Informações de base necessárias para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores, exercida por Empresas de Trabalho Temporário e acesso, para consulta, a uma listagem actualizada de Empresas de Trabalho Temporário autorizadas a exercer aquela actividade.

As Empresas de Trabalho Temporário têm, em regra, como principal papel a satisfação, no mercado de trabalho, de necessidades de mão-de-obra pontuais, imprevistas ou de curta duração.

São pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, que exercem a actividade de cedência temporária de trabalhadores a entidades utilizadoras - proporcionando adicionalmente, em muitos casos, serviços de selecção, orientação, formação profissional, consultoria e gestão de recursos humanos.

As Empresas de Trabalho Temporário regularmente constituídas devem preencher um conjunto de requisitos - só podendo iniciar a sua actividade após a obtenção de um Alvará junto do IEFP.

Como tal, qualquer pessoa de direito privado que pretenda exercer a actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros deve consultar o Decreto-Lei nº 260/2009 de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico das Empresas de Trabalho Temporário, e onde são definidos os requisitos necessários à instrução dos processos de pedido de autorização e as competências atribuídas ao IEFP nesta matéria.

O pedido de autorização para o exercício desta actividade pode ser enviado por via electrónica ou entregue no Centro de Emprego da área da sede da empresa – onde poderão ser facultadas as minutas do requerimento e demais declarações a apresentar, bem como a indicação de outros documentos necessários à instrução do processo. Os formulários e minutas estão também disponíveis online.

O IEFP organiza e mantém actualizado o registo das Empresas de Trabalho Temporário - disponibilizando, para sua consulta, listagens, por região, das empresas autorizadas a exercer a actividade.

Algumas Perguntas Mais Frequentes:

Pretendo constituir uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT). Como devo proceder?

1º Passo: Constituição da empresa nos termos legais (sociedades comerciais ou empresários em nome individual);

De acordo com o regime jurídico do trabalho temporário (Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de Setembro), são requisitos essenciais, nesta fase, que:

O Certificado de Admissibilidade da Firma, a requerer junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), mencione obrigatoriamente a expressão "trabalho temporário";
• O objecto social da empresa, caso se trate de sociedade comercial (por quotas, unipessoal ou anónima), ou o ramo de actividade do empresário em nome individual, traduza de forma inequívoca que se trata de "cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores".

2º Passo: Processo de autorização a conceder através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP);

O pedido de autorização pode ser enviado por via electrónica ou apresentado no Centro de Emprego da área da sede da empresa. As minutas do requerimento e demais declarações a apresentar estão disponíveis online, bem como a indicação de outros documentos necessários à instrução do processo, podendo também ser disponibilizadas pelo Centro de Emprego.

As Empresas de Trabalho Temporário regularmente constituídas só podem iniciar a sua actividade depois de obterem a autorização e o respectivo Alvará.

Como posso saber se uma determinada Empresa de Trabalho Temporário está autorizada a exercer a actividade de cedência de trabalhadores?

O IEFP organiza e mantém actualizado o registo das Empresas de Trabalho Temporário em actividade, disponibilizando uma listagem, organizada por regiões, na Internet. 

Podem ainda solicitar esta informação directamente ao IEFP – Departamento de Emprego.

Que requisitos devem preencher, em termos de estrutura organizativa adequada?

A existência de uma estrutura organizativa adequada traduz-se na existência de um Director Técnico contratado e a exercer funções diariamente na empresa que possua habilitações profissionais adequadas e experiência de gestão de recursos humanos, e na existência de instalações adequadas ao exercicio da actividade.
A existência de uma estrutura organizativa adequada pode ser comprovada logo que se faça o pedido de licenciamento ou numa fase posterior, 30 dias depois de concedida a autorização, sendo entregue uma declaração sob compromisso de honra, em como a empresa cumprirá este requisito no 30 dias posteriores à concessão da autorização, para emissão de licença.

Para poder funcionar, a minha Empresa de Trabalho Temporário tem de constituir uma caução a favor do IEFP. Para que serve essa caução e qual o seu valor?

As Empresas de Trabalho Temporário constituem obrigatoriamente uma caução a favor do IEFP, que se destina a garantir a sua responsabilidade pelo pagamento das remunerações e demais encargos com os trabalhadores temporários. A caução pode ser prestada por depósito, garantia bancária ou contrato de seguro e o seu valor corresponde a:

200  X  remuneração mínima mensal garantida mais elevada  X  taxa contributiva global (34,75%)

devendo ser anualmente actualizado até 31 de Janeiro, ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida, se posterior.

O montante da caução para o ano de 2008 é de € 114.807,00.

Em qualquer altura.

Empresa:

• Requerimento para a concessão de autorização do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores
;
• Declaração sob compromisso de honra do exercício de actividade
;
Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva (provisório ou definitivo);
Cópia do contrato de constituição da sociedade;
Certidão do Registo Comercial de constituição e/ou alteração do Contrato de Sociedade – que pode ser substituída pela guia de requisição de registo junto da Conservatória;
Declaração comprovativa de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
Declaração comprovativa de situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária;
Certidão de que não se encontra abrangido por suspensão ou interdição para o exercicio da actividade como sanção acessória de contra-ordenação emitida pela Autoridade para as condições de trabalho (ACT);
Certificado do Registo Criminal dos sócios, gerentes directores ou administradores da empresa;
Declaração comprovativa de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social dos sócios, gerentes, directores ou administradores da empresa;
Declaração comprovativa de situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária dos sócios, gerentes, directores ou administradores da empresa;
• Declaração sob compromisso de honra da idoneidade dos sócios, gerentes, directores ou administradores
;
• Declaração comprovativa de que a entidade requerente possui uma estrutura organizativa adequada acompanhada da documentação necessária (curriculum vitae, registo criminal, certificado de habilitações literárias e profissionais, contrato de trabalho do director técnico) e planta das instalações da empresa, podendo ser substituída por uma outra declaração, sob compromisso de honra, na qual a entidade se compromete a apresentar prova da existência de uma estrutura organizativa adequada
no prazo de 30 dias a contar da notificação de concessão da autorização por parte do IEFP;
• Declaração sob compromisso de honra na qual conste que a entidade requerente procede, nos 30 dias posteriores à notificação do IEFP, à constituição de caução.

Empresário em Nome Individual:

• Requerimento para a concessão de autorização do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores
;
• Declaração sob compromisso de honra do exercício de actividade
;
Cartão de Contribuinte de Pessoa Singular;
Certidão do Registo Comercial de início de actividade e/ou de alteração do ramo de actividade – que pode ser substituída pela guia de requisição de registo junto da Conservatória competente;
Declaração comprovativa de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
Declaração comprovativa de situação contributiva regularizada perante a Administração Tributária;
Certificado do Registo Criminal do requerente;
Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em aplicação qualquer sanção acessória de contra-ordenação emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);
• Declaração comprovativa de que o requerente preenche o requisito de capacidade técnica para o exercício da actividade, podendo ser substituída por uma outra declaração, sob compromisso de honra, na qual o requerente se compromete a apresentar prova de capacidade técnica no prazo de 30 dias a contar de notificação de concessão da autorização por parte do IEFP
;
• Declaração sob compromisso de honra na qual conste que a entidade requerente procede, nos 30 dias posteriores à notificação do IEFP, à constituição de caução.

Não aplicável.