Através deste serviço é possível requerer:
A legitimidade para o pedido é aferida em função do tipo de certidão de documento a requerer, embora nos casos de documentos arquivados no registo comercial e predial qualquer utente o possa fazer.
No que diz respeito aos documentos arquivados nas Conservatórias do Registo Civil existem algumas limitações, designadamente na requisição de certidão de certificado médico de óbito, documento de perfilhação ou adopção, que apenas podem ser requeridos por quem comprove interesse legítimo, assim como na requisição de certidão da decisão ou sentença de divórcio, que apenas pode ser requerida pelos intervenientes.
Basta solicitá-lo no momento do atendimento, preenchendo para o efeito, os modelos de requerimento facultados pelos serviços.
No caso de ser solicitado o envio pelo correio, acresce ao valor de € 30 referido a quantia de € 0,31 se for correio normal, € 0,47 se for correio azul, € 1,71 se for correio registado em mão e € 2,44 se for correio azul com aviso de recepção.
