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Direitos dos Consumidores

Última Actualização 12-10-2012
Protecção do Consumidor

Direito à Qualidade dos Bens e Serviços – Todos os produtos ou serviços adquiridos devem satisfazer os fins a que se destinam, de forma a não defraudar as expectativas do consumidor.
 
Direito à Protecção da Saúde e da Segurança – É proibido comercializar qualquer tipo de artigo que não esteja dentro dos parâmetros de protecção da saúde e segurança física das pessoas.
 
Direito à Educação – O Estado deve promover uma política educativa, através dos programas e das actividades escolares, que informe os cidadãos sobre os seus direitos e deveres. Também através de associações de consumidores, gabinetes municipais de apoio ou outras organizações, o Governo deve desenvolver acções de informação em língua portuguesa que elucidem os clientes e motivem a sua responsabilidade social.

Direito à Informação – Os fornecedores estão obrigados a dar aos consumidores acesso a todos dados, como a composição do bem, o preço, a duração, as garantias, os prazos de entrega e a assistência pós-venda, antes de efectuarem qualquer contrato.

Direito à Protecção dos Interesses Económicos – O objectivo deste direito é prevenir os abusos dos prestadores de bens ou serviços e proteger o consumidor de todos os interesses económicos. Neste sentido, aos cidadãos só pode ser exigido o pagamento de bens ou serviços que tenham encomendado. Da mesma forma, os fornecedores nunca podem fazer depender o fornecimento de um produto da prestação de outros. Ainda, a publicidade tem de ser lícita e respeitar a verdade.

Direito à Reparação dos Prejuízos – A prevenção e a reparação de todas as compras estão também asseguradas, tal como a possibilidade de compensação ou indemnização sempre que os bens ou serviços não correspondam às expectativas dos clientes.

Direito à Representação e Consulta – A lei estabelece ainda o direito à criação de associações de consumidores que defendam os seus interesses e prestem auxílio no seguimento de conflitos. As pessoas podem assim recorrer a centros de arbitragem ou outras instâncias para resolver os seus litígios de consumo.

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Para saber mais sobre os seus direitos e limites de acção consulte também o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
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