Portal do Cidadão - Legislação e Regulamentação

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	Serviço informativo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.

	Serviço interactivo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio electrónico.

	Serviço transaccional Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.

Legislação e Regulamentação

Pode consultar estes dossiers...

Trabalhar e viver no Estrangeiro
A procura de melhores condições de vida continua a motivar muitos cidadãos a abandonarem o seu país de origem e procurarem novas oportunidades de trabalho num país estrangeiro. Esta mobilidade está actualmente mais facilitada, embora persistam sempre alguns desafios, co...

Pode realizar estes serviços...


Boletim do Trabalho e Emprego – consulta
	Informações e possibilidade de realizar online a consulta do Boletim do Trabalho e Emprego.




Caderno Sociedade e Trabalho – aquisição
	Informações e possibilidade de realizar online a aquisição do Caderno Sociedade e Trabalho.




Catálogo bibliográfico económico e social – consulta
	Informações e possibilidade de realizar online a consulta do catálogo bibliográfico na área económico-social.




Centro de Recursos em Conhecimento da ACT
	O Centro de Recursos em Conhecimento (CRC) da ACT proporciona orientação acerca das fontes de informação na área da Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Laborais.




Colecção Código do Trabalho – aquisição
	Informações e possibilidade de realizar online a aquisição da colecção Código do Trabalho.




Colecção Estudos – aquisição
	Informações e possibilidade de realizar online a aquisição da Colecção Estudos.




Colecção Plano Nacional de Emprego – aquisição
	Informações e possibilidade de realizar online a aquisição do Plano Nacional de Emprego.




Colecção Relatórios – consulta
	Informações e possibilidade de realizar online a consulta da Colecção Relatórios.




Concessão de Pensão de Aposentação Extraordinária
	Este serviço disponibiliza informação acerca da concessão de pensão de aposentação extraordinária pela Caixa Geral de Aposentações, assim como sobre o cálculo dessa mesma pensão.



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