Este serviço disponibiliza a legislação e regulamentação fundamental da educação, ensino e formação vocacional. Entre elas encontra-se:

• Lei de Bases do Sistema Educativo;
• Estatuto do Aluno;
• Matrículas;
• Regulamento de exames;
• Avaliação - Ensino Básico;
• Avaliação - Ensino Secundário;
• Equivalência de habilitações estrangeiras;
• Ensino Particular e Cooperativo;
• Autonomia, Administração e Gestão das Escolas;
• Manuais Escolares;
• Escolas Profissionais;
• Seguro Escolar;
• Estatuto da Carreira Docente.