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Governo cria Agência para o Arrendamento Habitacional

Para fomentar a oferta do mercado de arrendamento e incentivar a reabilitação de casas, o Governo anunciou que vai contratualizar imóveis para arrendar com proprietários públicos e privados.

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Habitações

Segundo o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, será criada uma agência central, enquadrada na iniciativa Porta 65, aludindo ao artigo 65 da Constituição Portuguesa, que irá contratualizar este serviço e intermediar a oferta, os proprietários, e a procura, os candidatos a inquilinos.

 

Por um lado, este projecto pretende  dar maior segurança aos proprietários para colocarem as suas casas no mercado do arrendamento, garantindo-lhes uma rentabilidade fixa, independentemente da ocupação do imóvel. Por outro, é seu objectivo garantir que os candidatos a inquilos são submetidos a critérios de transparência no acesso à habitação.

 

O Instituto Nacional de Habitação, que integra a Porta 65 e está encarregue de fiscalizar os processos, garante que se dará prioridade aos candidatos a inquilinos consoante as carências habitacionais que demonstrarem. Para além disso, o organismo diz que serviço termina apenas quando as situações, como o desemprego, que originaram a carência de habitação acabarem, cabendo às Agências de Gestão e Intervenção Local (AGIL)  não só fazer a manutenção das casas mas também acompanhar as famílias.

Data: 28-07-2006
Fonte: Portal do Cidadão
 
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