Portal do Cidadão - Legislação e Regulamentação

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Legislação e Regulamentação

Pode consultar estes dossiers...

Isenção do Imposto Automóvel para Pessoas com Deficiência
O Estado confere aos cidadãos com deficiência motora direitos relacionados com a aquisição e condução de veículos automóveis. A actual lei determina que estes cidadãos condicionados na sua mobilidade possam beneficiar da isenção do Imposto Autom...

Pode realizar estes serviços...


Diário da República Eletrónico - consulta
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Localização de veículo rebocado
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Pedido de Apreensão de Veículo
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