Apresentação de denúncia por eventual violação da lei, sobretudo de direitos fundamentais, por actos praticados pelas entidades sob a tutela do Ministério da Administração Interna (MAI):
As denúncias podem conduzir à aprovação de recomendações para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Nos casos de maior gravidade, a IGAI procede à investigação dos factos ocorridos, através da instauração de um processo de averiguação ou da instrução de processos de inquérito disciplinar.
No local;
Por correspondência:
