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	Serviço Informativo - Pode consultar informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar.

	Serviço Interactivo - Pode efectuar download de formulários e/ou submeter o seu pedido online.

	Serviço Transaccional - É possível completar todo o processo online.
	Serviço Presencial - Para consulta de informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar.

Direitos e Deveres

Pode consultar estes dossiers...

Livro de Reclamações
Tornar mais célere a resolução de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos é o principal objectivo do Livro de Reclamações.Regra geral, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que prestem atendimento ao público são obri...




Os Cidadãos com Deficiência e o Mercado de Trabalho: Medidas de Apoio
Este dossier dá a conhecer os apoios existentes na área do emprego para os cidadãos com deficiência, um conjunto de soluções que vão desde o aconselhamento ao apoio financeiro para a instalação por conta própria, passando pela formação, pel...




Baixa Médica: O que fazer?
Para ser um trabalhador exemplar e desempenhar bem as suas funções, é tão importante ter a formação adequada como ter uma boa saúde. Sempre que, por motivos de doença, sentir que não consegue ir trabalhar ou executar alguma das tarefas que lhe são at...

Pode realizar estes serviços...


Protecção na Parentalidade
	Informação e apoio jurídico sobre as matérias relativas à protecção na parentalidade.




Emissão de Pareceres sobre Parentalidade e Igualdade entre Homens e Mulheres
	Emissão de pareceres sobre parentalidade, igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no emprego, no trabalho e na formação profissional e conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.




Conciliação da Vida Profissional, Familiar e Pessoal
	Informação e apoio jurídico sobre as matérias relativas à conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.




Igualdade e Não Discriminação em Função do Sexo
	Informação e apoio jurídico sobre as matérias relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.




Informação de Não Renovação de Contrato de Trabalho a Termo de Trabalhadora Grávida, Puérpera ou Lactante
	A entidade empregadora, pública ou privada, deve comunicar à CITE, no prazo máximo de cinco dias úteis, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.




Anúncios de Ofertas de Emprego e outras Formas de Recrutamento Discriminatórios em Função do Sexo
	Recepção de queixas e pedidos de informação sobre a inserção de anúncios e outras formas de recrutamento não discriminatórios em função do sexo.




Subsídio de Doença
	Este serviço disponibiliza informação sobre as condições em que é realizada a protecção social garantida, nas situações de impedimento para o trabalho por motivo de doença, prevista no subsistema previdencial do sistema público de Segurança Social e permite o acesso aos formulários utilizados para este efeito.



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