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Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP 

Pedido de Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência
Última actualização:
03-05-2012
Outras Informações Associadas
 
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Descrição

Este serviço disponibiliza informação para efectuar o pedido de Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência.

Podem usufruir do Cartão as pessoas cuja deficiência lhes provoque uma mobilidade reduzida. Este Cartão permite estacionar na via pública nos locais reservados mediante sinalização, ou seja, sinalizados com o Sinal H1A-Estacionamento Autorizado, complementado com o painel adicional de Modelo 11 D, devendo o Cartão ser colocado no pára-brisas dianteiro do veículo que transporte a pessoa com deficiência, de forma visível do exterior.
Quem pode requerer?

Portadores de deficiência ou quem os represente (deficiência motora com pelo menos 60% de incapacidade).
Onde posso requerer?

Nos Balcões de Atendimento do IMTT, incluindo as Lojas do Cidadão em que este serviço é prestado (em algumas Lojas do Cidadão este serviço é prestado no Balcão Multiserviços).

 
Quando posso requerer?

Em qualquer altura.
O que preciso para requerer?
  • Requerimento – Impresso modelo 13/IMTT preenchido e assinado pelo requerente a caneta preta;
  • Atestado médico de incapacidade multiuso, passado pelo Delegado de Saúde da área de residência, onde deve constar o grau de incapacidade e natureza da deficiência;
  • Fotocópia de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, apresentada num dos lados de uma folha A4, e da Carta de Condução se for habilitado (nos mesmos moldes);
  • Cartão de Deficiente das Forças Armadas emitido pelo Ministério da Defesa Nacional no caso de pessoas com deficiências das Forças Armadas ou a ela equiparadas.

NOTA: Apenas tem direito ao Dístico o utente que apresentar comprovativo de deficiência motora com pelo menos 60% de incapacidade.
Qual o custo?

Sem custos associados.
Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cerca de 15 dias.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia