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Direcção-Geral da Segurança Social 

Abono de família para crianças e jovens (SS)
Última actualização:
27-04-2012
Outras Informações Associadas
 
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Para realizar o serviço pretendidoRealizar Serviço
Descrição


É uma prestação em dinheiro, que visa compensar os encargos familiares com o sustento e educação das crianças e jovens, atribuída mensalmente, desde que se verifiquem as seguintes condições:

  • O agregado familiar do requerente não ter património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento, etc.) no valor superior a € 100.612,80 à data do requerimento (corresponde a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais - IAS);
  • O agregado familiar da criança ou jovem ter rendimentos de referência não superiores ao valor do 3.º escalão de rendimentos, ou a criança ou jovem ser considerada pessoa isolada;
  • Idade até aos 16 anos. A partir desta idade só têm direito os jovens que estejam a estudar e a frequentar os níveis de ensino exigidos.
Quem pode requerer?


  • Os pais, pessoas equiparadas por situação de facto ou representantes legais, desde que a criança ou jovem esteja inserido no seu agregado familiar;
  • A pessoa ou entidade que tenha a criança ou jovem à sua guarda, desde que a situação seja devidamente comprovada;
  • O próprio jovem, se for maior de 18 anos.

Se houver mais do que uma criança ou jovem a receber abono na mesma família, o requerimento deve ser apresentado pela mesma pessoa. Esta regra não se aplica  quando a mãe requer o abono de família para crianças e jovens junto com o abono de família pré-natal, após o nascimento da criança, mesmo que o abono dos outros filhos tenha sido requerido pelo pai.
Onde posso requerer?


Através da Internet;

No local:
Quando posso requerer?


Nos seis meses seguintes ao mês em que passou a ter direito ao abono de família para crianças e jovens. Depois daquele prazo só tem direito a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento.
O que preciso para requerer?


» Documentos e requisitos:

Se o requerente pretender escolher pagamento por depósito em conta bancária:
1. Fotocópia de documento da instituição bancária comprovativo do NIB.

Se o requerente não tiver Número de Identificação de Segurança Social (NISS):
2. Fotocópia de um documento de identificação (Certidão de Registo Civil, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte);

3. Fotocópia do Cartão de Contribuinte (NIF), se não entregar fotocópia do Cartão de Cidadão;
ou
Fotocópia de documento comprovativo de residência legal em Portugal, se for cidadão estrangeiro.

Se o requerente não for a mãe, o pai ou o próprio jovem:
4. Documento comprovativo da relação do requerente com a criança ou jovem.

Se os elementos do agregado familiar não tiverem NISS:
5. Boletim de identificação do agregado familiar;
ou
Boletim de identificação do agregado familiar para cidadãos estrangeiros, se for cidadão estrangeiro.

Se os elementos do agregado familiar tiverem NISS e for cidadão estrangeiro:
6. Fotocópia de documento comprovativo de residência legal em Portugal.

Se o jovem tiver entre 16 e 24 anos:
7. Fotocópia do cartão de estudante ou documento comprovativo da matrícula passado pelo estabelecimento de ensino ou declaração do mesmo comprovativa da impossibilidade de matrícula;

Se a criança ou jovem for portadora de deficiência:
8. Requerimento de bonificação por deficiência.

Através da Internet:

» Meios de autenticação:

» Abono de família para crianças e jovens (SS).

No local:

    » Requerimento Abono de família para crianças e jovens (SS);
    » Folha de continuação do requerimento Abono de família para crianças e jovens (SS);
    » Informações e instruções de preenchimento.
    Qual o custo?

    Não tem custos.
    Outras Informações


    Qual o valor do abono?
    O valor varia de acordo com a idade da criança ou jovem e o nível de rendimentos de referência do respetivo agregado familiar.

    Montante adicional:
    No mês de setembro, é atribuído um montante adicional às crianças e jovens com idade compreendida entre os 6 e os 16 anos, que estejam a receber abono de família correspondente ao 1.º escalão de rendimentos e se encontrem matriculados em estabelecimento de ensino.

    De que forma posso receber?

    • Transferência bancária;
    • Cheque não à ordem.

    Para mais informações, consulte o site da Segurança Social.
    Não existem
    informações associadas
    a este serviço.
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    Projecto co-financiado por:
    POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
    União Europeia