Comparticipação nos encargos com cuidados de saúde, nas percentagens e nos montantes estabelecidos por lei e constantes das tabelas em vigor.

Quem procede ao reembolso de despesas com cuidados de saúde:

As regiões autónomas e as autarquias, para os pedidos dos beneficiários com cartão com as siglas, RM, AM, RA e CA;
• A Direcção-Geral (para os pedidos dos beneficiários com cartão com as siglas SS, AC, OA, AP e AA).

No local:

Junto da entidade empregadora -  beneficiário no activo;
• Balcões de atendimento da Entidade
;
• Balcões das Lojas do Cidadão que prestam este serviço.

Por correspondência:

• Por correio
;
• Por fax.

Até 6 meses após a data da prestação do cuidado de saúde.

» Documentos e requisitos:
1. Recibos;
ou
Facturas-recibo;
ou
Vendas a dinheiro;
2. Pode ainda ser pedida a anexação de outros documentos médicos relevantes (por exemplo, as respectivas prescrição médica e/ou factura discriminativa).

Para informações mais detalhadas, sugerimos a consulta do site da Entidade.