A iniciativa “Documento Único Automóvel” (DUA) traduz-se na criação de balcões e serviços únicos de atendimento ao público e na fusão da informação contida no livrete e no título de registo de propriedade num só documento, denominado certificado de matrícula.

Haverá lugar à emissão de um certificado de matrícula:

• Quando se adquire um automóvel novo;
• Quando se pretende a segunda via do certificado de matrícula ou substituir o livrete e o título de registo de propriedade, sem alterar o seu conteúdo;
• Quando se alteram os dados referentes ao registo de propriedade ou as características do veículo (ex: alteração de morada, alteração de nome de proprietário, alteração de cor, dimensão dos pneus).

Por Registo Inicial de Propriedade:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  • Quer no caso de pessoas individuais, quer no de empresas, terá que ser feito o reconhecimento presencial da assinatura;
• Prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo (é dispensada se a Conservatória tiver acesso à informação por via electrónica).

Nota: O comprador tem um prazo de 60 dias a contar da data de atribuição da matrícula para efectuar o pedido (Art.º 42.º do Regulamento do Registo Automóvel). Após esse prazo terá lugar uma multa de € 30.

Por Alteração de Morada:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  • Quer no caso de pessoas individuais, quer no de empresas, terá que ser feito o reconhecimento presencial da assinatura;
Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do número;
Cartão de Contribuinte (ou indicação do NIF);
Certidão permanente (para que seja aferida a suficiência de poderes das pessoas que obrigam a sociedade, pode ser dispensada se o pedido for efectuado num balcão da Conservatória);
Livrete (ou Certificado de Matrícula);
• Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Por Alteração de Nome:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  • Quer no caso de pessoas individuais, quer no de empresas, terá que ser feito o reconhecimento presencial da assinatura;
Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do número;
Cartão de Contribuinte (ou indicação do NIF);
Certidão de nascimento (como prova de alteração do nome);
Livrete (ou Certificado de Matrícula);
• Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Por Contrato de Verbal de Compra e Venda:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  • Caso o vendedor e o comprador sejam firmas ou se houver reserva, deverão, quer o vendedor quer o comprador, ter competências para o acto e ambas as assinaturas serem reconhecidas notarialmente;
Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), bastando indicar o número, quer do vendedor, quer do comprador;
Cartão de Contribuinte (quer do vendedor, quer do comprador. Não é necessária a apresentação, basta indicar o número);
Imposto de selo (no valor de € 3);
Livrete (ou Certificado de Matrícula);
• Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Nota: O comprador tem 60 dias para efectuar o pedido, a contar da data do facto (Art.º 42.º do Regulamento do Registo Automóvel). Caso este prazo seja ultrapassado, terá lugar uma multa de € 30.

Por Perda ou Roubo:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  Terá que ser feito o reconhecimento presencial da assinatura do requerente, através da apresentação de Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), Carta de Condução ou Passaporte;
  • Caso seja uma Sociedade, terá que ser o sócio-gerente devidamente mandatado para o efeito;
Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do número;
Cartão de Contribuinte (ou indicação do NIF);
• Cópia da participação do furto às autoridades, quando há participação.

Por Extinção da Reserva de Propriedade:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel
 preenchido conforme instruções;
Livrete (ou Certificado de Matrícula);
• Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Por Extinção de Locação Financeira (Antes do Termo de Contrato):

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel
preenchido conforme instruções;
Livrete (ou Certificado de Matrícula);
• Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Nota: Quando o veículo for pago antes do contrato acabar, o reservador deve apresentar o contrato de extinção de locação, com assinaturas reconhecidas presencialmente ou certidão da decisão judicial a ordenar a extinção.

Por Substituição de Certificado de Matrícula, Livrete ou Título de Registo de Propriedade:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  Com assinatura do requerente reconhecida presencialmente, através de apresentação do Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão), Carta de Condução ou Passaporte;
  • Caso seja uma Sociedade, terá que ser o sócio-gerente devidamente mandatado para o efeito;
Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou indicação do número;
Cartão de Contribuinte (ou indicação do NIF);
Certidão permanente (para que seja aferida a suficiência de poderes das pessoas que obrigam a sociedade);
• Documento a substituir (Certificado de Matrícula, Livrete ou Título de registo de propriedade).

Nota: Pode prescindir-se o preenchimento do impresso e ser requerida oralmente, quando for efectuada presencialmente nos serviços competentes.

Transferência que tem por Base Sucessão ou Morte:

• Modelo Único de Requerimento de Registo Automóvel preenchido conforme instruções:
  • Sendo vários herdeiros cada um preenche o seu;
Certidão fiscal (onde constem a data de apresentação da relação de bens, a inclusão do veículo na mesma e a identificação de todos os interessados. No caso de esta não constar, escritura de habilitação de herdeiros ou certidão de habilitação judicial) ou habilitação de herdeiros (certidão notarial ou judicial);
Livrete (ou Certificado de Matrícula);
• Título de registo de propriedade (ou Certificado de Matrícula).

Notas: 

• Este registo não é obrigatório quando o veículo se destine a ser transmitido pelos herdeiros;
• Se o pedido for efectuado fora do prazo de 60 dias, contados da data da apresentação da relação de bens, o emolumento a cobrar é agravado em mais € 30.

A informação completa sobre os custos associados pode ser consultada na Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, sendo que:

• Por registo inicial: € 50;
• Por cada registo subsequente: € 60;
• Por registo de alterações (de nome, firma, residência ou sede, etc.), por pedido de segunda via ou por substituição: € 30.

Notas:

• Aos valores acresce o Imposto do Selo e outros emolumentos eventualmente previstos por lei;
• Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos são agravados em 50 %;
• Nos processos em que o Gabinete actue como serviço intermediário (para fora de Lisboa), há um acréscimo emolumentar aos valores dos actos de registo;
• Os valores devidos podem ser pagos em numerário, cheque ou Multibanco.

A Imprensa Nacional - Casa da Moeda (INCM) produz e envia ao requerente, por correio, o Certificado de Matrícula, no prazo de dois dias úteis após a recepção do pedido de emissão.

Nota: Os pedidos com urgência têm de ser levantados directamente na Loja da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, na Rua D. Filipa de Vilhena n.º 12, 12 A, 1000-136 LISBOA, no próprio dia, se o pedido tiver dado entrada até ao meio-dia.