Formulários de notificação electrónica de tratamentos de dados pessoais através de videovigilância, de acordo com a especificidade dos locais ou das actividades desenvolvidas.

Os tratamentos de dados pessoais têm de ser previamente notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (artigo 27.º da Lei de Protecção de Dados), isto é, antes de terem início, o que já inclui a recolha de imagens. Só após a respectiva autorização da CNPD é que é permitido o tratamento de dados através de videovigilância. O incumprimento desta disposição legal incorre em sanção.

Através da Internet.

Em qualquer momento.

» Documentos e requisitos:
1. Parecer da Comissão de Trabalhadores, se aplicável.

» Formulário para Videovigilância - legalização.

Notificação que implique a concessão de autorização prévia é de € 150;
• Notificação que não implique a concessão de autorização é de € 75 Euros.

Meios de pagamento:

Dinheiro;
Cheque à ordem da CNPD;
• Transferência bancária para CNPD NIB 078 101 120 112 001 400 338, IBAN PT 500 78 101 120 112 001 400 338, SWIFT BIC CODE IGCP PT PL.