Caracterização dos Utentes:

Os utentes da Caixa Geral de Aposentações são designados por subscritores, ex-subscritores, aposentados, reformados, titulares de subvenção mensal vitalícia, contribuintes, pensionistas e titulares de outros benefícios:

Subscritor é o utente que está a pagar quota para efeito de aposentação ou reforma;
Ex-Subscritor é o utente que cessou, a título definitivo, o pagamento de quotas para efeito de aposentação ou reforma;
Aposentado é o utente que adquire o direito a uma pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações em função do tempo de subscritor ou de situação equiparada;
Reformado é o utente que adquire o direito a uma pensão, na qualidade de militar, ou equiparado, atribuída pela Caixa Geral de Aposentações em função do tempo de serviço contado para esse efeito ou de situação equiparada;
Titular de Subvenção Mensal Vitalícia é o utente que adquire o direito a um subsídio mensal atribuído pela Caixa Geral de Aposentações ao abrigo de legislação especial, por tempo de serviço prestado no exercício de certos cargos políticos;
Contribuinte é o utente que pagou ou está a pagar uma quota para efeito de sobrevivência;
Pensionista é o utente que adquire o direito a uma pensão, seja na qualidade de herdeiro hábil do contribuinte falecido, seja na qualidade de titular de pensão de preço de sangue ou outra de natureza especial;
• Titular de Outros Benefícios é o utente que adquire o direito a uma prestação pecuniária, paga normalmente por uma só vez, como, por exemplo, o subsídio por morte e o subsídio de funeral.

Inscrição de Subscritores:

Até 31 de Dezembro de 2005, eram obrigatoriamente inscritos na CGA os trabalhadores da Administração Pública Central, Local (autarquias locais) e Regional (regiões autónomas) e de outras entidades públicas, que tivessem a qualidade de funcionários ou agentes administrativos e recebessem ordenado, salário ou remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota.

Desde 1 de Janeiro de 2006, o pessoal admitido na função pública passou a ser inscrito no regime geral da segurança social.

Os funcionários e agentes inscritos na CGA até 31 de Dezembro de 2005 mantêm-se abrangidos por esse regime enquanto não cessarem, a título definitivo, o exercício de funções.

Quota de Subscritor:

• Montante da Quota:
  • O montante da quota mensal para a CGA é de 10%, sendo 7,5% para efeito de aposentação e 2,5% para sobrevivência.
• Incidência de Quota:
  A quota incide sobre todas as remunerações correspondentes ao cargo exercido pelo subscritor, sejam fixas ou variáveis, permanentes ou acidentais. Se o subscritor acumular cargos, a quota é devida pelo cargo com remuneração mais elevada;
  • Nos casos em que o subscritor exerça funções em regime de comissão de serviço ou requisição a que não corresponda direito de aposentação, a quota incide sobre a remuneração correspondente ao cargo pelo qual o subscritor continuar inscrito na CGA (cargo de origem).
• Isenção de Quota:
  • Estão isentas do pagamento de quotas as remunerações que não possam influir na pensão de aposentação, designadamente os abonos provenientes de trabalho extraordinário, prémios por sugestões, participações em multas, senhas de presença e de subsídios de transporte, de renda de casa e outros de natureza semelhante.
• Desconto de Quota:
  • O subscritor desconta para a CGA a quota mensal de 10% sobre a remuneração ilíquida correspondente ao cargo exercido e relevante para efeito de aposentação, tratando-se de quota para efeito de aposentação e de pensão de sobrevivência. O montante da quota é deduzido na remuneração mensal pelo serviço processador dessa remuneração.
• Perda da Qualidade de Subscritor:
  • A perda da qualidade de subscritor verifica-se em consequência da perda de vínculo à função pública ou à entidade que permitiu a inscrição na CGA, passando o interessado à situação de ex-subscritor, sem prejuízo de manter os direitos correspondentes aos períodos em que efectuou descontos para a CGA.

Contagem de Tempo:

Entende-se por contagem de tempo o apuramento pela CGA dos anos e meses de serviço prestados na função pública ou em situação equiparada que possam ser considerados para efeito de cálculo da pensão.

• Pedido de Contagem de Tempo:
  Previamente ao momento da aposentação, o subscritor da CGA pode, em qualquer momento, requerer a contagem de tempo. O subscritor deve apresentar o pedido de contagem de tempo no serviço em que exerça funções, que o deve remeter à CGA, com o tempo de serviço devidamente certificado;
  • O ex-subscritor deve apresentar o pedido de contagem de tempo directamente à CGA, acompanhado da respectiva prova do tempo de serviço.
• Apuramento de Tempo:
  Uma contagem de tempo pode incluir o tempo de subscritor e tempo por acréscimo ao tempo de subscritor;
  Tempo de subscritor é aquele que confere direito a inscrição na CGA. Esse tempo é contado no momento da aposentação, ainda que não seja requerido;
  Tempo por acréscimo ao de subscritor é o tempo de serviço em relação ao qual não são ou não foram devidas quotas para a CGA, mas que a lei permite contar, posteriormente, se o subscritor o requerer e pagar as quotas correspondentes.
  • A título de exemplo, referem-se:
    O tempo de serviço militar obrigatório;
    A percentagem de aumento de tempo de serviço que incide sobre tempo de serviço prestado a determinadas entidades e em certas circunstâncias;
    • Qualquer tempo de serviço prestado na função pública relativamente ao qual, à época, não correspondia o direito de inscrição na CGA.
• Apuramento de Dívida de Quotas por Contagem de Tempo por acréscimo ao tempo de subscritor:
  • A dívida de quotas é apurada com base na remuneração mensal do cargo do subscritor à data da apresentação do pedido de contagem de tempo, sendo cobrada 7,5% dessa remuneração, por cada mês de tempo contado.
• Pagamento de Quotas em Dívida:
  O pagamento das quotas em dívida para efeito de aposentação é efectuado de uma só vez, podendo, no entanto, a pedido do interessado, processar-se até ao máximo de 60 prestações mensais, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a € 2,49;
  • Neste último caso, o subscritor paga as prestações através de dedução na remuneração mensal.

Aposentação:

A aposentação consiste na cessação do exercício de funções, com a consequente atribuição de uma prestação pecuniária mensal vitalícia, designada por pensão.

A aposentação pode ocorrer por:

Iniciativa do subscritor, quando para tal reúna os requisitos;
Incapacidade;
Limite de idade;
• Aplicação de legislação específica.

A aposentação pode ser requerida pelo próprio (aposentação voluntária) ou pode resultar directamente da lei (limite de idade) ou de iniciativa ou decisão da entidade em que o subscritor exerça funções (aposentação obrigatória).

A aposentação pode ainda qualificar-se como ordinária, extraordinária (esta unicamente em relação aos acidentes em serviço ou doenças profissionais ocorridos ou diagnosticadas, respectivamente, até 30 de Abril de 2000) ou antecipada.

Fixação da Pensão de Aposentação:

A pensão de aposentação é fixada com base na lei em vigor e na situação do requerente à data em que ocorra o acto ou facto determinante da aposentação, isto é, e conforme os casos, à data em que:

Seja recebido pela Caixa Geral de Aposentações o pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade;
O subscritor atinja o limite de idade;
O subscritor seja declarado incapaz pela junta médica da CGA;
Se profira despacho a reconhecer o direito a aposentação;
• Se profira decisão que imponha a pena expulsiva.

O tempo de serviço e as alterações remuneratórias posteriores ao facto ou acto determinante da aposentação são irrelevantes para a fixação da pensão.

Cargo pelo qual se Verifica a Aposentação:

A parcela da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 1993-08-31 relativa ao serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 verifica-se pelo último cargo em que estejam inscritos na CGA, ainda que, em certos casos, a pensão não seja calculada com base na remuneração correspondente a esse cargo. Há, com efeito, situações em que a remuneração relevante é determinada:

Com base na média mensal das remunerações correspondentes aos cargos exercidos nos últimos dois anos e na proporção do tempo de serviço prestado em cada cargo (certos casos de sucessão de cargos nos dois últimos anos);
Com base na média mensal das remunerações correspondentes aos cargos ou regimes de trabalho exercidos nos últimos três anos e na proporção do tempo de serviço prestado em cada uma dessas situações (caso do pessoal dirigente);
• Com base na média mensal das remunerações sujeitas a desconto de quota auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes (subscritores em regime de contrato individual de trabalho).

Ao cálculo da parcela da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993 relativa ao serviço prestado a partir de 1 de Janeiro de 2006, bem como das pensões dos subscritores inscritos na CGA a partir de 1 de Setembro de 1993, são aplicáveis as regras em vigor para o regime geral da Segurança Social.

Abono da Pensão:

A pensão é paga por crédito em conta de depósito à ordem;
O aposentado residente no estrangeiro poderá solicitar, através de carta com assinatura reconhecida no consulado português, o pagamento da pensão no país onde reside;
• As datas mensais de pagamento das pensões a efectuar pela CGA são fixadas e publicitadas no início de cada ano, nomeadamente no site da CGA, e comunicadas directamente aos interessados.

Prescrição da Pensão:

As pensões de aposentação prescrevem no prazo de um ano a contar do vencimento de cada uma. O não recebimento das pensões durante três anos consecutivos implica a prescrição do direito unitário à pensão, isto é, a perda da qualidade de pensionista.