Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica sobre Direitos dos Cidadãos, tratando-se de um serviço de atendimento gratuito, pessoal, de preferência com marcação prévia telefónica, por carta, e-mail ou fax, especialmente nas áreas:

• Do direito de família;
• De sucessões;
• Do direito do trabalho;
• Do direito penal;
• Do arrendamento habitacional;
• Dos direitos sociais, nomeadamente protecção da maternidade e da paternidade, com particular incidência na igualdade de género.

Três a quatro dias.