A situação contributiva perante a Segurança Social é certificada:

Mediante apresentação de requerimento;
Pelo Centro Distrital de Segurança Social que abrange a sede da entidade empregadora;
• Pela área de residência no caso dos trabalhadores independentes, com base nos elementos existentes nos serviços.

Quando o requerente não concordar com o conteúdo de declaração de situação contributiva não regularizada e quiser apresentar a respectiva reclamação, deve juntar os documentos comprovativos do pagamento das contribuições vencidas até ao mês imediatamente anterior à data de emissão da declaração.

Prazo de validade da situação contributiva:

Seis meses nas situações de inexistência de dívida de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores devidos;
• Quatro meses nas situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, bem como nas situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea.

Renovação automática:

Os contribuintes que tenham a situação contributiva regularizada podem requerer a renovação automática das declarações por períodos iguais ao respectivo prazo de validade, até ao limite de dois anos.