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	Serviço Informativo - Pode consultar informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar.

	Serviço Interactivo - Pode efectuar download de formulários e/ou submeter o seu pedido online.

	Serviço Transaccional - É possível completar todo o processo online.
	Serviço Presencial - Para consulta de informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar.

Legislação e Regulamentação

Pode consultar estes dossiers...

Trabalhar e viver no Estrangeiro
A procura de melhores condições de vida continua a motivar muitos cidadãos a abandonarem o seu país de origem e procurarem novas oportunidades de trabalho num país estrangeiro. Esta mobilidade está actualmente mais facilitada, embora persistam sempre alguns desafios, co...

Pode realizar estes serviços...


Centro de Recursos em Conhecimento da ACT
	O Centro de Recursos em Conhecimento (CRC) da ACT proporciona orientação acerca das fontes de informação na área da Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Laborais.




Informação de Não Renovação de Contrato de Trabalho a Termo de Trabalhadora Grávida, Puérpera ou Lactante
	A entidade empregadora, pública ou privada, deve comunicar à CITE, no prazo máximo de cinco dias úteis, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.




Legislação e Regulamentação da Educação
	Este serviço disponibiliza a legislação e regulamentação fundamental da educação, ensino e formação vocacional.




Inspecção Higiénico-Sanitária de Veículos de Transporte de Carne, Peixe e Pão
	Informação sobre pedido de vistoria a veículos para atribuição de alvará que permita o exercício das actividades em questão.




Concessão de Pensão de Aposentação Extraordinária
	Este serviço disponibiliza informação acerca da concessão de pensão de aposentação extraordinária pela Caixa Geral de Aposentações, assim como sobre o cálculo dessa mesma pensão.




Registo de Promotor de Espectáculos de Natureza Artística
	O Registo de Promotor de Espectáculos de Natureza Artística tem por finalidade informar quais as entidades que exercem a sua actividade nesta área, visando a consequente protecção do público consumidor.




Licenciamento para a actividade de Venda Ambulante de Lotarias e de Arrumador de Automóveis
	Este serviço permite requerer a atribuição de licença para o exercício da actividade de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis.




Licenciamento da Actividade de Guarda-Nocturno
	Pedido de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno.




Licenciamento de Venda Ambulante
	Atribuição de alvará para o exercício da actividade de venda ambulante.



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