A iniciativa “Documento Único Automóvel” (DUA) traduz-se na criação de balcões e serviços únicos de atendimento ao público e na fusão da informação contida no livrete e no título de registo de propriedade num só documento, denominado certificado de matrícula.
Haverá lugar à emissão de um certificado de matrícula:
Nota: Na Loja do Cidadão das Laranjeiras e na Loja do Cidadão de Odivelas, mediante a situação em causa, este serviço também pode ser requerido no Balcão Perdi a Carteira.
Por Registo Inicial de Propriedade:
Nota: O comprador tem um prazo de 60 dias a contar da data de atribuição da matrícula para efectuar o pedido (Art.º 42.º do Regulamento do Registo Automóvel). Após esse prazo terá lugar uma multa de € 30.
Por Alteração de Morada:
Por Alteração de Nome:
Por Contrato de Verbal de Compra e Venda:
Nota: O comprador tem 60 dias para efectuar o pedido, a contar da data do facto (Art.º 42.º do Regulamento do Registo Automóvel). Caso este prazo seja ultrapassado, terá lugar uma multa de € 30.
Por Perda ou Roubo:
Por Extinção da Reserva de Propriedade:
Por Extinção de Locação Financeira (Antes do Termo de Contrato):
Nota: Quando o veículo for pago antes do contrato acabar, o reservador deve apresentar o contrato de extinção de locação, com assinaturas reconhecidas presencialmente ou certidão da decisão judicial a ordenar a extinção.
Por Substituição de Certificado de Matrícula, Livrete ou Título de Registo de Propriedade:
Nota: Pode prescindir-se o preenchimento do impresso e ser requerida oralmente, quando for efectuada presencialmente nos serviços competentes.
Transferência que tem por Base Sucessão ou Morte:
Notas:
A informação completa sobre os custos associados pode ser consultada na Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, sendo que:
A Imprensa Nacional - Casa da Moeda (INCM) produz e envia ao requerente, por correio, o Certificado de Matrícula, no prazo de dois dias úteis após a recepção do pedido de emissão.
Nota: Os pedidos com urgência têm de ser levantados directamente na Loja da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, na Rua D. Filipa de Vilhena n.º 12, 12 A, 1000-136 LISBOA, no próprio dia, se o pedido tiver dado entrada até ao meio-dia.