Foi publicada no dia 14 de Agosto, no Diário da República, 1.ª série – N.º 156, a Lei n.º 37/2007, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

A Direcção-Geral da Saúde, no sentido de facilitar o esclarecimento acerca da Lei ora publicada, tanto de profissionais de saúde como dos cidadãos em geral, no uso das suas competências, entende ser oportuno divulgar um breve resumo da Lei nº 37/2007, usando para tal a metodologia “Perguntas & Respostas”, não dispensando a consulta integral da Lei.

A Lei n.º 37/2007 entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008.

Fonte: Direcção-Geral da Saúde