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| O que preciso para... |
| Descrição |
Este serviço disponibiliza os formulários que permitem fazer o pedido inicial ou a renovação da licença individual para o exercício da pesca apeada. |
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| Quem pode requerer? |
Candidatos a pescadores apeados, que reúnam as condições previstas na legislação. |
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| Onde posso requerer? |
Presencialmente, nos seguintes locais: Sede da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura; Direcções Regionais; Postos de Atendimento; - Capitanias.
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| O que preciso para requerer? |
Requerimento para Pedido Inicial do Cartão e Licença para Pesca Apeada ou Requerimento para Substituição ou Renovação do Cartão ou Licença para Pesca Apeada e respectiva documentação. |
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| Qual o custo? |
Sem custos associados. |
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| Legislação aplicável |
| Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho |
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| Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro |
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| Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho |
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| Decreto Regulamentar n.º 7/2000, 30 de Maio |
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| Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro |
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| Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro |
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| Dúvidas? Contacte-nos |
| Morada | Sala de Relações Públicas da DGPA
Av. Brasília - Edifício da DGPA
1449-030 LISBOA |
| Telefone | 21 303 57 03 | Fax | 21 303 57 02 |
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Horário de
funcionamento | Das 09:00h às 17:00h. |
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