Os cidadãos que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo podem, quando regressam definitivamente a Portugal, trazer os seus bens pessoais com franquia de direitos e isenção do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA):

• O recheio de casa;
• Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial;
• Os animais domésticos e os animais de sela;
• Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.

No local.

3. Fotocópia de Cartão de Cidadão/ Bilhete de Identidade
ou
Fotocópia de Passaporte;

4. Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência nesse país;

5. Documento comprovativo de como os bens pessoais foram utilizados durante, pelo menos, seis meses antes da data de cessação de residência;