Os documentos de despesa com cuidados de saúde devem obrigatoriamente ser remetidos à ADSE de acordo com as regras de organização constantes da circular n.º 1 de 2005 da ADSE.

Estas regras aplicam-se à remessa dos documentos de despesa com cuidados de saúde para comparticipação quando realizada através de:

Serviços Integrados;
Entidades com acordo de capitação;
Postos de Atendimento Múltiplo (PAM);
• Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC).

A recepção de documentos de despesa para comparticipação faz-se no período de até seis meses após a data do recibo.

Os procedimentos são os seguintes:

1. Separar os documentos em conjuntos independentes tomando em atenção os seguintes tipos:

• Recibos só com uma folha e que dispensam a junção de outros documentos. Ver esquema – Modelo A
;
• Recibos com mais de uma folha ou que exigem a anexação de outros documentos, como sejam as prescrições ou declarações. Ver esquema – Modelo B
;
• Recibos relacionados com as tabelas das Termas, Transportes, Internamento, Ambulatório ou Estrangeiro. Ver esquema – Modelo C.

2. Os documentos devem ser ordenados sequencialmente, constando essa ordenação de uma listagem que deverá acompanhar cada conjunto independente de documentos. Dessa listagem deve constar o número e o nome do beneficiário a que respeita o cuidado de saúde, bem como o valor do respectivo recibo.

Encontram-se disponíveis dois tipos de listagem para remessa de documentos:

• Listagem
que poderá ser preenchida informaticamente;
• Listagem para preencher manualmente.

3. Tratando-se de documentos a integrar nos modelos B e C é indispensável colocar ainda uma folha separadora para intercalar cada conjunto de documentos que respeitam ao mesmo processo de comparticipação.

4. No canto superior direito do recibo deverá constar o número sequencial constante da listagem acima referida e, no verso, o número do beneficiário titular e o respectivo endereço.

5. Os documentos a remeter não podem conter agrafes, clips ou cola. Caso o seu volume o justifique aconselha-se a utilização de elásticos.

6. A inobservância de qualquer uma destas regras obrigará à devolução de toda a documentação.

7. Os documentos deverão ser acondicionados em envelope fechado e a sua entrega poderá realizar-se directamente na Praça de Alvalade, 8 ou através de correio. O endereço a referenciar no envelope será o seguinte:

"DOC. p/Regime Livre"
Praça de Alvalade, 8
1700-036 Lisboa

Antes do envio dos documentos de despesa, deverá ter-se em atenção as regras que se encontram definidas nas Tabelas de Comparticipação do Regime Livre actualmente em vigor.