É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, aos familiares do beneficiário falecido que tenha 36 meses com registo de remunerações, nas seguintes condições:

• Se não houver filhos do casamento, ainda que por nascer, o(a) viúvo(a) só tem direito à pensão se tiver casado com o beneficiário pelo menos um ano antes da data do seu falecimento, exceto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento;
• No caso de união de facto, tem direito à pensão o(a) viúvo(a) que vivia há mais de dois anos com o beneficiário falecido, em situação idêntica à dos cônjuges, não casado ou separado judicialmente e a quem tenha sido reconhecido por sentença judicial, o direito a alimentos da herança do falecido;
• No caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tem direito à pensão o(a) viúvo(a) que recebia do beneficiário, à data do falecimento, pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido, judicialmente reconhecida;
• Descendentes (incluindo os que ainda não tenham nascido) e os adotados plenamente, com as seguintes características:
  • Até aos 18 anos;
  • Dos 18 aos 27 anos,  desde que não exerçam atividade profissional, que determine a sua inscrição em qualquer regime de segurança social, e cumpram as seguintes condições:
    • Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de proteção social;
    • Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a € 279,48 (dois terços do valor do Indexante dos Apoios Sociais - IAS);
• Sem limite de idade, no caso de portadores de deficiência, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares;
• Enteados, desde que o beneficiário falecido estivesse obrigado a pagar a pensão de alimentos.

No local:

• Balcões de atendimento da Segurança Social;
• Balcões das Lojas do Cidadão;
• Caixas de Atividade e de Empresa pelas quais os beneficiários estejam abrangidos.

Por correspondência:

• Por correio.

No local ou por correspondência:

» Documentos e requisitos.

De que forma posso receber?

• Transferência bancária;
• Cheque não à ordem.