes do Regime Jurídico do RNPC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13/05).
     
    Caso o recurso hierárquico seja deferido total ou parcialmente, o preparo será restituído na totalidade ou em 50%, respetivamente.
     
    25. Posso invalidar o certificado de admissibilidade?
     
    Pode, desde que o certificado esteja válido e ainda não tenha sido usado e que a invalidação seja pedida pelo mesmo requerente do certificado, podendo ser subscrita nos termos previstos para o pedido de certificado de admissibilidade. 
     
    O pedido de invalidação pode ser apresentado:
    Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito, ou por escrito em formulário próprio (Modelo 3), no RNPC, sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1-C – 1501-803 Lisboa;
    Pelo correio, em formulário próprio (Modelo 3) enviado para o Apartado 4064 – 1501-803 Lisboa.
    Pela invalidação do certificado de admissibilidade são devidos € 15,00.
     
    26. Posso desistir do pedido de certificado de admissibilidade?
     
    Pode, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido e a desistência seja pedida pelo mesmo requerente do pedido de certificado, podendo ser subscrita nos termos previstos para o pedido de certificado de admissibilidade. 
     
    O pedido de desistência pode ser apresentado:
    - Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito, ou por escrito em formulário próprio (Modelo 3), no RNPC, sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1-C – 1501-803 Lisboa;
    - Pelo correio, em formulário próprio (Modelo 3) enviado para o Apartado 4064 – 1501-803 Lisboa.
    - Pelo pedido de desistência não é devido o pagamento de qualquer quantia. Se a desistência for deferida não há, no entanto, lugar à restituição do emolumento pago pelo pedido de certificado de admissibilidade.
     
     
    27. Como posso obter mais informações sobre atos e factos sujeitos a inscrição no FCPC?
     
    Para obter mais informações sobre atos e factos sujeitos a inscrição no FCPC, poderá consultar o site do IRN.
     
    28. Qual o prazo para a interposição do recurso para impugnar uma decisão do Registo Nacional de Pessoas Coletivas?
     
    O prazo para interpor recurso é de 30 dias consecutivos, após a notificação da decisão ou, nos casos em que o ato que se pretende impugnar não tenha dado lugar a ofício, após o seu conhecimento ou publicação da constituição ou alteração da entidade. 
     
    O prazo para interpor recurso contencioso ou arbitral na sequência de indeferimento de recurso hierárquico, conta-se a partir da data da notificação do despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
     
    29. Como posso impugnar a conta de um ato de registo ou a recusa de passagem de certidão?
     
    Pode interpor recurso hierárquico dirigido ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado I.P., acompanhado da quantia de € 120,00, devida nos termos do artigo 27.º, n.º 5.1.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
     
    30. Como obter informações sobre a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE)?
     
    Consulte a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.3), aqui ou aqui.
     
    31. Qual o custo da comunicação do nome comercial?
     
    O custo é de € 60,00.
     
    32. O que é a aprovação automática de firmas?
     
    É a possibilidade de obter a aprovação de uma firma de forma exclusivamente automática. 
     
    Esta funcionalidade só pode ser usada na aprovação de firmas-nome, constituídas por dois ou mais nomes que necessariamente têm de corresponder aos nomes do(s) sócio(s), pessoa(s) singular(es) identificado(s) e para efeitos de constituição de sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas. 
     
    Estes pedidos podem ser efetuados no site do Instituto dos Registos e do Notariado ou no Portal da Empresa, no âmbito da criação da empresa online e da empresa na hora.
     
    33. Em que situações se podem utilizar os nomes constantes da bolsa de firmas com ou sem marca associada?
     
    Estes nomes só podem ser utilizados na constituição de sociedade no âmbito da Empresa na Hora (ENH) ou da Empresa Online (EOL) e na constituição de associação no âmbito da Associação na Hora (ANH). 
     
    O recurso à bolsa de firmas com marca associada pressupõe a adoção conjunta das firmas e marcas que se encontram reciprocamente associadas. 
     
    Também é possível a aquisição da Marca na Hora presencialmente, nos postos de atendimento da ENH ou na Internet, através do Portal da Empresa, sem ser em simultâneo com a constituição da sociedade.
     
    34. O que é a Bolsa de Firmas com Marca Associada?
     
    É uma lista composta por expressões de fantasia criadas pelo RNPC e pelo INPI e reservadas a favor do Estado, às quais está associado um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) e um número de processo de marca, já registado no INPI, a favor do RNPC. 
     
    35. O que é a Bolsa de Firmas?
     
    É uma lista composta por expressões de fantasia criadas pelo RNPC e reservadas a favor do Estado, às quais está associado um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC). 
     
    36. Como devo compor a firma de empresário/comerciante individual?
     
    Deve adotar uma firma composta pelo seu nome completo ou abreviado, podendo aditar-lhe alcunha ou expressão alusiva à atividade, não sendo de admitir a inclusão de siglas, expressões de fantasia ou outras composições.
     
    37. Se o registo ou inscrição da constituição de uma entidade não tiver sido promovido dentro do prazo de validade do certificado de admissibilidade, que devo fazer?
     
    Deve apresentar pedido de certificado para efeitos de constituição de entidade, indicando em “informações complementares” o NIPC que anteriormente lhe foi atribuído. 
     
    Nesta situação, o certificado será emitido para efeitos de registo comercial ou inscrição no FCPC, consoante se trate de entidade sujeita a registo ou não, sendo atribuído novo NIPC, constando das condições de validade do certificado que a entidade que se pretende registar já foi titular do NIPC “…”, entretanto eliminado por decurso do prazo de validade.
     
    38. Se pedir certificado de admissibilidade para efeitos de retificação do documento constitutivo de entidade ou para efeitos registo/inscrição da sua constituição, será atribuído o mesmo NIPC?
     
    Sim, desde que o NIPC inicialmente atribuído se encontre válido. O prazo de validade do NIPC provisório é igual ao do certificado que lhe deu origem, mantendo-se ainda nos casos em que foi apresentada a registo a constituição da entidade. 
     
    Caso o mesmo já não se encontre válido, consulte a pergunta frequente "Se o registo ou inscrição da constituição de uma entidade não tiver sido promovido dentro do prazo de validade do certificado de admissibilidade, que devo fazer?"
     
    39. Posso utilizar o emolumento pago por um pedido de certificado indeferido num novo pedido?
     
    Pode, por uma única vez, desde que o novo pedido seja efetuado pelo mesmo requerente e apresentado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do indeferimento. 
     
    40. Posso pedir urgência do certificado de admissibilidade?
     
    Pode, mediante o pagamento da quantia de € 75,00, que acresce ao emolumento pago pelo pedido de certificado. Neste caso, o certificado será decidido no prazo de um dia útil.
     
    41. Quem pode subscrever o pedido de certificado de admissibilidade?
     
    - O requerente, caso se trate de pessoa singular;
    - O representante da entidade, caso se trate de pessoa coletiva;
    - Advogado, solicitador, notário ou procurador, devendo neste último caso juntar procuração.
     
    42. Qual o custo do pedido de certificado de admissibilidade?
     
    O custo é de € 75,00.

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    Inscrições Online

    1. Após a submissão de pedido online, tenho acesso a algum comprovativo?
     
    Após a submissão do pedido, receberá um e-mail contendo a indicação do pedido, respetivo número e data do pedido e os dados para pagamento.
     
    2. Caso existam inconformidades no processo, o que sucede?
     
    No caso de serem detetadas inconformidades no pedido de inscrição online, o utilizador será notificado por e-mail e possui o prazo de cinco dias úteis para proceder às respetivas correções sob pena de a inscrição ou identificação ser recusada. 
    Os documentos ou esclarecimentos pedidos devem ser enviados pelo requerente da inscrição online para o endereço de correio eletrónico rnpc.inscricoesonline@dgrn.mj.pt não se encontrando ainda disponível a funcionalidade de suprir deficiências através do Portal da Empresa.
     
    3. Como recebo o cartão de pessoa coletiva?
     
    Após a inscrição de constituição de entidade, recebe um e-mail com o código de acesso ao cartão eletrónico. 
    Caso pretenda obter o cartão da empresa ou de pessoa coletiva em suporte físico, poderá pedi-lo:
    Através da Internet, nos sites da Empresa Online e do Instituto dos Registos e do Notariado;
    Presencialmente no RNPC, nas conservatórias do Registo Comercial, nos postos de atendimento Registos e nos balcões de atendimento do Registo Comercial presentes nas Lojas da Empresa.
     
    4. Depois de efetuada a inscrição, vou ter acesso a algum comprovativo?
     
    O comprovativo do pedido, juntamente com o talão emitido pela confirmação do pagamento, faz prova de pagamento. Além desta prova, o requerente terá direito, no caso de inscrições de constituição de entidade, a um cartão eletrónico de pessoa coletiva.
    No caso da identificação ou de alteração de entidades estrangeiras, recebe pelo correio a respetiva certidão, contendo o número de identificação, firma, nacionalidade e a menção do ato isolado ou atividade a praticar em Portugal por período inferior a um ano.
     
    5. Depois de submeter os documentos ainda preciso de enviar os originais para o RNPC?
     
    A submissão de documentos por via eletrónica substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel.
     
    6. Em que atos devo indicar o representante para efeitos tributários?
     
    A identificação do representante para efeitos tributários é obrigatória para a identificação de entidades estrangeiras com sede em país fora da União Europeia que pretendam praticar um ato isolado ou exercer atividade em Portugal por período inferior a um ano. 
    A identificação do representante para efeitos tributários é sempre obrigatória em todos os pedidos de extinção, cancelamento ou cessação de atividade de pessoa coletiva ou entidade equiparada.
     
    7. Posso solicitar urgência num pedido de inscrição online?
     
    Não, a Lei não contempla essa possibilidade.
     
    8. Quais as modalidades de pagamento disponíveis?
     
    O pagamento pode ser efetuado por Multibanco e e-Banking.
     
    9. Qual o custo associado a cada pedido de inscrição online?
     
    O custo emolumentar devido dos atos e factos sujeitos a inscrição é de € 50,00.
     
    10. Qual o prazo para pagamento?
     
    O prazo para pagamento é de 48 horas após efetuar o pedido. Se o pagamento for efetuado fora do prazo o pedido é cancelado.
     
    11. Qual o prazo que o RNPC tem para efetuar a inscrição?
     
    Não existindo inconformidades no pedido, o RNPC procede à inscrição no prazo fixado na Lei (10 dias). Em regra, os pedidos são realizados no prazo de três a quatro dias úteis.
     
    12. Que cuidados devo ter na digitalização dos documentos?
     
    Para efetuar com sucesso este procedimento deverá ter em atenção os seguintes passos:
    Verifique se o original se encontra legível e apresenta um bom contraste. Caso o original esteja esbatido, ajuste os parâmetros de impressão (escolha o que resulta numa maior qualidade);
    Verifique também se a impressora necessita de substituir os consumíveis (tinteiros ou tonner);
    Use tinta preta ou muito escura para assinar os documentos a digitalizar e verifique se se encontra legível após a digitalização;
    No programa de digitalização escolha as opções correspondentes a uma qualidade de 100 dpi ou 200 dpi (dots per inch ou pontos por polegada);
    No software de digitalização escolha um tipo de digitalização correspondente a “preto e branco” ou “níveis de cinzento” – não é conveniente a digitalização a cores;
    Nota: alguns programas referem-se a este tipo de digitalização como “texto” ou “line-art”.
    As páginas dos documentos devem ser digitalizadas num só documento. Consulte as opções do seu programa de digitalização para obter este resultado. Caso o software não suporte esta funcionalidade, envie as páginas digitalizadas em separado, indicando o número da página na respetiva descrição; 
    Por exemplo: “ Escritura de constituição de associação – pág. 1 de 5”.
    Verifique a qualidade do documento digitalizado. Comprove que o mesmo se encontra legível antes do seu envio para o Portal da Empresa.
    Nota: As instruções específicas do processo de digitalização dependem do digitalizador (scanner) e do programa utilizados, razão pela qual deverá ler o manual de instruções que acompanha o seu equipamento específico.
     
    13. Que documentos devo enviar?
     
    Consulte os documentos mais frequentes para cada tipo de entidade nas perguntas frequentes do site do Instituto dos Registos e do Notariado.
     
    14. Que tipo de atos posso pedir?
     
    Consulte os documentos mais frequentes para cada tipo de entidade nas perguntas frequentes do site do Instituto dos Registos e do Notariado.
     
    15. Quem pode pedir inscrições online?
     
    Apenas advogados, solicitadores e notários detentores de certificado digital e ainda cidadãos detentores de Cartão de Cidadão.
     
    16. Se a inscrição for recusada devolvem-me o valor do emolumento pago?
     
    O emolumento pago é devolvido, decorrido o prazo de 30 dias para impugnar a decisão de recusa da inscrição ou identificação. A devolução pode ocorrer de imediato, mediante o envio de declaração em que se prescinda do direito de interposição de recurso de tal decisão.
     
    17. Sobre que tipo de entidades posso fazer pedidos online?
     
    Pode fazer pedidos online sobre os seguintes tipos de entidades não sujeitas a registo comercial:
     
    - Pessoas coletivas de Direito Público;
    - Organismos da Administração Pública;
    - Associações de Direito Público;
    - Associações de Direito Privado;
    - Fundações de Direito Público;
    - Fundações de Direito Privado;
    - Sociedades civis;
    - Pessoas coletivas religiosas não previstas no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho;
    - Entidades equiparadas estrangeiras – Identificação;
    - Representações permanentes de entidades não sujeitas a registo comercial;
    - Empresários em nome individual que utilizem firma diferente do seu próprio nome completo ou abreviado;
     

    Entidades equiparadas a pessoa coletiva, designadamente:

    - Áreas urbanas de géneses ilegais (AUGI);

    - Baldios – Assembleias de compartes ou conselhos diretivos;

    - Clubes de praticantes;

    - Comissões de festas;

    - Comissões de moradores;

    - Comissão de trabalhadores;

    - Condomínios de prédios em regime de propriedade horizontal;

    - Consulados;

    - Embaixadas;

    - Juntas de agricultores.

    Não é possível pedir inscrições online sobre:

    - Pessoas coletivas internacionais;

    - Sociedades civis estrangeiras;

    -Sociedades irregulares;

    - Representações de pessoas coletivas internacionais;

    - Pessoas coletivas religiosas previstas no âmbito do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho;

    - Todas as pessoas coletivas sujeitas a registo comercial.

     

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    Certidões Online (Registo Comercial)

    1. O que é uma certidão permanente?

    É o acesso, através da Internet, em tempo real e em qualquer momento, a todos os registos, a todos os documentos eletrónicos ou ao último pacto social / estatutos atualizados, de uma entidade registada em conservatória do registo comercial (sociedades, cooperativas, empresas públicas e outras entidades sujeitas a registo comercial), consoante o tipo de certidão subscrita.

    2. Quais as vantagens de subscrever uma certidão permanente?

    Sempre que necessitar de uma certidão não precisa de ir a uma conservatória. Bastar-lhe-á entregar o código de acesso à entidade requerente, para consulta online.

    3. A que tipos de certidão permanente posso ter acesso?

    Posso ter acesso a três tipos de certidões permanentes:

    - Certidão permanente de registo;

    - Certidão permanente de registo e de documentos;

    - Certidão permanente do pacto social/estatutos atualizados.

    4. Como posso ter acesso a uma certidão permanente?

    Fazendo um pedido de subscrição, pelo prazo de um, dois, três ou quatro anos. Ao subscrever este serviço é-lhe atribuído, de imediato, um código de acesso à certidão permanente.

    5. Quem pode pedir uma certidão permanente online?

    Qualquer pessoa poderá efetuar o pedido de uma certidão permanente online. Não existe qualquer tipo de autenticação para utilizar este serviço.

    6. Onde posso pedir uma certidão permanente?

    Na Internet, em qualquer um dos seguintes endereços:

    - Na Empresa Online

    - No Portal do Cidadão.

    - Em qualquer conservatória do registo comercial.

    7. Qual a informação que consta de uma certidão permanente?

    A certidão permanente de registo contém todos os registos da entidade e todos os pedidos de registo por transcrição ou por depósito, ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente a estes é disponibilizada informação sobre o número da apresentação e/ou do depósito pendentes com a identificação do tipo de atos requeridos.

    A certidão permanente de registo e documentos contém todos os registos da entidade e todos os pedidos de registo por transcrição ou por depósito, ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente a estes é disponibilizada informação sobre o número da apresentação e/ou do depósito pendentes com a identificação do tipo de atos requeridos, permitindo ainda a visualização de todos os documentos associados à pasta eletrónica da entidade, com exceção dos documentos da prestação de contas.

    A certidão permanente do pacto social / estatutos atualizados permite a visualização do último pacto social / estatutos atualizados, associados à pasta eletrónica da entidade.

    8. Qual o custo de uma certidão permanente e quais as modalidades de pagamento?

    O custo da certidão permanente é o seguinte:

    Assinatura por um ano - € 25,00;

    Assinatura por dois anos - € 40,00;

    Assinatura por três anos - € 60,00;

    Assinatura por quatro anos - € 70,00.

    O custo da Certidão Permanente de Registo e Documentos é o seguinte:

    Assinatura por um ano - € 55,00;

    Assinatura por dois anos - € 88,00;

    Assinatura por três anos - € 132,00;

    Assinatura por quatro anos - € 154,00.

    O custo da Certidão Permanente de pacto social/estatutos atualizados é o seguinte:

    Assinatura por um ano - € 20,00;

    Assinatura por dois anos - € 35,00;

    Assinatura por três anos - € 45,00;

    Assinatura por quatro anos - € 50,00.

    As modalidades de pagamento disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.

    9. Posso imprimir a certidão permanente?

    Apesar de poder imprimir a certidão permanente, a impressão da informação não tem o valor jurídico de certidão e não substitui a consulta da certidão permanente no sítio da Internet.

    10. A partir de e até quando posso renovar a certidão permanente?

    Não poderão ser renovadas assinaturas de certidões permanentes cujo prazo de validade tenha expirado, ficando o respetivo código de acesso automaticamente desativado exceto para aquelas que estejam com um pedido de renovação pendente (sem pagamento confirmado), que ainda poderão ser visualizadas até um prazo máximo de cinco dias.

    11. E se não me lembrar da data do fim de validade da certidão?

    De modo a alertar o requerente do fim do prazo de validade da certidão permanente serão enviadas, por e-mail, três notificações: 30 dias antes, sete dias antes e um dia antes.

    12. Ao renovar a minha certidão vou ter um novo código de acesso?

    Nas renovações, o código de acesso à certidão permanente mantém-se.

    13. Em que consiste o registo comercial bilingue?

    Na possibilidade de aceder, em versão inglesa e através do serviço da certidão permanente de registo, aos dados do registo comercial de qualquer entidade portuguesa (sociedades, cooperativas, ACE’s, AEIE’s,...).

    14. Quais as vantagens do registo comercial bilingue?

    O registo comercial bilingue permite que qualquer interessado possa conhecer, em língua inglesa e por via eletrónica, a informação sobre a situação jurídica dos registos de uma sociedade comercial ou outra entidade portuguesa.

    15.Como posso aceder ao registo comercial em Inglês?

    Na Internet, pedindo uma certidão permanente de registo em inglês, em qualquer um dos seguintes endereços:

    - Na Empresa Online

    - No Portal do Cidadão.

    - Em qualquer conservatória do registo comercial.

     

    16. Qual o prazo de disponibilização da certidão permanente na versão inglesa?

    O serviço é disponibilizado num prazo máximo de cinco dias úteis.

    17. Qual o custo de uma certidão permanente de registo em versão inglesa e quais as modalidades de pagamento?

    O custo da certidão permanente de registo na versão inglesa é idêntico ao da certidão permanente de registo portuguesa:

    Assinatura por um ano - € 25,00;

    Assinatura por dois anos - € 40,00; 

    Assinatura por três anos - € 60,00;

    Assinatura por quatro anos - € 70,00.

    As modalidades de pagamento disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.

    18. Qual o prazo de disponibilização da certidão permanente na versão inglesa?

    O serviço é disponibilizado num prazo máximo de cinco dias úteis.

    18. Qual o valor jurídico da certidão permanente de registo na versão inglesa?

    Nos termos da lei, tem o mesmo valor jurídico que uma certidão permanente em português.

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    Gestão da Empresa Online (Registo Comercial)

    1. Como sei se é necessário efectuar alterações ao pedido de registo?
     
    No caso de serem detetadas deficiências no pedido de registo (substituição ou adição de documentos comprovativos), passíveis de correção, o apresentante irá receber um e-mail, no qual constam as correções a realizar.
     
    Para proceder às referidas correções, o apresentante terá de aceder à aplicação Empresa Online, através do Dossier Eletrónico da Empresa, atualizar e editar o pedido em causa, efetuar as correções e anexar os documentos solicitados. Ao sair, caso tenha sido solicitado algum pagamento adicional, irá ser gerada a referência de pagamento correspondente.
     
    2. Depois de confirmado qualquer Registo por Transcrição vou ter acesso a algum comprovativo?
     
    O comprovativo de registo, juntamente com o talão emitido pela confirmação do pagamento, fazem prova de pagamento.
     
    Além desta prova, o requerente terá direito a uma certidão permanente gratuita pelo prazo de três meses.
     
    3. Depois de efetuado o registo vou ter acesso a algum comprovativo?
     
    O comprovativo de registo, juntamente com o talão emitido pela confirmação do pagamento, faz prova de pagamento. Além desta prova, o requerente terá direito a uma certidão permanente gratuita pelo prazo de três meses.
     
    4. Depois de submeter os documentos ainda preciso de enviar os originais para a Conservatória do Registo Comercial?
     
    A submissão de documentos por via eletrónica substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel.
     
    5. Devo pedir o Registo Online do projeto de fusão sobre cada uma das entidades participantes?
     
    Não. Apesar de efetuar um único pedido, o requerente está a pedir os Registos Online do projeto de fusão sobre todas as entidades participantes na fusão. Assim, quem requeira os registos tem que representar todas as entidades participantes, para efeitos de legitimidade.
     
    6. Devo pedir o Registo Online do projeto de fusão?
     
    Deve requerer o Registo por Depósito do projeto de fusão, indicando os elementos de identificação de todas as entidades participantes. O pedido, embora único, dará origem a tantos registos por depósito e respetivas certidões permanentes gratuitas quantas as entidades participantes.
     
    7. É necessário submeter documentos para efetivar o Registo por Depósito?
     
    Sim, deverá submeter os documentos que titulem o ato requerido.
     
    8. Para que tipo de Sociedades posso fazer Registos por Depósito?
     
    Para sociedades por quotas e anónimas cujos registos já estejam recuperados para o sistema informático e desde que as sociedades não estejam extintas.
     
    9. Para que tipo de Sociedades posso fazer um Registo por Transcrição?
     
    Para sociedades por Quotas (incluindo Sociedades Unipessoais por Quotas) e Anónimas.
     
    10. Posso efetuar mais do que um Registo por Depósito num mesmo pedido?
     
    É possível fazer múltiplos pedidos em alguns registos por depósito, nomeadamente na opção Alteração de Quotas, desde que respeitantes à mesma entidade, em que a quota de um transmitente é simultaneamente transmitida e dividida por diversos adquirentes.
     
    Será apenas gerada uma única referência de pagamento que multiplica o custo do registo pelo número de transmissões efetuadas.
     
    Esta situação não se aplica à transmissão de uma quota em comum e sem determinação de parte ou direito, que não pode ser efetuada online.
     
    12. Posso publicar a convocatória da assembleia geral para deliberação da fusão ou cisão no momento do pedido do registo do respetivo projeto?
     
    Sim. No momento do pedido do registo do projeto pode fazer o upload do documento da convocatória, indicando o NIPC da entidade a que respeita o documento. A convocatória é publicada gratuitamente no site das Publicações Online, em relação à entidade indicada, após o pagamento do registo.
     
    13. Posso publicar as convocatórias para as assembleias gerais de todas as entidades participantes na fusão?
     
    Sim. Pode fazer o upload de todas as convocatórias, indicando para cada uma o NIPC da entidade a que respeita. A publicação de cada convocatória é efetuada gratuitamente em relação à entidade indicada, após o pagamento do registo.
     
    14. Posso requerer o caráter de urgência em qualquer Registo por Transcrição?
     
    Sim. A urgência dá origem a um acréscimo emolumentar de 100% sobre o custo de cada pedido de registo apresentado.
     
    15. Qual o custo associado a um pedido de Registo por Transcrição?
     
    Cada registo por transcrição tem associado um custo diferenciado, nomeadamente:
    • Nomeação de órgãos sociais: € 148,75;
    • Recondução de órgãos sociais: € 148,75;
    • Cessação de funções: € 85,00;
    • Aumento de capital: € 191,25;
    • Redução de capital: € 191,25;
    • Alteração de capital e transformação de sociedade: € 286,87;
    • Alteração de capital com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais: € 361,25;
    • Transformação de sociedade: € 191,25;
    • Transformação de sociedade com designação de órgãos sociais: € 265,62;
    • Modificação de cláusulas contratuais: € 170,00;
    • Modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais: € 244,38;
    • Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital: € 191,25;
    • Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital e designação de órgãos sociais: € 265,62;
    • Conversão de registos: € 68,00;
    • Cisão/fusão na incorporante: € 170,00;
    • Fusão na incorporante: € 170,00;
    • Dissolução: € 170,00;
    • Dissolução com nomeação de liquidatário: € 244,38;
    • Dissolução e encerramento da liquidação: € 255,00;
    • Encerramento da liquidação: € 170,00;
    • Requerimento inicial para extinção imediata de sociedade: € 255,00.
     
    Haverá situações em que a conservatória poderá solicitar o pagamento de quantias adicionais, tendo em conta o número de registos a efetuar, bem como o valor de € 30,00 quando haja lugar a notificação para suprimento de deficiências. Caso o pedido seja efetuado com urgência, o custo do serviço será o dobro.
     
    16. Qual o custo associado ao pedido de Registo por Depósito?
     
    O custo do Registo por Depósito genericamente é de € 100,00 ao balcão de qualquer Conservatória do Registo Comercial, estando, no entanto, sujeito a uma redução de 15% quando requerido online, passando o seu custo a ser de € 85,00.
     
    O Registo por Depósito do projeto de fusão ou de cisão é de € 120,00 ao balcão de qualquer Conservatória do Registo Comercial, estando também sujeito a uma redução de 15% quando requerido online, pelo que o seu custo é de € 102,00.
     
    17. Quanto tempo demora a realização de um Registo por Transcrição?
     
    A análise do pedido de registo só é iniciada após a confirmação de pagamento, ficando o processo, até esse momento, com o estado "Pagamento Pendente".
     
    Depois de confirmado o pagamento pelas entidades competentes, o prazo de realização do registo será de dois dias úteis, sendo o requerente notificado por e-mail logo que o registo seja feito.
     
    Caso o requerente tenha pedido urgência, o registo será efetuado no prazo máximo de um dia útil. A submissão de documentos via eletrónica substitui a necessidade de enviar pelo correio documentos em formato papel.
     
    18. Quanto tempo demora a realização do Registo por Depósito?
     
    Nestes registos não existe qualquer análise ou validação pelos serviços, já que os Registos Online por Depósito são inseridos na ficha de registo da sociedade diretamente pelo apresentante e sob a sua exclusiva responsabilidade. Deste modo, assim que o pagamento do serviço seja efetuado, a menção por depósito fica imediata e automaticamente inserida na ficha da sociedade e o apresentante recebe uma notificação por e-mail a avisá-lo deste facto.
     
    19. Quanto tempo poderá levar a extratar uma entidade?
     
    Para as entidades cuja informação não se encontra totalmente informatizada, o prazo de disponibilização da certidão será de dois dias úteis.
     
    20. Que atos do Registo Comercial posso pedir pela Internet?
     
    Pode pedir registos por Transcrição e registos por Depósito.
     
    21. Que cuidados devo ter na digitalização dos documentos?
     
    Para efetuar com sucesso este procedimento deverá ter em atenção os seguintes passos:
    Verifique se o original se encontra legível e apresenta um bom contraste. Caso o original esteja esbatido, ajuste os parâmetros de impressão (escolha o que resulta numa maior qualidade). Verifique também se a impressora necessita de substituir os consumíveis (tinteiros ou tonner);
    Use tinta preta ou muito escura para assinar os documentos a digitalizar e verifique se se encontra legível após a digitalização;
    No programa de digitalização escolha as opções correspondentes a uma qualidade de 100 dpi ou 200 dpi (dots per inch ou pontos por polegada);
    No software de digitalização escolha um tipo de digitalização correspondente a “preto e branco” ou “níveis de cinzento” – não é conveniente a digitalização a cores. Nota: alguns programas referem-se a este tipo de digitalização como “texto” ou “line-art”;
    As páginas dos documentos devem ser digitalizados num só documento. Consulte as opções do seu programa de digitalização para obter este resultado. Caso o software não suporte esta funcionalidade, envie as páginas digitalizadas em separado indicando o número da página na respetiva descrição. Por exemplo: “Pacto Social e Anexo de Reconhecimentos – pág. 1 de 5”;
    Verifique a qualidade do documento digitalizado. Comprove que o mesmo se encontra legível antes do seu envio para o Portal da Empresa.
     
    Nota: As instruções específicas do processo de digitalização dependem do digitalizador (scanner) e programa utilizados, razão pela qual deverá ler o manual de instruções que acompanha o seu equipamento específico.
     
    22. Que documentos são necessários submeter para efetivar um Registo por Transcrição?
     
    Está disponível para consulta o tipo de documentos mais frequentes que devem ser submetidos em cada uma das situações.
     
    O requerente terá necessariamente que submeter pelo menos um documento para poder avançar no pedido de registo online. É necessário ter em atenção o formato dos ficheiros dos documentos, uma vez que estes devem ser limitados a ".gif", " jpeg", ".tiff" ou ".pdf" e a um tamanho máximo de 2 Mb. Estes ficheiros deverão ser mantidos em formato digital, pelo requerente, até à conclusão do processo de registo.
     
    23. Que pedidos de Registo por Transcrição posso efetuar?
    • Registos de alterações de órgãos sociais (designação, recondução e cessação de funções);
    • Modificação de cláusulas contratuais;
    • Modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais;
    • Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital;
    • Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital e designação de órgãos sociais;
    • Alteração do capital social (aumento ou redução);
    • Alteração de capital e transformação de sociedade;
    • Alteração de capital com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais;
    • Transformação de sociedade;
    • Transformação de sociedade com designação de órgãos sociais;
    • Outros registos por transcrição (cisão/fusão na incorporante e fusão na incorporante);
    • Dissolução com ou sem nomeação de liquidatário;
    • Encerramento da liquidação e requerimento inicial para extinção imediata de sociedade;
    • Conversão de registos que tenham sido requeridos online.
     
    24. Que serviços da Empresa Online estão disponíveis para cidadãos estrangeiros?
     
    Alguns serviços da EoL estão disponíveis para cidadãos estónios e espanhóis.
     
    Cidadãos estónios podem efetuar:
    • Criação da empresa.
    Cidadãos espanhóis podem efetuar:
    • Criação da empresa;
    • Pedido de Certidão Permanente;
    • Aquisição de Marca na Hora;
    • Alteração de Órgãos Sociais;
    • Alteração do Capital Social;
    • Transformação de Sociedade;
    • Modificação de Cláusulas Contratuais;
    • Conversão de Registos;
    • Dissolução / Liquidação;
    • Outros Registos por Transcrição;
    • Pesquisa de nomes (firmas e denominações) existentes;
    • Criação de empresa com pedido de nome (firma);
    • Criação de empresa com aprovação automática do nome (firma);
    • Pedido de nome (firma e denominação) para entidade a constituir;
    • Pedido de alteração de nome (firma e denominação), sede ou objeto;
    • Consulta de certificado de admissibilidade de nome (firma e denominação);
    • Pedido de Cartão de Empresa;
    • Consulta do Pedido do Cartão de Empresa;
    • Consulta do cartão eletrónico da Empresa.
     
    25. Que tipo de pedidos de Registo por Depósito posso efetuar?
     
    Registos de Alteração de Quotas, Penhor de Quotas, Penhora de Quotas, Arresto de Quotas; Amortização de Quotas; Mandato/Contrato de Agência; Projeto de Fusão/Projeto de Cisão; Cancelamento/Retificação de Registos por Depósito.
     
    26. Quem pode realizar Registos por Depósito?
     
    Apenas Advogados, Solicitadores e Notários detentores de certificado digital e que estejam a agir na qualidade de representantes da sociedade com os necessários poderes para realizar o pedido de registo e correspondente menção por depósito na ficha da sociedade. Também podem realizar Registos por Depósito de penhora os solicitadores de execução detentores de certificado digital.
     
    27. Quem pode realizar um Pedido de Registo por Transcrição?
     
    O pedido de registo de transcrição pode ser submetido por Advogados, Solicitadores ou Notários, detentores de certificado digital e ainda por cidadãos detentores de Cartão de Cidadão que atuem na qualidade de gerentes, administradores ou secretários da sociedade (por quotas ou anónima).
     
    28. Se o registo ficar provisório posso pedir a sua conversão pela Internet?
     
    Sim. A conversão de registos online só é possível para registos que tenham sido pedidos via online e que tenham sido qualificados de provisórios.

     

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