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Legislação e Regulamentação

 

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Perguntas e Respostas sobre a Nova Lei do Tabaco

Foi publicada no dia 14 de Agosto, no Diário da República, 1.ª série – N.º 156, a Lei n.º 37/2007, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura r...

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  •  Bibliografia sobre deficiência e reabilitação – consulta
  •       Informações e possibilidade de realizar online a consulta de bibliografia sobre deficiência e reabilitação.
  •  Diário da República Eletrónico - consulta
  •       Informações e possibilidade de realizar online a consulta de diplomas no Diário da República Eletrónico.
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  •  Discussão do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 – participação
  •       Informações e possibilidade de realizar online a participação na discussão PNS 2011-2016 ao longo da sua elaboração.
  •  Indicadores e metas do Plano Nacional da Saúde 2004-2010 – consulta
  •       Informações e possibilidade de realizar online a consulta de Indicadores e metas do PNS 2004-2010.
  •  Indicadores e metas do Plano Nacional de Saúde 2004-2011 – informação geográfica
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